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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE AMEAÇA - ABRANDAMENTO DA MEDIDA - IMPOSSIBILIDADE. Descabida a pretensão de abrandar a medida de internação se sua aplicação não está baseada na gravidade abstrata do ato infracional e sim nas peculiaridades do caso concreto que demonstram a necessidade da imposição da medida mais gravosa.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO - NULIDADE - AUSÊNCIA DE OITIVA DOS PAIS DOS ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI - REJEIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - ABRANDAMENTO - INVIABILIDADE. Se os responsáveis legais do adolescente em conflito com a lei não comparecem à audiência de apresentação, mas foi ele acompanhado por defensor, não há que se falar em nulidade. Havendo comprovação da materialidade e da autoria do ato infracional análogo ao crime de roubo, não há como acolher o pleito de absolvição por insuficiência de provas. Descabida a pretensão de abrandar a medida de internação se sua aplicação não está baseada na gravidade abstrata do ato infracional e sim nas peculiaridades do caso concreto.
ECA . ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO POR DUAS VEZES. PROVAS. A prova é suficiente para a condenação. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. Nos termos do art. 122 do ECA , a internação é a medida mais adequada a ato infracional praticado com emprego de violência ou grave ameaça contra a pessoa. SUPERVENIÊNCIA DE MAIORIDADE PENAL. As medidas socioeducativas aplicadas ao menor infrator podem ser estendidas até que ele complete 21 anos de idade. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O pedido de arbitramento de honorários advocatícios deverá ser formulado perante o juízo de origem, após o trânsito em julgado. APELO DESPROVIDO.
O ora defendido não cometeu ato infracional algum sua conduta restringiu-se tão somente ao fato de estar na hora e local errados sem qualquer conhecimento dos fatos, confundido com o real autor dos fatos... infracionais... infracional constante destes autos
Mohamed Amaro, da Câmara Especial do Egrégio Tribunal de , ao rejeitar Habeas Corpus impetrado para afastar a medida de internação concedida à adolescente infrator : "Ato infracional - Procedimento instaurado... de perigo, cuja repressão não visa ao dano estritamente individual, mas, o coletivo, sendo licito admitir que o ato infracional reveste-se pela sua natureza de grave ameaça ou violência a pessoa e, sobretudo... para apuração de ato infracional equiparado a tráfico de entorpecentes - Representação Julgada Procedente. - Na expressão da doutrina e da jurisprudência, o tráfico de entorpecentes consubstancia crime
Mohamed Amaro, da Câmara Especial do Egrégio Tribunal de , ao rejeitar Habeas Corpus impetrado para afastar a medida de internação concedida à adolescente infrator : "Ato infracional - Procedimento instaurado... de perigo, cuja repressão não visa ao dano estritamente individual, mas, o coletivo, sendo licito admitir que o ato infracional reveste- se pela sua natureza de grave ameaça ou violência a pessoa e, sobretudo... para apuração de ato infracional equiparado a tráfico de entorpecentes - Representação Julgada Procedente. - Na expressão da doutrina e da jurisprudência, o tráfico de entorpecentes consubstancia crime
Na espécie, as instâncias ordinárias pautaram a internação na gravidade do ato infracional praticado, na contumácia infracional do adolescente e na vulnerabilidade do menor, visto que é usuário de maconha... ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. ART. 45 DA LEI N. 12.594 /2012 - SINASE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO JUÍZO DE CONHECIMENTO. INVIABILIDADE... A medida de internação só poderá ser aplicada quando: I -tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa; II - por reiteração no cometimento de outras infrações graves
ATO INFRACIONAL. TRÁFICO DE DROGAS. INTERNAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ART. 122. ROL TAXATIVO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1... A medida de internação só poderá ser aplicada quando: I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa; II - por reiteração no cometimento de outras infrações graves... “Na internação, o menor experimentará a orientação e a pedagogia de pessoas especializadas, de maneira a viabilizar sua ressocialização, simplesmente incogitável se continuar a viver à vontade, como antes
É, pois, perfeitamente possível a imposição da medida socioeducativa de internação ao adolescente que pratique ato infracional definido como crime de tráfico (art. 33 da Lei n.º 11.343 /2006)... Dispõe o artigo 122 da Lei n.º 8.069 /90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ), que a medida de internação só poderá ser aplicada quando: I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça... Cabe mencionar ainda, que para a configuração do ato infracional análogo ao crime do artigo 33 , da Lei 11.343 /06, imputado ao representado, não se exige a existência de qualquer ato de venda ou compra