1.157 resultados
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE AMEAÇA - ABRANDAMENTO DA MEDIDA - IMPOSSIBILIDADE. Descabida a pretensão de abrandar a medida de internação se sua aplicação não está baseada na gravidade abstrata do ato infracional e sim nas peculiaridades do caso concreto que demonstram a necessidade da imposição da medida mais gravosa.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO - NULIDADE - AUSÊNCIA DE OITIVA DOS PAIS DOS ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI - REJEIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - ABRANDAMENTO - INVIABILIDADE. Se os responsáveis legais do adolescente em conflito com a lei não comparecem à audiência de apresentação, mas foi ele acompanhado por defensor, não há que se falar em nulidade. Havendo comprovação da materialidade e da autoria do ato infracional análogo ao crime de roubo, não há como acolher o pleito de absolvição por insuficiência de provas. Descabida a pretensão de abrandar a medida de internação se sua aplicação não está baseada na gravidade abstrata do ato infracional e sim nas peculiaridades do caso concreto.
ECA . ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO POR DUAS VEZES. PROVAS. A prova é suficiente para a condenação. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. Nos termos do art. 122 do ECA , a internação é a medida mais adequada a ato infracional praticado com emprego de violência ou grave ameaça contra a pessoa. SUPERVENIÊNCIA DE MAIORIDADE PENAL. As medidas socioeducativas aplicadas ao menor infrator podem ser estendidas até que ele complete 21 anos de idade. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O pedido de arbitramento de honorários advocatícios deverá ser formulado perante o juízo de origem, após o trânsito em julgado. APELO DESPROVIDO.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO - ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA- INVIABILIDADE. Descabida a pretensão de abrandar a medida de internação, se sua aplicação não está baseada na gravidade abstrata do ato infracional e sim nas peculiaridades do caso concreto, em especial a reiteração na prática de ato infracional grave e na ineficácia das medidas em meio aberto anteriormente impostas ao apelante.
PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO. RECURSO DA DEFESA. Recurso interposto visando à absolvição de ambos os delitos por atipicidade da conduta. Subsidiariamente, mitigação das basilares, redução da fração de exasperação decorrente da reincidência, abrandamento do regime prisional e substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos. Parcial pertinência. 1) Absolvição. Impossibilidade. Crime de receptação. O apelante recebeu ou adquiriu, em proveito próprio, veículo que sabia ser produto de crime, sem sequer apresentar explicação idônea para tanto, circunstância esta que, consoante pacífico entendimento jurisprudencial, consiste em indício de autoria. Oportuno consignar que, nessa hipótese, o acusado é incumbido de demonstrar a posse de boa-fé do bem subtraído, situação não verificada na espécie. Aliás, o automóvel em questão estava com as marcações identificadoras adulteradas. Dolo sobejamente comprovado pelas circunstâncias da infração. Perfeita caracterização do delito de uso de documento falso. Efetivo uso, por parte do acusado, do documento falso, que foi apresentado aos policiais durante a abordagem. Falsidade atestada por laudo pericial. A circunstância de o documento ter sido solicitado, sendo o uso com o evidente intuito de iludir a autoridade, não elide o delito. Precedente do C. STJ. Falso grosseiro não configurado. Condenação mantida. 2) Dosimetria das penas. A) Imperiosa recondução das basilares ao mínimo legal. Acréscimo lastreado no histórico de ato infracional, que não pode ser valorado para exasperar a basilar, seja como maus antecedentes, seja de forma indireta com indicador de personalidade desvirtuada. Recondução das basilares ao mínimo. B) Viável a redução do índice de exasperação decorrente da reincidência. Acréscimo de 1/3 diante de "reincidência simples" para ambos os delitos. Ausência de motivação que obriga redução ao mínimo comumente admitido, 1/6 (um sexto). 3) Inviável alteração do regime determinado para início de cumprimento da pena. Acusado, reincidente em delito patrimonial. Clara necessidade de imposição do fechado, para adequadas repressão e ressocialização. 4) Incogitável substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Art. 44 , incisos II e III , do CP . Parcial provimento.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LATROCÍNIO - ABRANDAMENTO DA MEDIDA - IMPOSSIBILIDADE. Descabida a pretensão de abrandar a medida fixada, se a sua aplicação não está baseada na gravidade abstrata do ato infracional e sim nas peculiaridades do caso concreto e nas condições pessoais do adolescente em conflito com a lei.
APELO MINISTERIAL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 157 , § 2º , INCISO II , DO CÓDIGO PENAL . Procedência da representação. Materialidade e autoria comprovadas. Aplicação de medida socioeducativa de semiliberdade. Insurgência do "Parquet" quanto ao tratamento ressocializador adotado. Manifesta inadequação da intervenção eleita na origem. Circunstâncias do caso concreto, aliadas às condições pessoais do adolescente, que revelam ser a medida de internação a mais adequada à hipótese. Ato infracional praticado em concurso de agentes e violência real, a indicar maior reprovabilidade. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.
Apelação – Infância e Juventude – Ato Infracional – Tráfico de entorpecentes – Recurso da defesa – Efeito suspensivo – Pedido prejudicado - Improcedência – Materialidade e autoria demonstradas – Adolescente que portava drogas destinadas ao comércio ilícito – Confissão informal confirmada pelos depoimentos firmes e harmônicos dos policiais responsáveis pela diligência – Validade – Circunstâncias fáticas incompatíveis com o mero consumo - Aplicação da medida socioeducativa de internação – Ato infracional que expõe o adolescente a grave situação de risco – Medida mais rigorosa necessária, como forma de materializar o princípio da proteção integral – Internação adequada diante das peculiaridades do caso concreto – Apelo desprovido.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO - ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA- INVIABILIDADE. Descabida a pretensão de abrandar a medida de internação, se sua aplicação não está baseada na gravidade abstrata do ato infracional e sim nas peculiaridades do caso concreto, em especial a reiteração na prática de ato infracional grave e na ineficácia das medidas em meio aberto anteriormente impostas ao apelante.
HABEAS CORPUS – FURTO QUALIFICADO – SEGREGAÇÃO CAUTELAR JUSTIFICADA – REGISTRO DE ATOS INFRACIONAIS E PRÁTICA DO CRIME EM GOZO DE LIBERDADE PROVISÓRIA – RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA – INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS DO ARTIGO 319 DO CPP – PRISÃO DOMICILIAR INCOGITÁVEL – AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DE QUE A PACIENTE É A ÚNICA RESPONSÁVEL PELOS CUIDADOS DO FILHO MENOR – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO – ORDEM DENEGADA.