Ausência de Competência para Aplicar Penalidade em Modelos

Se houve um descumprimento por parte do condutor, não pode o aplicador passar por cima da lei, ignorando os prazos estipulados, para aplicar a penalidade... A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível... A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível

de exceção pela parte adversa para efeito de ser declinada a competência... DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL Cumpre explicitar a orientação dada pelo Código de Defesa do Consumidor acerca da competência para ajuizamento da presente ação, in verb “Art. 101... Conflito Negativo de Competência acolhido para declarar a competência do Juízo de Direito da 16ª Vara Cível de Brasília. (Acórdão n.811305, 20140020147743CCP, Relator: J.J

O mesmo não ocorre se o agente ambiental aplicar a sanção administrativa aquém do que seria suficiente para atender à finalidade legal. (Heraldo Garcia Vitta... O mesmo não ocorre se o agente ambiental aplicar a sanção administrativa aquém do que seria suficiente para atender à finalidade legal. (Heraldo Garcia Vitta... Ocorre que no caso dos autos, não consta quais seriam a (s) espécie (s) de vegetação ameaçada (s) de extinção, muito menos, qualquer fundamentação e motivação para aplicar sanção tão gravosa ao Defendente

Contudo, o DNIT não tem competência para aplicar autuação de multas por excesso de velocidade... Ante o exposto, considerando que a competência do órgão autuador é elemento essencial do auto de infração; que o DNIT não tem competência para autuar multas por excesso de velocidade; e que este é o caso... as penalidades e medidas administrativas cabíveis, relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar; XIII - fiscalizar

APLICAÇÃO DE PENALIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E MOTIVAÇÃO . AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. 1... O termo “poderá” não impõe obrigação, mas caso a autoridade não o faça, deverá fundamentar porque deixou de aplicar... Deste modo, é crível concluir pela ausência das condições do procedimento administrativo

penalidades a administradores ímprobos e a outras pessoas - físicas ou jurídicas - que com eles se acumpliciam para atuar contra a Administração ou que se beneficiam com o ato de improbidade... DE CLAÚSULA CONTRATUAL QUE PROÍBA A cessão e, ainda, a AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DE DOLO E DE DANO AO ERÁRIO . · Da Ausência de Cláusula Contratual Proibitiva de Cessão Quanto à primeira questão, tem-se... AUSÊNCIA. 1. O contrato administrativo é um contrato intuitu personae, de natureza pessoal

A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível... a individualização para a pena de multa e suspensão do direito de dirigir, não se pode aplicar o art. 165-A do CTB , por inconstitucional ao não atender o art. 5º inc... Neste sentido é o entendimento jurisprudencial dos nossos tribunais: AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO - MULTAS DE TRÂNSITO- AUSÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO, para exercício do direito de defesa - Súmula

Da ausência de justa causa e constrangimento ilegal suportado Segundo o renomado professor Renato Brasileiro, a expressão ausência de justa causa abrange a falta de suporte fático e de direito para a deflagração... Por exemplo: um determinado órgão pertencente à Administração Pública não pode aplicar mais de uma sanção dentro do mesmo processo administrativo, referente a um mesmo fato... A atipicidade consiste na ausência de tipicidade . Não havendo tipicidade, inexiste fato típico e, consequentemente, não há crime, diante da inequívoca ausência de tipicidade

definir ou limitar competências tributárias... Ausência de comunicação da transferência do veículo ao órgão de trânsito . Art. 134 do CTB . Responsabilidade solidária do antigo proprietário pelas penalidades. Mitigação... Penalidades com caráter personalíssimo que devem ser imputadas ao condutor do veículo. (...) (TJ/SP

Irrelevância do foro da situação do imóvel para fins de fixação da competência. Demanda que versa sobre relação de consumo, cuja competência é definida pelo artigo 101 , I do CDC... Ausência de comprovação da consolidação da propriedade em nome da credora fiduciária... Competência do Juízo Suscitado