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Jurisprudência que cita Atraso em Voo

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20198190008

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO. Atraso no voo que caracteriza falha na prestação do serviço, apto a gerar responsabilização civil pelos danos causados ao consumidor. Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de responsabilidade da ré, eis que a situação deve ser vista como risco do empreendimento. Dano moral caracterizado e bem indenizado em valor que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes jurisprudenciais. Juros de mora incidentes a contar da citação em razão da relação contratual das partes. Recurso conhecido e improvido.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX10644050001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DANO IN RE IPSA - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - ARBITRAMENTO - PROPORCIONALIDADE. - O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta falha na prestação do serviço - O dano moral decorrente de atraso de voo superior a quatro horas prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. ( REsp XXXXX/SP , Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. em 07/10/2014, DJe 10/10/2014.) - Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória estabelecida pelo juízo de origem.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20228260003 São Paulo

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Contrato de Transporte Aéreo Internacional - Atraso de voo - Reacomodação em voo posterior - Sentença de parcial procedência - Insurgência da parte autora. RESPONSABILIDADE CIVIL - Relação de consumo - Responsabilidade civil de natureza objetiva da empresa-ré - Alegação de "problemas operacionais" - Ausência de comprovação de impossibilidade de operação do voo - Fortuito interno caracterizado - Excludente da responsabilidade civil da ré - Inocorrência - Reacomodação em voo posterior gerando um atraso de mais de 13 (treze) horas para chegada ao destino - Falha na prestação de serviços caracterizada - Dano moral configurado - Quantum indenizatório - Montante majorado para R$ 12.000,00 (doze mil reais), sendo R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada autor - Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação - Sentença de parcial procedência reformada - RECURSO PROVIDO.

Modelos que citam Atraso em Voo

  • Ação indenizatória por danos materiais e morais em virtude de atraso de voo

    Modelos • 11/10/2018 • Wendel Azevedo

    Atraso de vôo em rota internacional. Incidência do CDC Pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral, e do percentual de honorários advocatícios. Acolhimento... Atraso de voo. Falta de assistência adequada - Cabimento da indenização por danos morais postulada pela demandante, os quais independem de comprovação, por decorrerem do próprio ato violador... Como se não bastasse o teor da legislação civil, o código da aeronáutica em seu art. 231 também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas bem como as suas consequências: “Art

  • Atraso e Cancelamento de voo (Petição Inicial)

    Modelos • 05/04/2023 • João Paulo Braz

    ATRASOS E CANCELAMENTO DE VOO. IMPEDIMENTO OPERACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO... No caso em tela, além do cancelamento de voo sob a alegação genérica de “impedimentos operacionais”, houve um inquestionável atraso de voo superior a 10 (dez) horas, fato este que gerou diversos transtornos... A empresa de aviação que permite o atraso de voo, por prazo demasiadamente longo, age negligentemente e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral

  • Ação indenizatória por atraso de voo e perda de conexão

    Modelos • 15/02/2020 • Magnus Rossi

    Novo trajeto – Destino Concluído xxxx VOO 1050 Partida 20:10 hs –SÃO PAULO – SP Chegada 21:15 hs – RIO DE JANEIRO-RJ Nota-se, portanto, que o atraso do voo, a perda do voo de conexão, a mudança de rota... Ocorre que, em razão de atraso do VOO 0000 , o autor e sua família perderam o VOO 0000 de conexão com destino ao Rio de Janeiro, sendo todos embarcados no VOO 0000 com destino a SÃO PAULO-SP, para posterior... Frise-se que, até conclusão do VOO (com destino ao Rio de Janeiro), o atraso foi superior a “ 6 horas” , situação que ensejou sofrimento, desgaste, estresse e constrangimento

Peças Processuais que citam Atraso em Voo

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais - Atraso Voo - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0247 em 22/02/2022 • TJSP · Foro · Foro Distrital de Ilhabela da Comarca de São Sebastião, SP

    A empresa ré informou que aguardavam a tripulação de outro voo, em seguida, de que o atraso era em decorrência de outros passageiros para realizar a conexão... Frisa-se que a emissão pela empresa ré da respectiva declaração, foi na tentativa de se isentar da culpa pelo atraso e consequente cancelamento do voo, ao constar a seguinte informação: "...impedimentos... (Destacamos). " APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - DANO MORAL - ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO - Pretensão de reforma da r. sentença de procedência - Descabimento - Hipótese em que a empresa aérea limitou-se

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Indenização por Danos Morais (Atraso de Vôo) - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0576 em 25/05/2020 • TJSP · Comarca · Foro de São José do Rio Preto, SP

    Todavia, foi surpreendida no aeroporto de Navegantes com um atraso de quase uma hora do vôo . A companhia aérea, ora ré, se quer justificou os motivos do atraso do vôo... O atraso (injustificado) ocasionou a perda da conexão (vôo ) em Viracopos com destino a São José do Rio Preto. O vôo apenas decolou de Navegantes por volta das 22:17 horas... Em pesquisa ao site da ANAC 1 é possível verificar o atraso do vôo : Os atendentes da companhia ré, em Viracopos informaram o Autor que ele teria que aguardar o próximo vôo que seria no dia seguinte, o

  • Petição Inicial - TJRJ - Ação Virtude de Atraso e Perda de Conexão em Voo - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra GOL Linhas Aéreas

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.19.0001 em 06/09/2022 • TJRJ · Comarca · Rio de Janeiro, RJ

    ATRASO DE VÔO . Chegada ao destino com de 17 horas de atraso, sem prestação de assistência no período de atraso. Indenização por danos morais majorada para . Sentença parcialmente reformada... Atraso de vôo. Inexistência de excludentes de responsabilidade. Danos morais constatados. quantum indenizatório majorado para . Recurso provido parcialmente... Frise-se que, até conclusão do VOO (com destino ao Recife), o atraso foi superior a " 20 horas" , situação que ensejou sofrimento, desgaste, estresse e constrangimento

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