Ausência de Assinatura em Doutrina

De qualquer modo, desde que decorrentes de ausência de alternativa mais econômica — situação que deve ser amplamente demonstrada pelo órgão/ente licitador — devem ser levados em consideração para aferição... Eis, pois, nos termos da Lei n. 14.063 /2020 , que se dedicou a regular o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, apenas a assinatura eletrônica considerada qualificada , isto... O inciso I determina que os documentos serão produzidos por escrito, com data e local …

a partir de sua assinatura e deverão ser publicados nos prazos previstos nos incisos I e II do caput deste artigo, sob pena de nulidade... Por certo, alguns elementos são essenciais ao ponto de não subsistir o contrato em sua ausência — como definição de seu objeto ( vide artigo 150)... Forma escrita não significa necessariamente impressa em papel, comportando a modalidade eletrônica, acolhida na legislação brasileira, até mesmo no tocante a assinaturas digitais

Imperioso destacar que a indicação no edital de reajustamento a partir da data de assinatura do contrato é ilegal, sendo passível de nulidade... No segundo apontamento os defeitos de engenharia são imputados por ausência de cumprimento de regras técnicas ou indicações específicas em contrato... O sinistro assim compreende a ausência de adimplemento, seja completo, seja parcial, de obrigações assumidas por meio da contratação com a Administração Pública

O contrato de locação escrito é título executivo extrajudicial, ainda que sem a assinatura de testemunhas. 3... AUSÊNCIA DE CAUSA EXCEPCIONAL A ENSEJAR A CONCESSÃO DO DUPLO EFEITO AO RECURSO. INADIMPLÊNCIA COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS... Alegada ausência de comprovação do pagamento do IPTU e faturas de água pelo locador. Irrelevância. Cláusula contratual que prevê o pagamento de tais encargos

As primeiras vozes, então, posicionaram-se no sentido de que a ausência da autorização conjugal não tornava nulo o aval... Desses requisitos, a assinatura , compreensivelmente, tem importância vital. Sem ela não há declaração de vontade... É claro que, se o título apresenta assinatura divergente ou falsa de seu emissor, desaparece sua eficácia executiva

A ausência de certeza inviabiliza a própria execução... havendo contestação dos fatos e da assinatura... é irracional e burocrática seja quando se resume às assinaturas sem a presença, seja quando inclui a presença e as assinaturas como se fossem da essência do ato negocial e do título executivo, mesmo não

pedido anônimo, apócrifo ou formulado em “petição subscrita mediante rabisco ilegível, de autoria desconhecida”. 13 E na tese apresentada, posicionamento semelhante da jurisprudência é consolidado: “a ausência de assinatura... Por isso, as situações de ausência – ou de deficiência – de assinatura na petição inicial de habeas corpus tendem a diminuir... Petição inicial sem assinatura. Não conhecimento. 1

Nome e assinatura do perito. Ausência do número do CRM. Irrelevância. Médico-legista (concursado) integrante do quadro de servidores do instituto médico legal... Irrelevante a ausência de número do CRM do perito signatário do laudo de exame de corpo delito, já que no referido documento constam o seu nome e assinatura, que o identificam como médico-legista concursado... Ausência de manifesta ilegalidade, a ensejar a concessão de habeas corpus , de ofício. Ordem não conhecida. I

Ausência de situação fática concreta. Precedentes. 1... Ordem concedida de ofício, ratificada a liminar, para cassar a prisão preventiva imposta aos pacientes, mediante assinatura de termo de comparecimento a todos os atos do processo, expedindo-se o competente... Ausência de elementos concretos e contemporâneos à decretação da medida. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. 1

ASSINATURA DIGITALIZADA OU ESCANEADA EM SUBSTABELECIMENTO. AUSÊNCIA DE OUTORGA DE PODER AO CAUSÍDICO SUBSCRITOR DO APELO. CONCEDIDO PRAZO PARA REGULARIZAR REPRESENTAÇÃO. INÉRCIA... Cuando cualquier norma exija la presencia de una firma o establezca ciertas consecuencias en ausencia de la misma, en relación con un mensaje de datos, se entenderá satisfecho dicho requerimiento si:a)... é uma assinatura eletrônica qualificada

Tal evolução desaguou na recente interpretação do STJ sobrevinda do Recurso Especial 1.495.920/DF , já observada anteriormente, onde o Relator, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, entendeu que a ausência de assinatura... ausência de formalidade exigida em lei. 5... de duas testemunhas ( NCPC , art. 784 , III , e CPC/73 , art. 595 , II), já tendo o STJ reconhecido que, na sua ausência, não há falar em executividade do título. 3

A assinatura digital de contrato eletrônico tem a vocação de certificar, através de terceiro desinteressado (autoridade certificadora), que determinado usuário de certa assinatura a utilizara e, assim... AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA... Da análise dos termos do artigo 221 do CC/2002 também se observa que a ausência de testemunhas não …

Essa condição, no que pese ser necessária para um regime democrático pleno, por muito tempo limitou os atos de inovação como a adoção de assinaturas eletrônicas pelo poder público, que, pela ausência de... Antes de prosseguirmos com explanações sobre o uso efetivo e rotineiro da assinatura eletrônica, cabe fazermos uma observação conceitual acerca das diferenças entre assinatura eletrônica e assinatura digital... Serviços, documentos e assinaturas digitais ganham força com a pandemia

Isso porque a ausência de previsão do ICP-Brasil estaria em desconformidade com as regulamentações específicas dos setores de saúde, as quais já trazem a utilização do certificado digital no padrão ICP-Brasil... de assinatura no padrão ICP-Brasil 19... eficácia probatória conferida à assinatura de punho

Contudo, a ausência de uma legislação específica por muito tempo gerou discussões sobre o valor probatório dos documentos digitalizados, apesar de algumas legislações já admitirem o seu uso, como a própria... Há, portanto, uma migração de suporte e, consequentemente, perda de elementos que podem ser essenciais, por exemplo, diante de uma alegação de fraude na assinatura do documento... Logo, se for necessário provar que não houve a falsificação da assinatura, terá que se recorrer a outros …

ASSINATURA DIGITALIZADA OU ESCANEADA EM SUBSTABELECIMENTO. AUSÊNCIA DE OUTORGA DE PODER AO CAUSÍDICO SUBSCRITOR DO APELO. CONCEDIDO PRAZO PARA REGULARIZAR REPRESENTAÇÃO. INÉRCIA... Cuando cualquier norma exija la presencia de una firma o establezca ciertas consecuencias en ausencia de la misma, en relación con un mensaje de datos, se entenderá satisfecho dicho requerimiento si: a... Vejamos: Assinatura Simples Assinatura Avançada Assinatura Qualificada É o mecanismo de nível de segurança mais …

Tal evolução desaguou na recente interpretação do STJ sobrevinda do Recurso Especial 1.495.920/DF , já observada anteriormente, onde o Relator, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, entendeu que a ausência de assinatura... ausência de formalidade exigida em lei. 5... “Formalidade integrante da substância do instrumento particular, a ausência das assinaturas de duas testemunhas, além do devedor, se revela imprescindível, e, na sua falta, não há título

A assinatura digital de contrato eletrônico tem a vocação de certificar, através de terceiro desinteressado (autoridade certificadora), que determinado usuário de certa assinatura a utilizara e, assim... AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA... Da análise dos termos do artigo 221 do CC/2002 também se observa que a ausência de testemunhas não …

.: “O testamento público submetido a procedimento de abertura, registro e cumprimento, no qual foi constatada a presença de vício externo grave, consubstanciado na ausência de assinatura e identificação

Já se considerou que o comportamento dos sujeitos processuais no sentido de que o ato se considerava perfeito faz com que tal situação se considere consolidada, apesar da ausência de assinatura do juiz... Pode suceder que, lavrado o auto a que se referem o art. 877 , § 1.º ou o art. 903 , caput , do CPC/2015 , o escrivão ou o leiloeiro deixem de colher a assinatura do juiz... Hamilton Carvalhido, 6.ª T., j. 23.10.2001; ainda à luz do CPC/2015 , o § 3.º do art. 877 e o art. 902 do CPC/2015 , ao …

A ausência de liquidez pode ser constatada em momentos diversos, e diversos também são os modos colocados à disposição pelo legislador para corrigir tal circunstância... O mesmo se há de dizer, a fortiori , no caso de ausência de homologação de acordo realizado extrajudicialmente (STJ, REsp 593.714/RS , 3.ª T., j. 04.08.2005, rel. Min. Nancy Andrighi)... Por exemplo, quando faltam as assinaturas de testemunhas, no caso referido no art. 784 , III do CPC/2015 , não há título executivo

De outra parte, diante da pluralidade de seu conteúdo, como acima referido, cada qual deve ser analisado separadamente quanto à ausência de assinatura de uma ou ambas as partes... Judiciário disposição similar contida no regulamento anterior, foi confirmada a sua adequação; assim: “Não se vislumbra nulidade da cláusula 5.9 do Regulamento da Câmara, na parte em que dispôs que a ausência de assinatura... 8.5.1 A falta de assinatura no termo de arbitragem Há certa indefinição, em nosso direito, …

previsto no art. 32 da Lei de Arbitragem . 3 E mais, sem previsão legal, mas também por interpretação sistemática, natural- mente vícios processuais desta fase, como defeito na representação processual, ausência de assinatura... de assinatura na petição etc., e todas as demais questões que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz, também podem ser invocados nesta oportunidade. 4 Pois bem, mas e se no curso da ação própria de

2015, introduziu a seguinte regra no § 2.º ao art. 19: “A instituição da arbitragem interrompe a prescrição, retroagindo à data do requerimento de sua instauração, ainda que extinta a arbitragem por ausência... Ainda, anote-se a adequada referência à interrupção “ainda que extinta a arbitragem por ausência de jurisdição”. 6 Como já analisado, pelo princípio competência-competência (Capítulo 5, item 5.2, acima... de ata de missão/termo de arbitragem), passando pela só assinatura de compromisso …

Nesse sentido, diversos eram os julgados proferidos, por exemplo, pelo Tribunal de Justiça de São Paulo 36 , sob o fundamento de que a ausência de assinatura de duas testemunhas conduziria à inexequibilidade... probante e a validade jurídica do documento eletrônico é algo completamente distinto de atribuir força executiva a documento particular que não atende aos requisitos do art. 784 do NCPC , em especial por ausência de assinatura... do título, por ausência dos requisitos legais 37

O que há efetivamente é uma ausência de regramento específico e detalhado e não uma incompatibilidade... após a assinatura eletrônica... As peculiaridades dos documentos eletrônicos e a assinatura eletrônica 2

A ausência da outorga uxória na fiança e suas consequências 3.2. A ausência da outorga uxória no aval e suas consequências 4... Quanto aos elementos de existência, é necessário que o avalista declare sua vontade por escrito. 18 A simples assinatura no anverso (na face) do título representa o aval – que se diferencia do aceite... Nesse passo, buscaremos investigar se as consequências para a ausência de tal autorização são as mesmas ou se há diferenças entre elas, para, nesse caso, identificá-las

Assinatura do sacador. Literalidade indireta. A ausência de assinatura do sacador não impede a sua cobrança e consiste em omissão que pode ser suprida pelo credor de boa-fé... Eventual defeito que comprometa a validade do título, como a ausência de assinatura na nota promissória, não compromete o negócio jurídico subjacente... Nessas circunstâncias, as duplicatas devem ser consideradas perfeitas e, assim, aptas ao ajuizamento da ação de execução, pois a irregularidade relacionada à ausência de …

Hipótese em que, a despeito da ausência de assinatura de próprio punho do testador e do testamento ter sido lavrado a rogo e apenas com a aposição de sua impressão digital, não havia dúvida acerca da manifestação... Todavia, o direito civil também deve acompanhar o seu tempo, e hoje existe a assinatura digital, que confere a mesma segurança que um testamento elaborado de próprio punho... Ausência de subscrição de testemunhas na cédula testamentária. Invocação do art. 1.879 do CC . …

Hipótese em que, a despeito da ausência de assinatura de próprio punho do testador e do testamento ter sido lavrado a rogo e apenas com a aposição de sua impressão digital, não havia dúvida acerca da manifestação... A impossibilidade de aposição da assinatura expressa não impede que o autor do testamento possa firmá-lo, na modalidade particular, por meio de assinatura digital... Assinatura digital e sua validade. I. Ato personalíssimo . O testamento é ato personalíssimo. A respeito, cf. …