Artigo 42 da Lei das Contravenções Penais em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Artigo 42 da Lei das Contravenções Penais

  • STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX TO XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Decisão • 

    PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO - ARTIGO 42 , INCISO III DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS - ABSOLVIÇÃO -IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO... Analisando o art. 42 , da Lei das Contravencoes Penais , o sujeito ativo pode ser qualquer pessoa, o sujeito passivo: é a sociedade, ou seja, a coletividade... no artigo 42 , inciso III da Lei de Contravencoes penais (perturbação do sossego alheio), fere os artigos 386 , incisos I , II , III , IV , V e VII , e 395 , inciso III , ambos do Código de Processo Penal

  • TJ-RS - Apelação Criminal: APR XXXXX RS

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO. CONTRAVENÇÃO PENAL. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO. ARTIGO 42 , III , DA LCP . INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. Hipótese em que não há prova segura de que o réu tenha perturbado o sossego da coletividade ou de qualquer indivíduo. Para tipificar a contravenção do art. 42 da Lei das Contravencoes Penais , deve a perturbação do sossego atingir uma multiplicidade de indivíduos, do que não há prova nos autos.RECURSO PROVIDO.

  • TJ-RS - Recurso Crime: RC XXXXX RS

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO CRIME. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO. ABUSO DE INSTRUMENTOS SONOROS OU SINAIS ACÚSTICOS. ART 42 , III , DL 3.688 /41. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. 1- A prova não demonstra que o barulho promovido pelo réu tenha perturbado a vizinhança ou atingido a coletividade dos moradores da região, dada a ausência de vítimas identificadas. 2- Para a caracterização da contravenção em comento é necessário que uma pluralidade de pessoas sofram efetiva perturbação, independente do ânimo que moveu o agente, o que não ficou demonstrado no caso concreto. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA.

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Peças Processuais que citam Artigo 42 da Lei das Contravenções Penais

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Modelos que citam Artigo 42 da Lei das Contravenções Penais

  • Parecer em TCO

    Modelos • 14/05/2020 • Viviane V

    Recurso Crime RC XXXXX RS (TJRS) Data de Publicação: 27 de Fevereiro de 2012 Encontrado em: 42 , INCISO III , DO DECRETO-LEI 3.688 /41. ATIPICIDADE DE CONDUTA. SENTENÇA... Não atingido o bem jurídico da paz pública tutelado pela norma do artigo 42 do Decreto Lei 3688 /41, não há motivos para · TJPR- Inteiro Teor. XXXXX PR XXXXX-0 (Acórdão) (TJPR) Data de Publicação: 19... DO DECRETO-LEI 3.688 /41

  • (Modelo) Restituição de Coisa Apreendida

    Modelos • 24/09/2020 • Kaio Melo

    No flagrante da epígrafe, o indiciado foi preso por suspeita de prática do disposto do art. 42 da Lei das Contravencoes Penais (Dec. Lei 3688 ), sendo os objetos encontrados na posse do mesmo.

  • Audiência preliminar

    Modelos • 20/09/2019 • Thaynara de Souza Sampaio

    III , do Decreto-Lei nº 3.688 /41, o qual transcrevo “expressis literis”: Art. 42... acerca dos autos do processo em epígrafe, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, expor o que se segue: Analisando os fólios processuais, verifica-se tratar de suposta infração ao artigo 42

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