Atribuição de Competência Ao Juízo da Falência em Todos os documentos

No mérito, pleiteia o reconhecimento da competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO – SP... Postula, em caráter liminar, a transferência, ao Juízo falimentar, dos valores depositados em juízo, conforme determinação nos autos do processo trabalhista n. XXXXX-08.2013.5.02.0041, bem como a atribuição... em que é suscitante BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - FALIDO e suscitados, o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP e o JUÍZO DA 41ª VARA DO TRABALHO

Superior Tribunal de Justiça RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS - SEGUNDA SEÇÃO Atribuição em 01/06/2023 às 08:00 CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 196107 - SP (2023/XXXXX-1)... SILVEIRA INTERES. : JOSÉ MAURÍCIO MONTALVÃO DOS SANTOS RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS - SEGUNDA SEÇÃO Atribuição em 01/06/2023 às 08:00 CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 196110... DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 6A VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA - RJ INTERES. : ALESSANDRA SILVA DA

No mérito, pleiteia o reconhecimento da competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO – SP. É o relatório... Postula, em caráter liminar, a transferência, ao Juízo falimentar, dos valores depositados em juízo, conforme determinação nos autos do processo trabalhista n. XXXXX-08.2013.5.02.0041, bem como a atribuição... em que é suscitante BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - FALIDO e suscitados, o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP e o JUÍZO DA 41ª VARA DO TRABALHO

Assim, a princípio, não se vislumbra como ar. decisão recorrida acarretaria ofensa à competência própria do D. Juízo recuperacional... De fato, a competência do juízo do soerguimento visa garantir a preferência dos referidos créditos e direcionar a execução ao juízo universal que, ciente da não submissão à recuperação, deverá avaliar... Juízo de origem, a competência do Juízo recuperacional para decidir sobre a manutenção, ou não, de atos de constrição que recaiam sobre o patrimônio das devedoras para a satisfação de créditos extraconcursais

Corte, no exercício de suas atribuições legais e institucionais, reconheça a competência do MM... JUÍZO ATRATIVO DA FALÊNCIA. MANUTENÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. Omissis . 2... Conflito de Competência acolhido. Declarado competente o Juízo da Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Distrito Federal. Unânime."

é de competência do Juízo da recuperação, a partir daí cabendo, se for o caso, os recursos pertinentes. 3... Juízo Recuperacional possui competência para deliberar acerca da constrição dos bens da empresa em crise, vejam: Art. 47... STJ, em recente análise do Conflito de Competência nº 186871, na relatoria do Excelentíssimo Ministro Relator Moura Ribeiro reiterou a competência do Juízo Recuperacional para deliberar quanto ao patrimônio