Ausência de Assinatura em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Ausência de Assinatura

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20198260576 SP XXXXX-19.2019.8.26.0576

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. TÍTULO DESPROVIDO DE EFICÁCIA EXECUTIVA. Aplicação do art. 784 , III , do CPC , que dispõe expressamente sobre a exigência de assinatura de duas testemunhas para conferir força executiva ao instrumento particular. Precedentes da jurisprudência do E. STJ. Nulidade da execução reconhecida, com fundamento no artigo 803 , I , do CPC , por ausência de exigibilidade do título. Embargos do devedor à execução de título extrajudicial, julgados improcedentes em primeiro grau. Sentença reformada para reconhecer a nulidade da execução. Recurso de apelação, apresentado pela parte embargante, provido, com a fixação dos ônus de sucumbência.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-6

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FUNDADA EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO DE DINHEIRO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. INSTRUMENTO PARTICULAR COM AUSÊNCIA DA ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. EXECUTIVIDADE AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. "A exceção de pré-executividade é cabível para alegar matéria de ordem pública que não demande dilação probatória" ( AgInt no AREsp XXXXX/MG , Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe de 17/11/2016). 2. O acórdão recorrido, ao não considerar como título executivo o contrato não assinado por duas testemunhas, alinhou-se à jurisprudência deste Tribunal Superior, incidindo na espécie o óbice da Súmula 83 do STJ. 3. A modificação das premissas firmadas no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno a que se nega provimento.

  • TJ-PR - Apelação: APL XXXXX20198160137 Porecatu XXXXX-27.2019.8.16.0137 (Acórdão)

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INSTRUMENTO PARTICULAR. ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA. ART. 784 , INCISO III , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INFRINGÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO. CARÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em regra, para caracterizar título executivo extrajudicial, o instrumento particular deve ser assinado por 02 (duas) testemunhas, além do devedor. 2. Apelação cível conhecida e não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - XXXXX-27.2019.8.16.0137 - Porecatu - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 27.09.2021)

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Modelos que citam Ausência de Assinatura

  • Exceção de Pré-executivade

    Modelos • 29/04/2016 • José Albery De Vasconcelos

    APELAÇÃO CÍVEL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DOCUMENTO PARTICULAR - CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DAS TESTEMUNHAS - FALTA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO... AUSÊNCIA DE CERTEZA DO TÍTULO... Os instrumentos contratuais, desprovidos da assinatura de testemunhas, não podem ser considerados títulos dotados de força executiva

  • [Modelo] Embargos à Execução

    Modelos • 10/10/2020 • Fabiana Carvalho

    não preenchem os requisitos formais previstos e exigidos nos artigos. 75 e 76, da Lei Uniforme de Genébra – LUG , e artigo 54 , IV , do Decreto n. 2044 /1908, ante a ausência de assinatura do embargante... EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ASSINATURA DO EMITENTE. AUSENCIA. REQUISITO ESSENCIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. [...]... A ausência da assinatura do devedor/avalista na cártula que ampara a execução, descaracteriza o título, pois não se verifica a certeza e exigibilidade do mesmo. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME

  • Modelo Agravo de Instrumento

    Modelos • 03/11/2019 • ContratoRecurso Blog

    Arguição de ausência de título. Matéria de ordem pública. Preclusão e ofensa ao artigo 618 do CPC . Descabimento. Instrumento Particular. Ausência da assinatura de duas testemunhas... Arguição de ausência de título. Matéria de ordem pública. Preclusão e ofensa ao artigo 618 do CPC . Descabimento. Instrumento Particular. Ausência da assinatura de duas testemunhas... Nulidade absoluta da execução, em razão da ausência de título executivo extrajudicial. Execução embasada em instrumento particular desacompanhado da assinatura de duas testemunhas

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Peças Processuais que citam Ausência de Assinatura

  • Petição Inicial - TRT11 - Ação Dano Moral pela Ausência de Assinatura da Ctps - Atsum

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.11.0010 em 04/04/2023 • TRT11 · 10ª Vara do Trabalho de Manaus

    DANO MORAL PELA AUSÊNCIA DE ASSINATURA DA CTPS Diante da ausência de assinatura da CTPS, deve a autora ser ressarcido dos danos sofridos... DA AUSÊNCIA DE REGISTRO NA CTPS E DO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO Aduz o reclamante que trabalhou no periodo acima, sem que a reclamada registrasse o contrato de trabalho em sua CTPS, embora... tivesse pedido sua carteira de trabalho, mais a devolvia sem a devida assinatura, vem o reclamante a este Juízo, requerer que seja declarado o vínculo empregatício com a reclamada e que seja feito a retificação

    Reconhecimento De Relação De Emprego • Contrato Individual De Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Seguro Desemprego • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Multa Do Artigo 477 Da Clt • Verbas Rescisórias

  • Petição Inicial - TRT05 - Ação Cional, não Recebeu Férias Proporcional, não Recebeu Aviso Prévio e nem o Vale-Transporte. da Ausência de Assinatura na Ctps c/c Dano Moral - Atsum - contra Condes Comercio & Servicos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.05.0195 em 11/10/2022 • TRT5 · 5ª Vara do Trabalho de Feira de Santana

    é prejudicado pela ausência da assinatura em sua CTPS... DA AUSÊNCIA DE ASSINATURA NA CTPS C/C DANO MORAL: Embora tenha prestado serviços na empresa por oito meses, sem ter o registro na sua CTPS, conforme exposto por meio do documento acostado nos autos... AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DO CONTRATO NA CTPS

    Aviso Prévio • Ctps • Décimo Terceiro Salário Proporcional • Férias Proporcionais • Indenização Por Dano Moral • Saldo De Salário

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Embargos à Execução com Pedido de Efeito Suspensivo - Embargos à Execução

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0704 em 26/01/2018 • TJSP · Foro · Foro Regional XV - Butantã da Comarca de São Paulo, SP

    AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS . CONTRATO ADITIVO... AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS . INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL... AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS . INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL

    Inexequibilidade Do Título / Inexigibilidade Da Obrigação • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho • Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça

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