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FALSIDADE IDEOLÓGICA - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - ARTIGO 386 INCISO III DO CPP - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - Não constituindo o fato infração penal a absolvição é medida que se impõe nos termos do artigo 386 inciso III do Código de Processo Penal .
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ARTIGO 297 DO CÓDIGO PENAL . SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CULPABILIDADE DO AGENTE. CONDUTA ATÍPICA PERPETRADA PELO ACUSADO. ABSOLVIÇÃO MEDIDA IMPOSITIVA. ARTIGO 386 INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
CALÚNIA - ABSOLVIÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - NÃO CONSTITUIR O FATO INFRAÇÃO PENAL - RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO. - Inexistindo prova cabal do elemento subjetivo, intenção de atingir a honra do sujeito passivo ou animus caluniandi, não há que se falar na prática do crime de calúnia - Não constituindo o fato infração penal, a absolvição é medida que se impõe nos termos do artigo 386 inciso III do Código de Processo Penal .
A absolvição dos acusados com base no artigo 386 , inciso III (fato atípico), do Código de Processo Penal ; 2... Dessa forma, requer-se a absolvição dos acusados com base no artigo 386 , inciso III (fato atípico), do Código de Processo Penal... Isso porque nos termos do Art. 158 do Código de Processo Penal , a incidência da referida qualificadora depende da realização de perícia técnica para comprovar o efetivo rompimento do obstáculo
e Súmula 455 do STJ; Absolvição do crime de incêndio em razão da atipicidade da conduta, com fulcro no art. 386 , incisos III do CPP ; Absolvição do crime de incêndio pela ausência de culpabilidade... incisos III do CPP , todavia, entendido típica a conduta de Júlio poderia configurar, no máximo, crime de dano... incisos VI , do Código de Processo Penal - CPP
apresentados, nos termos do art. 386 , inciso III do CPP , a absolvição do réu quanto ao crime tipificado no art. 323 do CE; Pelos fundamentos apresentados, nos termos do art. 386 , inciso III do CPP... Portanto, no que tange ao crime tipificado no art. 332 do CE, nos termos do art. 386 , inciso III do CPP , desde já se REQUER a absolvição do réu. 45... Assim, considerando que a condenação penal só pode ocorrer se a configuração do crime for demonstrada de forma incontestável, desde já, nos termos do art. 386 , inciso III do CPP , REQUER a absolvição
da insignificância e nos termos do artigo 386 , III , do Código de Processo Penal ; 386 , III , do Código de Processo Penal ; 386 , III , do Código de Processo Penal ; no princípio da insignificância... e nos termos do artigo 386 , III , do Código de Processo Penal ; 386 , III , do Código de Processo Penal ; 386 , III , do Código de Processo Penal ; ii. absolver o acusado pela atipicidade material, com... fulcro no princípio da insignificância e no princípio da insignificância e nos termos do artigo 386 , III , do Código de Processo Penal ; 386 , III , do Código de Processo Penal ; 386 , III , do Código de Processo Penal
inciso III , CPP )... inciso I (certeza quanto à inexistência do fato) ou a hipótese prevista no Art. 386 , inciso III (fato atípico), ambos do Código de Processo Penal , vez que o emprego simultâneo dos dois fundamentos... Logo, na hipótese do Art. 386 , inciso III , do Código de Processo Penal , "não 09. se discute se o fato existiu ou não, mas, partindo da premissa de que o mesmo existiu, é de verificar se ele se enquadra
inciso III , CPP )... inciso I (certeza quanto à inexistência do fato) ou a hipótese prevista no Art. 386 , inciso III (fato atípico), ambos do Código de Processo Penal , vez que o emprego simultâneo dos dois fundamentos... Logo, na hipótese do Art. 386 , inciso III , do Código de Processo Penal , "não 09. se discute se o fato existiu ou não, mas, partindo da premissa de que o mesmo existiu, é de verificar se ele se enquadra