Artigo 33 da Lei de Drogas em Jurisprudência

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4.º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343 /2006. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. CABÍVEL O REGIME FECHADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. São condições para que o condenado faça jus à diminuição da pena prevista no § 4.º do art. 33 da Lei n. 11.343 /2006: ser primário, ter bons antecedentes e não se dedicar a atividades criminosas ou integrar organizações criminosas. Esses requisitos precisam ser preenchidos conjuntamente. 2. No caso, a despeito de indevidas referências à existência de ação penal em andamento e à substância entorpecente apreendida, salientaram as instâncias ordinárias que o próprio Acusado confessou que era a terceira vez que realizava o transporte de entorpecentes, o que indica o envolvimento do Réu com a traficância, denotando sua dedicação a essa atividade criminosa. 3. Nesse contexto, não é possível desconstituir a conclusão das instâncias de origem sobre a dedicação do Agravante à atividade criminosa e, por conseguinte, reconhecer a causa de redução de pena prevista no art. 33 , § 4.º , da Lei de Drogas , notadamente por ser vedado, na presente via, revolver o contexto fático-probatório dos autos. 4. Consideradas a pena imposta - 5 (cinco) anos de reclusão - e a existência de circunstância judicial negativa, é cabível a fixação do regime inicial fechado, a teor do disposto no art. 33 , §§ 2.º e 3.º , c.c. o art. 59 , ambos do Código Penal . 5. Agravo regimental desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL – PENAL E PROCESSO PENAL – TRÁFICO DE DROGA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO PARA O USO DE DROGA – IMPOSSIBILIDADE - QUANTIDADE DROGA INCOMPATÍVEL COM ÀQUELA ENCONTRADA COM USUÁRIOS - RÉU OSTENTA VÁRIAS AÇÕES EM CURSO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGA – HABITUALIDADE – AFASTA A CAUSA DE DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ARTIGO § 4.º DO ART. 33 DA LEI N.º 11.343 /06. I - A pretensão absolutória não prospera, na medida em que a condenação encontra amparo legítimo nos elementos de convicção colhidos durante as fases inquisitorial e judicial. II - Mister ressaltar, ainda que a prisão em flagrante não tenha ocorrido no momento da mercancia, diante do conjunto probatório apresentado, reputo incabível desclassificar o crime de tráfico de entorpecentes para a conduta descrita no artigo 28 da Lei 11.343 /06. III - Em que pese a tese defensiva de que seria para consumo próprio, com base no acervo probatório, reputo não assistir razão, sobretudo pela expressiva quantidade de entorpecente, quase 200 gramas de cocaína, deixando evidente que não trata-se de mero usuário de droga. IV - Ao analisar o ato condenatório, não evidencio qualquer ilegalidade. Com efeito, a exasperação da pena-base se deu em razão do Magistrado a quo julgar, por meio do seu poder discricionário, desfavorável ao apelante a quantidade de droga prevista no artigo 42 da Lei de Drogas . V – A elevada quantidade de substâncias entorpecentes (192g de cocaína), somado ao fato de que o réu se dedicava rotineiramente ao tráfico de drogas, fazendo desta atividade seu meio de vida, afasta-se a causa de diminuição da pena prevista no artigo § 4.º do art. 33 da Lei n.º 11.343 /06. VI – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE COM BASE EM ATOS INFRACIONAIS. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. NEGATIVA ANTE A EXISTÊNCIA DE AÇÕES PENAIS EM CURSO E ATOS INFRACIONAIS. REGIME MAIS GRAVOSO FUNDAMENTADO NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. SÚMULAS 440 /STJ E 718 E 719/STF. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, atos infracionais não podem ser considerados como maus antecedentes para fins de aumentar a pena-base, tampouco prestam-se a caracterizar personalidade voltada para a pratica de crimes ou má conduta social. 2. A existência de ações penais em curso e de atos infracionais anteriores não constitui em principio fundamento válido para justificar a negativa da minorante do tráfico privilegiado. Precedentes. 3. Uma vez estabelecido regime mais gravoso com base na gravidade abstrata do delito, em contrariedade às Súmulas 440 /STJ e 718 e 719/STF, tratando-se de réu primário e de bons antecedentes, cuja pena-base foi fixada no mínimo legal, faz jus ao regime aberto e à substituição das penas. 4. Agravo regimental improvido.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO: ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONTUNDENTES QUE COMPROVEM A AUTORIA DELITIVA - PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - COMANDO ABSOLUTÓRIO - RECURSO PROVIDO. Inexistindo provas hábeis a comprovar com segurança a autoria delitiva, os acusados devem ser absolvidos dos fatos narrados na inicial acusatória em observância ao princípio constitucional in dubio pro reo.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS . INVIABILIDADE. 1. Resultando das provas dos autos a certeza da conduta ilícita, concernente à prática do crime de tráfico de drogas, mostra-se inviável a absolvição. 2 Incabível a aplicação do § 4º do artigo 33 da Lei de Drogas quando demonstrada a dedicação à atividade criminosa e condenação por outro crime de tráfico de drogas, o que evidencia que vive da traficância. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. INVIABILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA. PENA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO NO GRAU MÁXIMO PREVISTO NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS . 1. Não há falar em absolvição, por insuficiência de provas, quando os elementos de convicção coletados, expressos na apreensão de grande variedade de drogas (maconha, cocaína, ?crack? e ecstasy), nos depoimentos colhidos em juízo e na confissão parcial do agente, conferem certeza à prática do tráfico ilícito de drogas pelo agente. 2. Não se mostra proporcional e razoável a aplicação no redutor máximo previsto no § 4º do artigo 33 da Lei de Drogas quando se tratar de grande quantidade e variedade de substância entorpecente, devendo ser mantida a fração pela metade fixada na sentença apelada. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA MINORANTE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 /STJ. 1. Fixada a pena-base no mínimo legal, a instância de origem indeferiu a minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343 /2006, com base em dados concretos que evidenciavam a dedicação do agravante às atividades criminosas. Além do transporte de relevante quantidade de drogas especialmente nocivas, destacou a Corte de origem que, nesse contexto da prática de traficância, ele portava arma de fogo com numeração suprimida, que estava municiada. 2. A revisão desse entendimento demandaria imprescindível reexame dos elementos fático-probatórios constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial, em virtude do que preceitua a Súmula n. 7 desta Corte Superior 3. Agravo regimental desprovido.

HABEAS CORPUS - ATO INDIVIDUAL - ADEQUAÇÃO. O habeas corpus é adequado em se tratando de impugnação a ato de colegiado ou individual. CONSUNÇÃO - ARTIGO 34 DA LEI Nº 11.343 /2006 - TRÁFICO DE DROGAS. O tipo penal previsto no artigo 34 da Lei nº 11.343 /2006 é subsidiário em relação ao 33, de modo que a posse ou guarda de instrumentos destinados à fabricação de drogas, uma vez praticadas no mesmo contexto fático do tráfico e com a finalidade de comercialização do entorpecente produzido, constituem atos preparatórios do crime-fim mais grave, razão pela qual hão de ser por este absorvidas, observado o princípio da consunção. PENA - REGIME DE CUMPRIMENTO - REINCIDÊNCIA. Uma vez verificada a reincidência, surge impróprio o regime aberto. ( HC XXXXX, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 11/02/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-085 DIVULG XXXXX-04-2020 PUBLIC XXXXX-04-2020)

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. Apelante que se insurge contra a r. sentença que o condenou como incurso no artigo 33 , caput, da Lei nº 11.343 /06. Irresignação acolhida. Testemunhos policiais que não demonstraram a segurança necessária para amparar o juízo condenatório. Conjunto probatório frágil, que determina solução absolutória. Aplicação do brocardo in dubio pro reo. Artigo 386 , inciso VII , do Código de Processo Penal . Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.