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RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A ausência de documentos essenciais à propositura da Ação leva à extinção do processo, sem resolução do mérito, na esteira dos artigos 485 , I , e 320 do CPC , de aplicação subsidiária, incidentes à espécie por força do artigo 769 da CLT , mercê da inépcia da exordial.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PAULIANA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 2. De acordo com a jurisprudência do STJ, é possível a juntada posterior de documentos, desde que seja respeitado o contraditório, não exista má-fé e não se refiram a prova essencial. Aplicação da Súmula n. 83 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.
(COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, 4a edição, Rio de Janeiro, 1983, p. 196 - grifei) Assim, a ausência de documentos hábeis a dar suporte fático à Petição Inicial enseja seu indeferimento... II - PRELIMINARMENTE A) DA INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA DEMANDA Primeiramente, é importante sustentar a inépcia da Petição Inicial, certo é que a presente demanda... Fato é que, não apresentado quaisquer documentos neste sentido, sem prejuízo da ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade civil do Banco Requerido, conforme se verá nos tópicos a seguir, devem
(COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, 4a edição, Rio de Janeiro, 1983, p. 196 - grifei) Assim, a ausência de documentos hábeis a dar suporte fático à Petição Inicial enseja seu indeferimento... II - PRELIMINARMENTE A) DA INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA DEMANDA Primeiramente, é importante sustentar a inépcia da Petição Inicial, certo é que a presente demanda... Fato é que, não apresentado quaisquer documentos neste sentido, sem prejuízo da ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade civil do Banco BMG S/A, conforme se verá nos tópicos a seguir, devem
PRELIMINARMENTE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS AO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO 6... Além da completa ausência de documentos que corroborem a versão dos fatos narrada na inicial, verifica-se que a Autora também deixa de apresentar documentos comprobatórios dos danos supostamente suportados... DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO . JUNTADA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO . 1
de documento essencial à propositura da ação ( CPC , art. 485 , inc... Dessarte, a presente ação não veio instruída com os documentos essenciais à mesma, posto não trazer demonstrativos que evidenciassem a evolução do débito... Com o provimento do recurso de apelação 02 e o reconhecimento de inépcia da inicial, ante a ausência de demonstrativo da evolução do débito, resta prejudicada a análise do recurso de apelação
deve prová-la, se a parte contrária refutar elementos essenciais à validade do documento . 2... Pedro Bomfim, OAB/SP Documentos necessários: Prova das condições financeiras do Reclamante Cópia dos recibos de pagamento das comissões Prova da autonomia Prova de ausência de pessoalidade Prova da ausência... Tem-se por exemplo a ausência de habitualidade ou horário padrão no cronograma executado pelo Reclamante
Manutenção da sentença em que o julgador, ponderando estar excessivamente suplantado o prazo de 30 dias previsto no art. 49 da Lei nº 9.784 /99 bem assim a ausência de controvérsia do INSS quanto à concessão... DEMORA NA ANÁLISE DE PEDIDO ADMINISTRATIVO... A probabilidade do direito (fumus boni iuris) é demonstrada pelos documentos acostados, que garantem o próprio direito perseguido, pois expõe a demora no julgamento e a ausência de manifestação do INSS