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2023 • Editora Revista dos Tribunais
O credor pode ceder o seu crédito se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei ou a convenção com o devedor (art. 286 do CC ). 4... O Código Civil admite expressamente a assunção de dívida nos arts. 299 e seguintes do CC . .Carvalho de Mendonça, Doutrina e prática das obrigações, 4. ed. atual., Rio de Janeiro: Forense 1956, t. 2, p... O problema deixou de ter maior interesse diante do texto explícito do art. 286 do CC , que se refere expressamente à possibilidade de exclusão pelo contrato de transmissibilidade das obrigações
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2022 • Editora Revista dos Tribunais
Na atividade de securitização de créditos condominiais, os Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs) valem-se do instituto da cessão de créditos, regulado pelos arts. 286 e seguintes do Código Civil... O art. 286 do Código Civil autoriza a cessão de crédito, condicionada à notificação do devedor... do Código Civil
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2023 • Editora Revista dos Tribunais
a 298 da Lei n. 10.406 , de 10 de janeiro de 2002 ( Código Civil ), responsabilizando-se o locatário e eventuais garantidores pelo respectivo adimplemento.’... a 298 do Código Civil , responsabilizando-se o locatário pelo respectivo adimplemento.’... Nesses termos, ofereceu-se a seguinte redação, que também seria acrescida à Lei do Inquilinato : “Art. 54-A
e seguintes do Código Civil , haja vista a plausibilidade do artigo 778 do Código de Processo Civil , para os devidos fins e efeitos legais... concernentes à cessão, declarando a sua eficácia e informando a obrigação cedida, evitando, assim, qualquer espécie de protelação que venha a prejudicar a satisfação do crédito devido, nos termos dos artigos 286
ART. 290 DO CC/02 . 1. É necessária a notificação do devedor em relação à cessão de crédito realizada pelo credor, conforme previsto no art. 290 do CC/02 . 2... Por sua vez, o CC prevê em seu artigo 286 que "aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar... A propósito, veja-se o seguinte julgado do TJES: "Não há vedação legal ou ética a que um advogado proponha várias demandas em face da mesma pessoa jurídica, ainda que envolvendo a mesma matéria, uma vez
ANTECIPADO 2 - MENSAL 3 - AO FINAL 8 - OUTRA FORMA DE PAGAMENTO 1 - ANTECIPADO 2 - MENSAL 3 - OUTRA REPACTUAÇÃO DE ENCARGOS REPACTUAÇÃO SIM NÃO PERIODICIDADE 1 - SEMANAL 2 - MENSAL 3 - A CADA DIAS 8 - NAS SEGUINTES... independente de prévio aviso ou notificação judicial ou extrajudicial. h) O (A) EMITENTE e/ou AVALISTAS autorizam o ... a ceder seu crédito no todo ou em parte, como melhor lhe convier, nos moldes do artigo 286... do Novo Código Civil Brasileiro, independentemente de qualquer notificação, bem como na hipótese de inadimplemento a divulgar e encaminhar os documentos relativos à presente operação e informações, inclusive
CESSÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. POSSIBILIDADE. Acessão de crédito trata-se de instrumento idôneo de transmissão de obrigações, a teor do que prevê a norma civilista de regência, nos termos dos artigos 286 e seguintes do Código Civil , sendo possível sua aplicação nesta Especializada, amparada pela legislação cível vigente (Leis 11.101 /2005 e 14.193 /2021), bem como pela jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho.
*EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL Cessão de Crédito Alegação de invalidade Não ocorrência - Ato negocial em conformidade com os artigos 286 e seguintes do Código Civil e Resolução nº 3.998/BACEN Decisão mantida Recurso não provido*
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DECORRENTES DE COTA DE CONSÓRCIO. CESSÃO DE CRÉDITO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A CESSÃO DE POSIÇÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 286 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL . DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA ADMINISTRADORA. SUFICIÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO. GRUPO CONSORCIAL ENCERRADO. RESTITUIÇÃO IMEDIATA DAS PARCELAS PAGAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - XXXXX-79.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 04.07.2022)