Atividades Consideradas Perigosas Ou Penosas em Todos os documentos

FORNECIMENTO DO PERFIL PROFISSIONAL PREVIDENCIÁRIO (PPP). A reclamada contestou especificamente o exercício de atividades consideradas perigosas ou penosas pela legislação previdenciária (arts. 2º do Decreto nº 53.831 /64 e 68 do Decreto nº 3.048 /99). Assim, cabia ao autor, ex vi dos arts. 818 da CLT e 333 , I , do CPC , comprovar suas alegações iniciais de que trabalhara na demandada como guarda armado e motorista de ônibus rodoviário, ônus do qual não se desincumbiu, haja vista a ausência de qualquer prova nesse sentido, seja documental, seja testemunhal. Recurso ordinário desprovido neste tópico.

FORNECIMENTO DO PERFIL PROFISSIONAL PREVIDENCIÁRIO (PPP). A reclamada contestou especificamente o exercício de atividades consideradas perigosas ou penosas pela legislação previdenciária (arts. 2º do Decreto nº 53.831 /64 e 68 do Decreto nº 3.048 /99). Assim, cabia ao autor, ex vi dos arts. 818 da CLT e 333 , I , do CPC , comprovar suas alegações iniciais de que trabalhara na demandada como guarda armado e motorista de ônibus rodoviário, ônus do qual não se desincumbiu, haja vista a ausência de qualquer prova nesse sentido, seja documental, seja testemunhal. Recurso ordinário desprovido neste tópico.

GUARDA MUNICIPAL. Pretensão de recebimento, durante o curso de formação, das verbas Regime Especial de Trabalho Policial (RETP) e Adicional de Risco de Vida. REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL (RETP). Curso de formação. Período de efetivo exercício no serviço público municipal. Direito ao recebimento nesse período, inclusive aos inscritos no curso de formação específica. Procedência parcial mantida, para garantir o recebimento dessa verba durante o curso de formação. Recurso do Município improvido. ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. Curso de formação. Período em que a parte autora não se encontrava no exercício de atividades que a colocavam em risco de vida. Concessão do adicional somente após o exercício de atividades consideradas perigosas ou penosas. Procedência parcial mantida, para afastar o recebimento dessa verba durante o curso de formação. Recurso da parte autora improvido.