Artigo 33 da Lei de Drogas em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Artigo 33 da Lei de Drogas

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-9

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE COM BASE EM ATOS INFRACIONAIS. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. NEGATIVA ANTE A EXISTÊNCIA DE AÇÕES PENAIS EM CURSO E ATOS INFRACIONAIS. REGIME MAIS GRAVOSO FUNDAMENTADO NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. SÚMULAS 440 /STJ E 718 E 719/STF. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, atos infracionais não podem ser considerados como maus antecedentes para fins de aumentar a pena-base, tampouco prestam-se a caracterizar personalidade voltada para a pratica de crimes ou má conduta social. 2. A existência de ações penais em curso e de atos infracionais anteriores não constitui em principio fundamento válido para justificar a negativa da minorante do tráfico privilegiado. Precedentes. 3. Uma vez estabelecido regime mais gravoso com base na gravidade abstrata do delito, em contrariedade às Súmulas 440 /STJ e 718 e 719/STF, tratando-se de réu primário e de bons antecedentes, cuja pena-base foi fixada no mínimo legal, faz jus ao regime aberto e à substituição das penas. 4. Agravo regimental improvido.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC XXXXX SP XXXX/XXXXX-5

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4.º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343 /2006. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. CABÍVEL O REGIME FECHADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. São condições para que o condenado faça jus à diminuição da pena prevista no § 4.º do art. 33 da Lei n. 11.343 /2006: ser primário, ter bons antecedentes e não se dedicar a atividades criminosas ou integrar organizações criminosas. Esses requisitos precisam ser preenchidos conjuntamente. 2. No caso, a despeito de indevidas referências à existência de ação penal em andamento e à substância entorpecente apreendida, salientaram as instâncias ordinárias que o próprio Acusado confessou que era a terceira vez que realizava o transporte de entorpecentes, o que indica o envolvimento do Réu com a traficância, denotando sua dedicação a essa atividade criminosa. 3. Nesse contexto, não é possível desconstituir a conclusão das instâncias de origem sobre a dedicação do Agravante à atividade criminosa e, por conseguinte, reconhecer a causa de redução de pena prevista no art. 33 , § 4.º , da Lei de Drogas , notadamente por ser vedado, na presente via, revolver o contexto fático-probatório dos autos. 4. Consideradas a pena imposta - 5 (cinco) anos de reclusão - e a existência de circunstância judicial negativa, é cabível a fixação do regime inicial fechado, a teor do disposto no art. 33 , §§ 2.º e 3.º , c.c. o art. 59 , ambos do Código Penal . 5. Agravo regimental desprovido.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA MINORANTE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 /STJ. 1. Fixada a pena-base no mínimo legal, a instância de origem indeferiu a minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343 /2006, com base em dados concretos que evidenciavam a dedicação do agravante às atividades criminosas. Além do transporte de relevante quantidade de drogas especialmente nocivas, destacou a Corte de origem que, nesse contexto da prática de traficância, ele portava arma de fogo com numeração suprimida, que estava municiada. 2. A revisão desse entendimento demandaria imprescindível reexame dos elementos fático-probatórios constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial, em virtude do que preceitua a Súmula n. 7 desta Corte Superior 3. Agravo regimental desprovido.

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Modelos que citam Artigo 33 da Lei de Drogas

  • Defesa Prévia - crime de tráfico ilícito de entorpecente

    Modelos • 06/03/2022 • Elias Nascimento

    APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343 /2006. REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA. ORDEM DEFERIDA EM PARTE. 1... ORDEM PARCIALMENTE DEFERIDA PARA, DE LOGO, RECONHECER A INCIDÊNCIA DA MINORANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343 /2006 E DETERMINAR AO JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE CAMPO GRANDE/MS QUE REFAÇA... “APELAÇÃO CRIMINAL TRÁFICO DE DROGAS PROVAS INSUFICIENTES PARA O DECRETO CONDENATÓRIO PELO CRIME DO ART. 33 , CAPUT, DA LEI 11.343 /06 PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO ADMISSIBILIDADE TRÁFICO

  • Alegações Finais - Tráfico de drogas

    Modelos • 08/10/2020 • Bruna Peres

    CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33 , § 4º , DA LEI 11.343 /2006 . A APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO EM FRAÇÃO DIVERSA DA MÁXIMA DEVE SER FUNDAMENTADA... da Lei nº 11.343 /06... 42 DA LEI Nº 11.343 /06 O art. 42 da Lei nº 11.343 /06 dispõe que: Art. 42

  • Recurso Especial (STJ)

    Modelos • 07/12/2020 • Ailto Roberson Seibert

    Pretendeu a aplicação da minorante do art. 33 , § 4º da Lei 11.343 /06 no patamar máximo, o redimensionamento da pena-base aplicada para o crime do art. 33 da Lei 11.343 /06 em patamar mínimo, e a fixação... Pretendida aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33 , § 4º , da Lei nº 11.343 /06. Incidência da causa de aumento da pena prevista no art. 40 , inciso I , da Lei nº 11.343 /06... LEI 11.343 /2006. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33 , § 4º , DA LEI 11.343 /2006. GRANDE QUANTIDADE DE MACONHA APREENDIDA (132,85 KG). DEDICAÇÃO À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NÃO OCORRÊNCIA

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Peças Processuais que citam Artigo 33 da Lei de Drogas

  • Defesa Prévia - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0569 em 06/06/2022 • TJSP

    II - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 33 , § 4º DA LEI DE DROGAS... Subsidiariamente, seja desclassificado o crime de tráfico de drogas previstos no artigo 33 , caput para o delito de tráfico privilegiado , previsto no artigo 33 , parágrafo 4º , ambos da Lei 11.343 /2006... I - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 28 DA LEI DE DROGAS O Parquet em sua peça acusatória, pleiteia pela condenação do acusado nos termos do caput do artigo 33 da Lei 11.343 /2006 ( Lei de Drogas )

    Tráfico De Drogas E Condutas Afins • Crimes De Tráfico Ilícito E Uso Indevido De Drogas • Crimes Previstos Na Legislação Extravagante • Direito Penal

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Artigo 33 da Lei de Drogas - Habeas Corpus Criminal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0000 em 13/03/2023 • TJSP · Foro · Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP

    ART. 33 DA LEI N. 11.343 /2006. PACIENTE CONDENADO À PENA CORPORAL DE 5 ANOS DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL FECHADO. NÃO APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343 /2006... Não é o caso de aplicação da causa de diminuição da pena prevista no art. 33 , § 4º , da Lei nº 11.343 /2006... ART. 33 DA LEI N. 11.343 /2006. PACIENTE CONDENADO À PENA CORPORAL DE 5 ANOS DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL FECHADO. NÃO APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343 /2006

    Tráfico De Drogas E Condutas Afins • Crimes De Tráfico Ilícito E Uso Indevido De Drogas • Crimes Previstos Na Legislação Extravagante • Direito Penal

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Artigo 33, da Lei de Drogas - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - de Justiça Pública

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0666 em 05/09/2023 • TJSP · Foro · Foro Distrital de Artur Nogueira da Comarca de Mogi-Mirim, SP

    Ante o exposto, denuncio a Vossa Excelência como incurso no artigo 33 , da Lei de Drogas , requerendo a notificação do denunciado para oferecer defesa prévia, no prazo de 10 (dez) dias, e após seja a presente... Ofereço denúncia contra , pela prática do crime descrito no artigo 33, caput , da Lei nº 11.343 /06 ( Lei de Drogas ); 2... Julgamento, ordenando-se a citação do acusado, ouvindo-se as testemunhas a seguir arroladas e, ao final, seja a Ação Penal julgada procedente, tudo conforme dispõe os artigos 48 e seguintes da Lei nº 11.343

    Tráfico De Drogas E Condutas Afins • Crimes De Tráfico Ilícito E Uso Indevido De Drogas • Crimes Previstos Na Legislação Extravagante • Direito Penal

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