Artigo 45 da Lei 8213/91 em Todos os documentos

Mais de 10.000 resultados

Jurisprudência que cita Artigo 45 da Lei 8213/91

  • TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária: APL XXXXX20204049999 XXXXX-95.2020.4.04.9999

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACRÉSCIMO DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO). NECESSIDADE DE CUIDADOS PERMANENTES DE TERCEIROS. TERMO INICIAL. RETROAÇÃO A DATA DA DIB. CABIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte Regional alinhou-se no sentido de reconhecer a possibilidade de concessão do acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da aposentadoria por invalidez a contar da data do início do benefício nos casos em que resta comprovado os requisitos para sua percepção já estavam presentes por ocasião da DIB, ou, ainda, a data estipulada pelo laudo pericial como marco do início da necessidade de auxílio permanente de terceiros para os atos da vida cotidiana. Precedentes: AC nº XXXXX-73.2016.4.04.7200 ; AC nº XXXXX-13.2018.4.04.7219 ; AC nº XXXXX-59.2019.4.04.9999 ; AC nº XXXXX-79.2019.4.04.9999 . 2. Espécie em que o arcabouço probatório juntado aos autos é suficiente para formar convicção acerca da necessidade de auxílio permanente de terceiros desde a data do início da aposentadoria por invalidez.

  • TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX20234039999 MS

    Jurisprudência • Acórdão • 

    E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. ADICIONAL DE 25%. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. - Hipótese em que comprovada a invalidez e a necessidade de assistência permanente de terceiro, o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento), previsto no art. 45 da Lei nº 8.213 /91, deve ser concedido independente de requerimento. Sentença reformada no ponto - Hipótese em que a parte autora recebeu o benefício de auxílio-doença no período de 30/05/2017 a 19/07/2018 (NB/31.619.042.340-3) e no período de 14/08/2018 a 04/08/2019 (NB/31.624.717.618-3), de forma que nada há a objetar a sentença ao determinar o termo inicial do benefício a partir da cessação do auxílio-doença na via administrativa. - Verba honorária mantida - Recurso parcialmente provido.

  • TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX20214039999 SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ART. 42 , CAPUT E § 2º DA LEI 8.213 /91. QUALIDADE DE SEGURADO. CARÊNCIA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. REQUISITOS PRESENTES. BENEFÍCIO DEVIDO. ACRÉSCIMO DE 25% PREVISTO NO ART. 45 DA LEI Nº 8.213 /91. TERMO INICIAL. - Comprovada a incapacidade total e permanente para o trabalho, bem como presentes os demais requisitos previstos nos artigos 42 , caput e § 2º da Lei n.º 8.213 /91, é devida a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. - O acréscimo de 25% previsto no art. 45 da Lei nº 8.213 /91 decorre do benefício de aposentadoria por invalidez quando, além da incapacidade laboral, resta comprovada a necessidade de assistência permanente ao segurado, situação que restou configurada no laudo pericial. - O termo inicial do benefício e do acréscimo é a data do requerimento administrativo (18/07/2019 - Id XXXXX - Pág. 1), uma vez que, conforme as conclusões da perícia e os documentos acostados aos autos, já então a demandante se encontrava incapacitada, bem como de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. - Não procede o pedido de desconto dos valores relativos aos períodos em que a autora realizou atividade laborativa posteriormente ao início da incapacidade, uma vez que após 2015 somente constam recolhimentos como contribuinte facultativo, entre agosto/2016 e junho/2021. - Apelação do INSS não provida.

Mais Jurisprudência (+10.000)

Peças Processuais que citam Artigo 45 da Lei 8213/91

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Concessão do Acréscimo de 25% do Artigo 45 da Lei 8.213/91 em Aposentadoria por Invalidez - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0363 em 19/06/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Mogi Mirim, SP

    8.213 /91. 3... II - DO DIREITO O artigo 45 da Lei 8.213 /91 prevê o acréscimo de 25% na aposentadoria por invalidez para " o segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa "... ART. 45 DA LEI 8.213 /91. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO AUXÍLIO PERMANENTE DE TERCEIROS. PAGAMENTO RETROATIVO À CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. ACÓRDÃO ANULADO. INCIDENTE PARCIALMENTE PROVIDO. 1

    Aposentadoria Por Invalidez • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Concessão de Acréscimo de 25% na Aposentadoria por Ivalidez, com Fundamento no Artigo 45 da Lei 8213/91 - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0318 em 16/09/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Leme, SP

    da Lei 8213 /91... DO DIREITO O acréscimo do percentual de 25 % sobre o valor do benefício está contido no artigo 45 da Lei nº 8.213 /91, i n verbis : Art. 45... LEI 8213 .91 De acordo com o artigo 45 da Lei nº 8.213 /1991, a possibilidade de acréscimo de 25% ao valor percebido pelo segurado, em caso de este necessitar de assistência permanente de outra pessoa

    Aposentadoria Por Invalidez • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário

  • Petição Inicial - TJSP - Ação para Fins de Concessão do Acréscimo Previsto no Artigo 45 da Lei 8.213/91 - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0431 em 18/07/2016 • TJSP · Comarca · Foro de Pederneiras, SP

    ART. 45 DA LEI 8.213 /91. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO AUXÍLIO PERMANENTE DE TERCEIROS. PAGAMENTO RETROATIVO À CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. ACÓRDÃO ANULADO. INCIDENTE PARCIALMENTE PROVIDO. 1... O recorrente pretende a modificação do acórdão que, confirmando a sentença por seus próprios fundamentos, rejeitou a concessão do adicional de 25% previsto no art. 45 da Lei 8.213 /91 desde a data do início... da lei 8.213 /91, em face do , Autarquia Federal, na pessoa de seu representante legal, agência com sede na CEP , pelas razões de fato e de direito que passa a expor. 1

    Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil

Mais Peças Processuais (+10.000)

Modelos que citam Artigo 45 da Lei 8213/91

  • Ação de Majoração de Aposentadoria 25%

    Modelos • 26/10/2020 • Danilo Verri Bispo

    da Lei 8.213 /91... da Lei 8.213 /91 à aposentadoria por idade. 4... /91, sob o seguinte fundamento (da sentença, acolhido sem acréscimo): “Deste modo, o acréscimo de 25% previsto no art. 45 da Lei nº 8.213 /91 e no art. 45 do Decreto nº 3.048 /99 está expressamente vinculado

  • Modelo de Concessão do Acréscimo de 25% Para Outras Aposentadorias

    Modelos • 17/03/2021 • RAMOS E LOURENÇO ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA

    da Lei 8.213 /91... ADICIONAL DE 25% PREVISTO NO ART. 45 DA LEI 8.213 /91. POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO À APOSENTADORIA POR IDADE. CABIMENTO . QUESTÃO DE ORDEM 20. PROVIMENTO DO INCIDENTE. RETORNO À TR DE ORIGEM... /91

Mais Modelos (+61)

NotíciasCarregando resultados...
ArtigosCarregando resultados...
Diários OficiaisCarregando resultados...
DoutrinaCarregando resultados...