Ato Infracional Análogo Ao Crime de Roubo em Todos os documentos

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ECA . ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO. CONDUTA PRATICADA MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA À PESSOA. INTERNAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A prática de ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado, no qual o agente emprega violência ou grave ameaça à vítima, autoriza a imposição da medida socioeducativa de internação, por enquadrar-se na previsão do art. 122 , inciso I , da Lei n. 8.069 /1990, mormente quando destacada pelas instâncias de origem a gravidade concreta da conduta. 2. A Corte local, após análise exauriente da situação concreta, concluiu que a aplicação da medida socioeducativa de internação seria imprescindível na hipótese em apreço, pois o fato praticado foi considerado concretamente grave, em companhia de terceiro não identificado, mediante grave ameaça à pessoa com uso de arma de fogo e restrição de liberdade da vítima. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

HABEAS CORPUS – ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO CRIME DE ROUBO – PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA – DECISÃO FUNDAMENTADA – INDÍCIOS DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE – ATO INFRACIONAL COMETIDO EM CONCURSO DE PESSOAS E MEDIANTE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA – INTELIGÊNCIA DO ART. 108 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO ECA – GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA PRATICADA PELA PACIENTE – HIPÓTESES AUTORIZADORAS DO ART. 122 , I E II , DO ECA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – ART. 174 DO ECA – ORDEM DENEGADA. “Em se tratando de ato infracional análogo ao crime de roubo majorado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo, é possível a aplicação da medida de socioeducativa de internação, nos termos do art. 122, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente”. (AgRg no HC XXXXX/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ ), ( AgRg no HC n. 790.001/ES , relatora Ministra Laurita Vaz , Sexta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023).

APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATO INFRACIONAL. EQUIPARAÇÃO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121 , § 2º , I , III E IV , DO CP , NA FORMA DO ART. 29 DO CP , C/C 103 DO ECA ). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. IDONEIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. Comprovadas a autoria e a materialidade do ato infracional equiparado ao crime de homicídio triplamente qualificado, por motivo torpe, com emprego de meio que resultou perigo comum e de recurso que impossibilitou ou dificultou a defesa da vítima, previsto no artigo 121 , § 2º , incisos I , III e IV do Código Penal , há de ser julgada procedente a representação.Precedentes do TJRS.MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO SEM POSSIBILIDADE DE ATIVIDADES EXTERNAS.Necessidade imperiosa da medida socioeducativa de internação, sem possibilidade de atividades externas, adequada à gravidade dos fatos e à condição pessoal do adolescente infrator, justificada a censurabilidade de sua conduta. Precedentes do TJRS.Apelação provida.