Ausência de Competência para Aplicar Penalidade em Todos os documentos

O apelante argumenta que, ao final da instrução processual, os mem- bros do Conselho de Disciplina decidiram pela ausência de provas suficientes para a aplicação de penalidade em seu desfavor... Assim, o Comandante Geral da Polícia Militar tem o poder- dever de aplicar as penalidades administrativas cabíveis, tal como se deu no caso dos autos... Desta forma, nos termos do art. 113 o Comandante-Geral tem competência para proferir a decisão do Conselho de Disciplina

Inexistência de lei que atribua à Apelante a competência para autuar e aplicar penalidades... É EVIDENTE A AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA PARA AUTUAR/MULTAR POR PARTE DA EMBARGADA, REQUISITO ESSÊNCIAL PREVISTO NO TEMA Nº 532/STF (R.E ) E PELO VOTO DIRETOR DO EXMO. MIN. RELATOR LUIZ FUX... PELO SUPERINTENDENTE DA TRANSERP, MOMENTO EM QUE MALUCA O ATO ADMINISTRATIVO COM A NULIDADE, VISTO QUE ESSE NÃO DETÉM O PODER DE POLICIA PARA FISCALIZAR E APLICAR PENALIDADE DE MULTAS, POR AUSÊNCIA DE

(acordão em anexo) DO PEDIDO No mais como se observa em momento algum a requerida faz prova de que os agentes da requerida têm competência o para aplicar penalidades e medidas administrativas junto aos... Ante todo o exposto, considerando as finalidades indicadas na lei de criação da ARTESP e as disposições contidas no CTB , desposamos o entendimento manifestado pelo DENATRAN a respeito da ausência de competência... E mais alguns julgamentos do Tribunal de Justiça de São Paulo, que corroboram que a requerida não tem competência para aplicar e autuar os associados da autora com base na legislação de trânsito - CTB

Sustenta-se: i) a ausência de competência fiscalizatória da autarquia sobre os bancos no que tange a condutas alheias a operações financeiras e bancárias (arts. 9º e 10 da Lei n. 4.595 /1964); e ii) existência... IX - Exercer a fiscalização das instituições financeiras e aplicar as penalidades previstas [...] 5... a usurpação de competência do BACEN, autarquia que possui competência privativa para fiscalizar e punir as instituições bancárias quando agirem em descompasso com a Lei n.º 4.565/64, que dispõe sobre

do procedimento administrativo por ela instaurado e que resultou na aplicação da multa no valor de R$ 4.987,74, e ausência de competência do Procon para apurar infrações e aplicar penalidades... Inicialmente, tem-se que as assertivas de ausência de atribuição do PROCON para apurar e aplicar penalidades por violação de normas consumerista, e de obrigatoriedade de intervenção do Poder Judiciário... O PROCON é órgão de defesa do consumidor dotado de autonomia e independência para o processamento dos feitos que lhe competem, conforme dispõe o art. 56 da Lei Consumerista, verbis: “Art. 56

do procedimento administrativo por ela instaurado e que resultou na aplicação da multa no valor de R$ 9.522,06, e ausência de competência do Procon para apurar infrações e aplicar penalidades... Diz a recorrente, em síntese, que cabe a Judiciário intervir no mérito administrativo para, assim, afastar ilegalidades, e que no caso, houve flagrante ofensa de normas pela apelada, autorizando a invalidação