Ausência de Comunicação da Prisão à Família do Preso em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Ausência de Comunicação da Prisão à Família do Preso

  • TJ-AP - HABEAS CORPUS: HC XXXXX20208030000 AP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PENAL E PROCESSO - HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À FAMÍLIA - RELAXAMENTO DA PRISÃO ILEGAL - ORDEM CONCEDIDA. 1) Correta é a decisão monocrática que relaxa a prisão do paciente, tendo em vista a ausência de comunicação à família de sua custódia. Assim, mesmo que o juiz tenha verificado pelo sistema eletrônico que o agente tenha descumprido medidas cautelares em outro processo, não poderia, em razão disto, decretar-lhe a custódia preventiva. 2) Ordem concedida.

  • TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito: RSE XXXXX RS

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRISÃO EM FLAGRANTE. RELAXAMENTO. AUTO QUE NÃO SE REVESTE DAS FORMALIDADES LEGAIS. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À FAMÍLIA DO PRESO. DECISÃO MANTIDA. PRISÃO PREVENTIVA. FALTA DE PROVOCAÇÃO DO JUÍZO A QUO. SUPRESSÃO DE GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO, NESTA PARTE. - Não merece reparos a decisão que relaxa o flagrante e determina a soltura do flagrado quando evidenciada a ausência de comunicação da prisão à familiar indicado pelo preso, por inobservância da norma contida no artigo 306 , caput, do CPP , já consagrada no inciso LXII do artigo 5.º da Constituição Federal - Impossibilidade de manifestação do colegiado quanto à necessidade da custódia preventiva do acusado, considerando a ausência de prévia provocação e manifestação do juízo a quo quanto ao ponto, sob pena de supressão de grau de jurisdição.Recurso não provido, na parte em que conhecido.

  • TJ-MA - RECURSO DE HABEAS CORPUS: HC XXXXX MA

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À FAMÍLIA DO PRESO E À AUTORIDADE JUDICIÁRIA COMPETENTE. PRETERIÇÃO DE FORMALIDADES ESSENCIAIS. NULIDADE. RECURSO OFICIAL IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. I - A ausência de comunicação à família do preso e à autoridade judiciária competente viola disposição constitucional e, consequentemente, fulmina de nulidade a prisão em flagrante. II - Remessa oficial conhecida e improvida. Unanimidade.

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Modelos que citam Ausência de Comunicação da Prisão à Família do Preso

  • Relaxamento de prisão

    Modelos • 01/10/2021 • Leticia Dantas Duarte

    DO DIREITO: DA NEGATIVA DE ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO OU FAMILIAR E AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ COMPETENTE NO PRAZO LEGAL O art. 5º da Constituição Federal de 1988 traz à baila garantias constitucionais... à família do preso ou à pessoa por ele indicada. § 1º... de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada; LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre

  • Relaxamento de Prisão em Flagrante

    Modelos • 17/08/2020 • Patrick M Cunha

    Sobre o tema, vejamos a doutrina de Renato Brasileiro de Lima (2017): “[...] a ausência de comunicação do flagrante à autoridade judiciária configura grave violação a preceito constitucional ( CF , art... ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ANTE A AUSÊNCIA DA COMUNICAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE AO JUÍZO COMPETENTE NO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 306 DO CPP... Temos, portanto, que a ausência da comunicação da prisão em flagrante importa em violação à garantia constitucional, gerando a perda da força coercitiva do auto de prisão, e o consequente relaxamento da

  • Pedido de Relaxamentode Prisão em Flagrante com fundamento no art 5° incisos LXII, LXIII e LXV da CF/88 e Art. 310 ,inciso I.

    Modelos • 02/09/2020 • Julia Maria

    II- DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS A não observância das garantias constitucionais na ocasião da prisão, tais como: a ausência de comunicação da prisão imediata ao juiz, à família ou a pessoa indicada pelo... CF/88: LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada; LXIII - o preso será informado... extrapolado o prazo estabelecido em lei para comunicação e encaminhamento do auto de prisão ao juízo competente

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Peças Processuais que citam Ausência de Comunicação da Prisão à Família do Preso

  • Petição Inicial - TJBA - Ação Revogação da sua Prisão Temporária - Relaxamento de Prisão - contra Juiz de Direito da Vara Criminal de Bom Jesus da Lapa

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.05.0027 em 10/11/2022 • TJBA · Comarca · BOM JESUS DA LAPA, BA

    à família do preso ou à pessoa por ele indicada. § 1º... Preliminarmente DO RELAXAMENTO DE PRISÃO POR AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO COM O JUÍZO: É importante salientar que, a comunicação da prisão de uma pessoa à autoridade judiciária, dentro do prazo de 24 (vinte... PENAL - PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO A DEFENSORIA PÚBLICA NO PRAZO LEGAL DE 24 HORAS - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DA PRISÃO EM FLAGRANTE

    Investigação Penal • Direito Processual Penal • Prisão Temporária

  • Petição Inicial - TJBA - Ação Relaxamento de Prisão - Relaxamento de Prisão

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.05.0120 em 14/06/2023 • TJBA · Comarca · ITAMARAJU, BA

    II - DO DIREITO II.I - DA AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE AO JUIZ COMPETENTE NO PRAZO LEGAL... Foi arbitrada fiança pela autoridade policial no valor de , porém como o requerente e sua família não possuem condições para pagar, o mesmo encontra-se preso ainda... PRISÃO EM FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 310 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA

    Prisão Em Flagrante • Direito Processual Penal

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Comunicação do Cumprimento do Mandado de Prisão - Comunicado de Mandado de Prisão

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0538 em 11/06/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Santa Cruz das Palmeiras, SP

    nem tão pouco realizou a imediata comunicação à família do preso ou à pessoa por ele indicada... médico de fls.6, aponta a ausência de lesões, aguarda, tão somente, a comunicação ao juízo competente pela medida, isso, nos mesmos termos da manifestação do ilustre representante do Ministério Público... Vale dizer, sequer se fez juntar um termo de declarações, pelo preso assinado, procedimento de praxe

    Comunicação Do Cumprimento Do Mandado De Prisão

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