Art. 932 da Lei 13105/15 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 932 da Lei 13105/15

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-7

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO APELO EXTREMO. ARTS. 932 , III , DO CPC E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. REJEIÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Em observância ao princípio da dialeticidade, mantém-se a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação efetiva, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial, nos termos dos arts. 932 , III , do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. 2. É adequado majorar, em desfavor da parte agravante, os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85 , § 11 , do Código de Processo Civil , quando o referido percentual não se mostrar desproporcional ao valor da causa utilizado como parâmetro na instância ordinária. 3. Agravo interno desprovido.

  • TST - RR XXXXX20225020078

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR POR MEIO DA QUAL NÃO SE CONHECEU DO RECURSO DE REVISTA DO AUTOR COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 932 DO CPC/2015 . ERRO GROSSEIRO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A interposição de agravo de instrumento em face de decisão proferida com base no artigo 932 do CPC/2015 configura erro grosseiro, na medida em que há previsão específica dos recursos cabíveis (arts. 1.021 do CPC/2015 e 265 do novo RITST). Não havendo dúvida plausível, inaplicável, pois, o princípio da fungibilidade, ante a configuração de erro grosseiro. Precedentes desta Corte. Agravo de instrumento não conhecido.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX GO XXXX/XXXXX-3

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. ART. 932 , III , DO CPC/2015 E SÚMULA 182 /STJ. AGRAVO INTERNO. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182 /STJ E ART. 1.021 , § 1º , DO CPC/2015 . AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO, COM APLICAÇÃO DA MULTA, PREVISTA NO ART. 1.021 , § 4º , DO CPC/2015 . I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015 . II. No caso, o Recurso Especial não foi admitido, na origem, pela incidência do óbice da Súmula 282 /STF. O Agravo em Recurso Especial interposto não impugnou o fundamento do decisum, o que conduziu ao seu não conhecimento, cuja decisão ora é agravada regimentalmente. III. No presente Agravo interno a parte recorrente apresenta razões outras, deixando de impugnar, novamente, de modo específico, os fundamentos da decisão agravada. IV. Interposto Agravo interno com fundamentação deficiente, constituem óbices ao conhecimento do inconformismo a Súmula 182 desta Corte e o art. 1.021 , § 1º , do CPC/2015 . V. Renovando-se, no Agravo interno, o vício que comprometia o conhecimento do Agravo em Recurso Especial, inarredável a edição de novo juízo negativo de admissibilidade. VI. Segundo entendimento firmado pela Segunda Turma desta Corte, "o recurso que insiste em não atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida seguidamente é manifestamente inadmissível (dupla aplicação do art. 932 , III , do CPC/2015 ), devendo ser penalizado com a multa de 1%, sobre o valor atualizado da causa, prevista no art. 1.021 , § 4º , do CPC/2015 " (STJ, AgInt no AREsp XXXXX/SP , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/03/2017). Nesse mesmo sentido: STJ, AgInt no AREsp XXXXX/SP , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/12/2016; AgInt no AREsp XXXXX/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/10/2016. VII. Agravo interno não conhecido, com aplicação da multa, prevista no art. 1.021 , § 4º , do CPC/2015 , de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, por se tratar de recurso manifestamente inadmissível.

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Modelos que citam Art. 932 da Lei 13105/15

  • Agravo em Recurso Especial

    Modelos • 12/12/2023 • Janaina Teles

    ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC , ART. 932 . 1... Senão Vejamos: Dos fundamentos da decisão agravada, Não é objeto do art. 932 , inciso III , do CPC... em seu art. 932 . 2

  • Ag Interno na Arguição de Suspeição do Relator no STF

    Modelos • 01/06/2022 • Paulo Lima de Brito

    Ante a constatação da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, cumpre determinar a abertura de prazo para saneamento, nos termos do parágrafo único do artigo 932 do Código de Processo Civil... Dessa forma, pede-se a anulação da r. decisão por violação aos artigos 2º , 14 , 932 , parágrafo único , 938§ 3º e 1.003 do Código de Processo Civil , artigo 96 , I , a , da Constituição Federal de 1988... Vice-Presidente, de forma intencional, fez “vistas grossas” aos vícios criados pelo Relator da Ação Originária n.º 2578/2021 em violação aos artigos 2º e 932 , parágrafo único , do Código de Processo Civil

  • Agravo Regimental em Agravo em Recurso Especial- STJ

    Modelos • 15/06/2021 • Cairo Cardoso Garcia- Adv

    ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC , ART. 932 . 1... Senão Vejamos: Dos fundamentos da decisão agravada , Não é objeto do art. 932 , inciso III , do CPC... em seu art. 932 . 2

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Peças Processuais que citam Art. 932 da Lei 13105/15

  • Recurso - TRT15 - Ação Intervalo Intrajornada - Ap - de Gerdau Acos Longos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.5.15.0108 em 21/06/2023 • TRT15 · Vara do Trabalho de São Roque

    Tribunal Superior do Trabalho deixe de conhecer do presente agravo de instrumento, nos termos do artigo 932 , III , do CPC e Súmula 422 , I deste C. Tribunal Superior do Trabalho... III , CPC e Súmula 422 , I, do C... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15a REGIÃO EGRÉGIA TURMA! NOBRES JULGADORES ! O despacho da Presidência do E

    Intervalo Intrajornada • Duração Do Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Turno Ininterrupto De Revezamento • Divisor • Horas Extras • Adicional De Insalubridade • Adicional • Verbas Remuneratórias, Indenizatórias E Benefícios

  • Contrarrazões - TRT15 - Ação Integração em Verbas Rescisórias - Rot - de Aplaude - Construtora

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.15.0133 em 15/03/2024 • TRT15 · 4ª Vara do Trabalho de São José do Rio Preto

    Nessas condições, infere-se que à luz do art. 932 , inc. III , do NCPC , que o recurso não deve ser conhecido, monocraticamente, por força do art. 1.011 , inc. I do NCPC... III do art. 932 do CPC/2015 , quando "inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida"... Prudente/SP, 15 de março de 2024

    Integração Em Verbas Rescisórias • Verbas Rescisórias

  • Recurso - TRT15 - Ação Execução Provisória - Cumprse - contra Telefonica Brasil e Qualiman Engenharia e Montagens

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.15.0079 em 25/09/2023 • TRT15 · 2ª Vara do Trabalho de Araraquara

    É o que se extraí do art. 932 , parágrafo único , do CPC/15 : Art. 932. Incumbe ao relator: Parágrafo único... DEFEITO MERAMENTE FORMAL - RECURSO ORIDNÁRIO NÃO CONHECIDOS PELO TRIBUNAL REGIONAL POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - VIOLAÇÃO DOS ARTS. 15 , 76 E 932 DO CPC/15 , 769 , 896 , § 11º , DA CLT E IN 39... III - MÉRITO DEFEITO MERAMENTE FORMAL - REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDOS PELO TRIBUNAL REGIONAL - DEFEITO MERAMENTE FORMAL -VIOLAÇÃO DOS ARTS. 15 , 76 E 932 DO CPC/15

    Execução Provisória • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho

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