Comunicação da Prisão Ao Juízo Competente em Todos os documentos

ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ANTE A AUSÊNCIA DA COMUNICAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE AO JUÍZO COMPETENTE NO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 306 DO CPP... em flagrante ao juízo competente para valorar a necessidade e adequação de um eventual juízo conversor é ilegal e, por essa razão, não pode subsistir... Segundo se infere das informações fornecidas pela autoridade apontada como coatora, a comunicação da prisão em flagrante foi feita ao juízo da Comarca de Itaboraí e este determinou sua remessa ao juízo

Bem como, a autoridade policial, após 2 (duas) semanas, ainda não procedeu com a devida comunicação da prisão em flagrante ao juízo competente, tornando dessa forma, ilegal a presente prisão... In casu, a prisão em flagrante ocorreu de forma regular, ademais, ainda que não tivesse sido comunicada de forma imediata à autoridade judiciária, o atraso - desde que não seja demasiado - na comunicação da prisão... Verifica-se, Vossa Excelência, que se passaram duas semanas e o preso não tem acesso a sua família, tampouco ao seu advogado e o juízo competente sequer tomou conhecimento de sua prisão em flagrante e

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA XXX VARA CRIMINAL DA COMARCA DO XXX XXX, brasileiro, solteiro, nascido em XXX, portador de RG XXX, filho de XXX e XXX, residente e domiciliado à Rua XXX, XXX, XXX, XXX, por seu DEFENSOR PÚBLICO adiante assinado, legalmente constituído nos termos do instrumento de mandato em anexo, vem, com respeito e acatamento à presença de Vossa Excelência, requerer RELAXAMENTO E REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, com fundamento nos art. 5º , inciso LXVI da Constituição Federal c/c art. 306 do Código de Processual Penal, pelos motivos de fato e de direito a seguir delineados: DOS FATOS O Requerente foi preso em flagrante no dia XXX, sob a acusação de ter cometido os delitos capitulados no artigo 65 da Lei de Contravencoes Penais (Lei 3.688 ) c/c artigo 24 da Lei de Violência Doméstica Familiar contra a mulher (Lei 11.340 /06), em desfavor da sua tia, a XXX, conforme testifica a nota de culpa em anexo. DO DIREITO Do Relaxamento da Prisão – Da ilegalidade da

Contudo, cumpre salientar que, até o presente momento não há notícia de conclusão do inquérito policial, ou ainda, comunicação da prisão em flagrante ao Juízo competente... Apesar do exposto, até a presente data, não houve a comunicação da prisão, tão pouco, houve audiência de custódia, ferindo veementemente o disposto no artigo 9º, item 3, do Pacto Internacional de Direitos... Do Ato Combatido Do Excesso de Prazo Para Comunicação da Prisão Por primeiro, citamos artigo 306 do CPP : "A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz

Contudo, cumpre salientar que, até o presente momento não há notícia de conclusão do inquérito policial, ou ainda, comunicação da prisão em flagrante ao Juízo competente... Apesar do exposto, até a presente data, não houve a comunicação da prisão, tão pouco, houve audiência de custódia, ferindo veementemente o disposto no artigo 9º, item 3, do Pacto Internacional de Direitos... Do Ato Combatido Do Excesso de Prazo Para Comunicação da Prisão Por primeiro, citamos artigo 306 do CPP : "A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz

Contudo, cumpre salientar que, até o presente momento não há notícia de conclusão do inquérito policial, ou ainda, comunicação da prisão em flagrante ao Juízo competente... Apesar do exposto, até a presente data, não houve a comunicação da prisão, tão pouco, houve audiência de custódia, ferindo veementemente o disposto no artigo 9º, item 3, do Pacto Internacional de Direitos... Do Ato Combatido Do Excesso de Prazo Para Comunicação da Prisão Por primeiro, citamos artigo 306 do CPP : "A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz