Artigo 273 do Codigo de Processo Civil em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Artigo 273 do Codigo de Processo Civil

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento XXXXX20168260000 Jundiaí

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ACIDENTÁRIA - TUTELA ANTECIPADA PARA RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA - AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL - REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO DEMONSTRADOS - INDEFERIMENTO. "Não cabe a antecipação da tutela para o restabelecimento imediato de auxílio-doença se ainda não há nos autos prova pericial com conclusão suficiente para ampará-la. Logo, não há como vislumbrar na espécie a configuração dos requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil ".

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento XXXXX20148260000 Mogi-Mirim

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ACIDENTÁRIA - PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA - AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL - REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO DEMONSTRADOS - INDEFERIMENTO. "Não cabe a antecipação da tutela para o restabelecimento imediato de auxílio-doença se ainda não há nos autos prova pericial com conclusão suficiente para ampará-la. Logo, não há como vislumbrar na espécie a configuração dos requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil ".

  • TST - RO XXXXX20145020000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER OPOSTO CONTRA ATO DE JUIZ QUE DEFERE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DETERMINA O RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE DO EMPREGADO ACOMETIDO POR DOENÇA PROFISSIONAL . PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . Hipótese em que o Tribunal Regional confirmou a segurança deferida para determinar o restabelecimento do plano de saúde do reclamante até a decisão final, na reclamação trabalhista de fundo, eis que presentes os requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil . De fato, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que não fere direito líquido e certo o ato do Juiz que, em concessão de tutela antecipada, determina o restabelecimento do convênio médico, quando demonstrada a razoabilidade do direito subjetivo material. Aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial 142 da SBDI-2 do TST. Recurso ordinário conhecido e não provido.

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Peças Processuais que citam Artigo 273 do Codigo de Processo Civil

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Artigo 273 do Código de Processo Civil - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.8.26.0609 em 03/11/2015 • TJSP · Comarca · Foro de Taboão da Serra, SP

    IV - DA TUTELA ANTECIPADA 27) A Lei n. 8.952 de 13/12/94 modificou o caput e §§ do artigo 273 do Código de Processo Civil , sendo possível a requerimento das partes, a antecipação total ou parcialmente... requer-se a Vossa Excelência que se digne determinar a citação do Réu , VIA SEED , no endereço constante no preâmbulo, para querendo, no prazo legal, conteste a presente ação, sob pena de revelia (artigo 319 CPC

    Cartão De Crédito • Contratos De Consumo • Direito Do Consumidor • Antecipação De Tutela / Tutela Específica • Processo E Procedimento • Direito Processual Civil E Do Trabalho • Obrigação De Fazer / Não Fazer • Liquidação / Cumprimento / Execução

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Caso, Preceitua o Artigo 273, do Código de Processo Civil que - Apelação Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2007.8.26.0510 em 20/06/2016 • TJSP · Comarca · Foro de Rio Claro, SP

    Ex". o seguinte: 6- a) justiça gratuita (artigo 128 da Lei nO8. 213 /91); b) concessão de despacho liminar, sem oitiva da parte contrária, com fundamento no artigo 273 do Código de Processo Civil , determinando... do Código de Processo Civil que: "Art. 273... e 275 , do Código de Processo Civil . para o que expõe e, ao final, requer o seguinte: I - A requerente trabalha para a empresa Tigre SI A Tubos e Conexões, desta cidade, desde 17/05/1999, exercendo o

    Auxílio-acidente (art. 86) • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Lei 8.245/91 e no Artigo 273 do Código de Processo Civil - Despejo por Falta de Pagamento

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0224 em 18/01/2016 • TJSP · Comarca · Foro de Guarulhos, SP

    do Código de Processo Civil , o deferimento de liminar, para desocupação do imóvel em 15 (quinze) dias... a presente AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO com pedido de LIMINAR , fundamentada nos artigos 9º , inciso III , 59 , parágrafo 1º , inciso IX e 62 e seguintes, todos da Lei 8.245 /91 e no artigo 273... reparação, no caso a ausência de garantia locatícia e o inadimplemento dos alugueres e dos acessórios da locação, requer, com fundamento no artigo 59 , parágrafo 1º , inciso IX , da Lei 8.245 /91 e no artigo 273

    Locação De Imóvel • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil

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Doutrina que cita Artigo 273 do Codigo de Processo Civil

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    Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero

    Encontrados nesta obra:

    Capítulo IV. Das Intimações

    A intimação indireta é aquela realizada por intermédio do Poder Judiciário, que pode ocorrer por meio eletrônico (art. 270 , CPC ), publicação no órgão oficial (art. 272 , CPC ), pelo correio (art. 273... No caso de intimação pelo escrivão ou chefe de secretaria, essa deve se dar pelo correio ou na sede do juízo (arts. 273 e 274 , CPC ). Art. 274... se tiverem domicílio na sede do juízo, ou por carta registrada, com aviso de recebimento, quando forem domiciliados fora do juízo (art. 273 , CPC )

    Capítulo I. Disposições Gerais

    CPC ). 2... Excepcionalmente, contudo, podem os atos processuais ser cumpridos fora da comarca ou subseção judiciária sem a necessidade de carta nos casos expressamente previstos em lei (arts. 247 , 255 e 273 , II... Admite-se, por exemplo, sustentação oral por videoconferência (art. 937 , § 4.º , CPC ). Art. 237

    Seção I. Disposições Gerais

    requisitos do art. 273 do CPC /73” (STJ, 4ª Turma... 536 e 537 , CPC... Está autorizada pelo art. 554 , CPC

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  • Capa

    Código de Processo Civil Comentado

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero

    Encontrados nesta obra:

    Capítulo IV. Das Intimações

    A intimação indireta é aquela realizada por intermédio do Poder Judiciário, que pode ocorrer por meio eletrônico (art. 270 , CPC ), publicação no órgão oficial (art. 272 , CPC ), pelo correio (art. 273... No caso de intimação pelo escrivão ou chefe de secretaria, essa deve se dar pelo correio ou na sede do juízo (arts. 273 e 274 , CPC ). Art. 274... se tiverem domicílio na sede do juízo, ou por carta registrada, com aviso de recebimento, quando forem domiciliados fora do juízo (art. 273 , CPC )

    Capítulo I. Disposições Gerais

    CPC ). 2... Excepcionalmente, contudo, podem os atos processuais ser cumpridos fora da comarca ou subseção judiciária sem a necessidade de carta nos casos expressamente previstos em lei (arts. 247 , 255 e 273 , II... Admite-se, por exemplo, sustentação oral por videoconferência (art. 937 , § 4.º , CPC ). Art. 237

    Seção I. Disposições Gerais

    requisitos do art. 273 do CPC /73” (STJ, 4ª Turma... 536 e 537 , CPC... Está autorizada pelo art. 554 , CPC

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    Doutrinas Essenciais – Novo Processo Civil - Tutela Provisória

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Teresa Arruda Alvim, Fredie Didier Jr e Sérgio Cruz Arenhart

    Encontrados nesta obra:

    37. Tutelas Sumárias, Tutelas de Urgência e o Pensamento de Alcides Munhoz da Cunha

    As outras (art. 273 , II ou art. 273 , § 6.º, todos do CPC ), pela falta da presença do risco de dano irreparável, ficariam fora da categoria das medidas cautelares... Trazendo este conceito para as antecipações de tutela de que trata o art. 273 , II , ou aquela disciplinada pelo art. 273 , § 6.º, do CPC , ou ainda para os casos tratados como “tutela da evidência” pelo... Logicamente, a antecipação de que aqui se trata é apenas aquela fundada em perigo de dano irreparável (art. 273 , I , do CPC )

    19. Tutela Provisória no Novo Cpc e Antecipação de Tutela em Ação de Despejo

    (V.v.: art. 273 do CPC – Revogação no disposto no art. 59 da Lei de Locação – Tutela antecipatória cabível – Relações locatícias)... Art. 273 do CPC . Antecipação de tutela. Cabimento. 1. A antecipação de tutela é cabível em todas as ações de conhecimento, inclusive nas ações de despejo. 2... I do art. 273 do CPC não se dispensa a comprovação da urgência da medida, tudo devidamente fundamentado pela decisão concessiva, nos termos do § 1.º do mencionado dispositivo

    18. Da – Suposta – Provisoriedade da Tutela Cautelar à “Tutela Provisória de Urgência” No Novo Código de Processo Civil Brasileiro: Entre Avanços e Retrocessos

    A "tutela provisória" do Código de Processo Civil de 2015 2.1... XX também foi encampada pelo Código de Processo Civil de 2015... Coleção grandes temas do novo Código de Processo Civil : Tutela provisória. Salvador: JusPodivm, 2016. vol. 6, p. 257-278

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