Art. 954, § 1, Inc. Ii do Código Civil - Lei 10406/02 em Todos os documentos

e incisos I , II e III , da Lei 10.406 /02, pois houve a destruição de bens materiais do recorrente e "se não havia conduta criminosa por parte do miliciano, como de fato não houve, nem fato típico que... circulação no Estado do MS, e violou a intimidade, a vida privada, a honra, a respeitabilidade e a moral do recorrente" (fl. 295); (b) arts. 186 , 187 , 927 , 953 , parágrafo único , 954 , parágrafo único... No recurso especial (fls. 291/309), o recorrente aponta violação aos seguintes dispositivos: (a) arts. 12 , 17 e 20 da Lei 10.406 /02, pois "o agente da requerida (...), dirigiu-se a uma rádio FM de grande

Por conseguinte, sequer se poderia falar na violação ao artigo 927 e 954 , parágrafo único , do CC/02, sendo certo que não se trata, no caso em concreto, de indenização a ser paga à vítima, mas, sim, da... único , II e III , do CC/2002 , tendo em vista que a indenização deve ser recebida pela pessoa que foi privada de sua liberdade e não a respectiva companheira; e b) art. 407 do CC/2002 , aduzindo que... Nas razões do recurso especial, interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, o recorrente alega negativa de vigência aos seguintes de dispositivos legais: a) art. 954 , parágrafo único

Neste sentido, dispõe o art. 954 , parágrafo único , inciso II , do CC/02 que a indenização pela ofensa à liberdade pessoal é cabível em casos de prisão por queixa ou denúncia falsa e de má-fé, bem como... injustificado dano, afastando assim a responsabilidade do réu, pois se não resta demonstrada responsabilidade de seus empregados não se pode aplicar-lhe a solidariedade prevista no art. 932 , III , do CC/02