Ausência de Inconformismo do Autor em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Ausência de Inconformismo do Autor

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX60135190001 Muriaé

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - ART. 373 , I , DO CPC . Sabe-se que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme previsão contida no art. 373 , do CPC , e uma vez não tendo o autor se desincumbindo do ônus de comprovar os fatos alegados a seu favor, a manutenção de improcedência da ação é medida que se põe.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX RO XXXX/XXXXX-1

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. ÓBITO DO AUTOR. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO. AUSÊNCIA. 1. Nos termos do art. 313 , § 2º , II , do CPC/2015 , havendo a morte do autor e sendo transmissível o direito em litígio, o espólio, o sucessor ou os herdeiros serão intimados para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. 2. Hipótese em que, apesar da realização de intimação por carta com aviso de recebimento, não foram adotadas as providências necessárias à habilitação de todos os herdeiros ou do inventariante do autor falecido. 3. Ausente pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, deve ser extinto o processo sem resolução de mérito, nos moldes do art. 485 , IV e § 3º, do CPC/2015 .4. Agravo interno desprovido.

  • STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: EDcl no AgInt no REsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-5

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME. NÃO CABIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos in cisos do próprio art. 1.022 do CPC/2015 . Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida. 2. A tese ora invocada pelo embargante quanto à omissão da incidência da Súmula 85 /STJ, bem como em relação à prescrição bienal, não foi em nenhum momento arguida pelo ESTADO DE MINAS GERAIS nas instâncias ordinárias, e nem sequer apresentada em suas contrarrazões ao recurso especial, juntadas às folhas XXXXX-595 (e-STJ). Trata-se, portanto, de inovação recursal, procedimento vedado em sede de embargos de declaração. 3. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos com o propósito infringente. 4 . Embargos de declaração rejeitados.

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Modelos que citam Ausência de Inconformismo do Autor

  • [Modelo] Contrarrazões ao Recurso Inominado

    Modelos • 30/06/2021 • Kizi Marques Iuris Petições

    II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.”... Os tribunais pátrios, quando da ausência de ataque aos fundamentos da sentença, possuem como ato não conhecer do recurso apresentado, vejamos precedentes: “APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DE COMBATE AOS FUNDAMENTOS... Veja-se o que disse, por primeiro, o Desembargador Araken de Assis, em “Doutrina e Prática do Processo Civil Contemporâneo, RT 2001”, fls. 327/329, verbis; “Manifestando seu inconformismo com o ato decisório

  • Manifestação - Citação - Ausência de Contestação

    Modelos • 09/12/2020 • Fátima Silva Alcântara

    Ora MM, as partes estão separadas de fato, sem chances de reconciliação, segundo o autor, sem manifestação contrária da Requerida... Levando-se em conta que o alimentante tomou conhecimento dos alimentos provisórios fixados e não formulou inconformismo a respeito, tendo sido inclusive revel, e que não se apura do contexto probatório... Levando-se em conta que o alimentante tomou conhecimento dos alimentos provisórios fixados e não formulou inconformismo a respeito, tendo sido inclusive revel, e que não se apura do contexto probatório

  • Contrarrazões aos Embargos de Declaração

    Modelos • 18/08/2021 • Eliny Kerlen

    Cumpre ressaltar os entendimentos jurisprudenciais que seguem: AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS PELO AUTOR... II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor... Art. 79 - Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente

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Peças Processuais que citam Ausência de Inconformismo do Autor

  • Embargos de Declaração - TRT9 - Ação Assistência Judiciária Gratuita - Rot - contra Avic Distribuidora de Acumuladores

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.09.0012 em 26/09/2023 • TRT9 · 12ª Vara do Trabalho de Curitba

    Em que pese o inconformismo do Autor, não há qualquer respaldo jurídico para que seja reconhecido que seu contrato de trabalho era de 40 horas semanais... Não há qualquer omissão quanto ao tópico e sim mero inconformismo do Embargante de modo que, prevalecendo o inconformismo deve o Autor utilizar meios corretos para obter a mudança na decisão, tal qual... Da ausência de omissão quanto à condição contratual mais benéfica: Aponta o Embargante que em que pese a sentença tenha deferido o pagamento de horas extras em razão do afastamento do Autor na exceção

    Assistência Judiciária Gratuita • Partes E Procuradores • Direito Processual Civil E Do Trabalho • Juros • Valor Da Execução / Cálculo / Atualização • Liquidação / Cumprimento / Execução • Honorários Na Justiça Do Trabalho • Sucumbência • Correção Monetária • Fgts • Contrato Individual De Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Horas Extras • Duração Do Trabalho • Intervalo Intrajornada • Salário Por Equiparação/isonomia • Salário/diferença Salarial • Verbas Remuneratórias, Indenizatórias E Benefícios • Indenização Por Dano Moral • Responsabilidade Civil Do Empregador

  • Recurso - TJSP - Ação Matrícula - Ausência de Pré-Requisito - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0506 em 14/06/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Ribeirão Preto, SP

    Inconformismo do autor. VERBA SUCUMBENCIAL. Ausência de pretensão resistida... Ausência de condenação da parte adversa no pagamento de honorários advocatícios mantida. Sentença mantida . RECURSO NÃO PROVIDO... Considerando à ausência de Certificado de Conclusão do Ensino Médio, à época, alegou, ainda, que foi impedida de efetivar a matrícula no curso de Medicina em que foi aprovada

    Matrícula - Ausência De Pré-requisito • Acesso • Direito À Educação

  • Embargos de Declaração - TRT9 - Ação Assistência Judiciária Gratuita - Atord - contra Avic Distribuidora de Acumuladores

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.09.0012 em 26/09/2023 • TRT9 · 12ª Vara do Trabalho de Curitba

    Em que pese o inconformismo do Autor, não há qualquer respaldo jurídico para que seja reconhecido que seu contrato de trabalho era de 40 horas semanais... Não há qualquer omissão quanto ao tópico e sim mero inconformismo do Embargante de modo que, prevalecendo o inconformismo deve o Autor utilizar meios corretos para obter a mudança na decisão, tal qual... Da ausência de omissão quanto à condição contratual mais benéfica: Aponta o Embargante que em que pese a sentença tenha deferido o pagamento de horas extras em razão do afastamento do Autor na exceção

    Assistência Judiciária Gratuita • Correção Monetária • Honorários Na Justiça Do Trabalho • Horas Extras • Indenização Por Dano Moral • Intervalo Intrajornada • Juros • Remuneração • Salário Por Equiparação/isonomia

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