Ausência de Inconformismo do Autor em Jurisprudência

APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. Pretensão deduzida pelo consumidor visando à exclusão de dívidas prescritas da plataforma SERASA LIMPA NOME. Pedidos acolhidos em primeiro grau para se declarar a prescrição e impedir cobranças pela via extrajudicial. Inconformismo do autor. VERBA SUCUMBENCIAL. Ausência de pretensão resistida. Parte ré que após o ajuizamento da presente ação procedeu ao cancelamento do contrato e cessou as cobranças extrajudiciais. Condenação em honorários advocatícios que é descabida. RECURSO IMPROVIDO.

"Recurso inominado. Indenização por danos morais. Reserva em pousada no litoral. Tratamento ríspido, inadequado e desrespeitoso dispensado ao consumidor em conversa pelo whatsapp. Sentença de procedência. Arbitramento em R$ 1.000,00. Na ausência de inconformismo do autor, fica considerado o valor como razoável e proporcional. Recurso não provido"

RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL Á PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - Sendo esse documento o alicerce da pretensão deduzida em Juízo, tenho como ausente documento indispensável à propositura da ação, nos termos do disposto no artigo 320 do CPC . Recurso provido. (Processo: RO - XXXXX-14.2017.5.06.0002, Redator: Fabio Andre de Farias, Data de julgamento: 07/03/2019, Segunda Turma, Data da assinatura: 07/03/2019)

Apelação. Ação de usucapião. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Descabimento. Posse decorrente de comodato. Ausência de animus domini. Improcedência mantida. Recurso improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS". - RMC. DESCONTO TIDO COMO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS DEDUZIDOS NA PEÇA PORTAL. INCONFORMISMO DE AMBOS OS CONTENDORES. PRELIMINAR AVENTADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES PELO BANCO. SUSCITADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. REBELDIA QUE AÇOITA O DECISUM, AINDA QUE PRESENTES ARGUMENTOS SUSCINTOS E/OU IDÊNTICOS AOS AVENTADOS ADREDEMENTE. FUNDAMENTAÇÃO POSITIVADA. PRELIMINAR RECHAÇADA. BANCO QUE PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA PARA PROCLAMAR A REGULARIDADE DA PACTUAÇÃO. REJEIÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PACTO NÃO EXIBIDO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 6º , III E 52 , AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO PROCLAMADA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. SENTENÇA MANTIDA NO VIÉS. AUTOR QUE CLAMA PELA CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. REJEIÇÃO. GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE AREÓPAGO QUE, EM SEDE DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS, FIRMOU TESE NO SENTIDO DE QUE "A INVALIDAÇÃO DO CONTRATO, EFETIVAMENTE REALIZADO, DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, DANO MORAL IN RE IPSA". CASO CONCRETO EM QUE NÃO SE VERIFICOU VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE DO AUTOR. DEMANDANTE QUE, ALÉM DE TER CONFIRMADO NA EXORDIAL QUE PRETENDIA CONTRATAR UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NÃO EFETUOU A RESTITUIÇÃO DO VALOR MUTUADO E TAMPOUCO PLEITOU SUA CONSIGNAÇÃO AO DEFLAGRAR O FEITO. NÃO OCORRÊNCIA DE DANO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. PRECEDENTE DESTE COLEGIADO. IMPERATIVA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESSA SEARA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEMANDADO QUE CLAMA PELO AFASTAMENTO. REJEIÇÃO. DECISUM INALTERADO QUE DETERMINA O COGENTE RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE COM A RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA FORMA SIMPLES. POSICIONAMENTO DO COLEGIADO NO SENTIDO DE SER DEVIDA, EM HIPÓTESES COMO A VERTENTE, A REPETIÇÃO DOBRADA. EXEGESE DO ART. 42 , PARÁGRAFO ÚNICO , PRIMEIRA PARTE DO CDC . AUSÊNCIA DE INCONFORMISMO DO AUTOR A RESPEITO QUE TORNA IMPERATIVA A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. APELOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação n. XXXXX-67.2023.8.24.0930 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler , Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-04-2024).

PLANO DE SAÚDE – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS – Demanda que busca a cobertura para realização de cirurgias pós-bariátrica em favor da autora – Parcial procedência decretada – Inconformismo do autor – Danos morais não configurados – Mero inadimplemento contratual – Ausência de violação aos direitos de personalidade – Verba honorária – Inconformismo do autor – Acolhimento – Arbitramento por equidade que contraria o entendimento sedimentado pelo recente Tema 1.076, face ao elevado valor atribuído à causa Adequada a fixação em 12% (doze) sobre o valor atualizado da causa – Sentença reformada – Recurso parcialmente provido.

EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS – Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. repetição de indébito e danos morais julgada improcedente, com condenação do autor por litigância de má-fé – Inconformismo do autor – Refinanciamentos de empréstimos consignados por meio de assinatura digital (biometria facial) – Falta de comprovação da existência dos contratos primitivos que deram origem aos refinanciamentos – Fotografia selfie que não é suficiente para reconhecimento da validade da assinatura digital por biometria facial, diante das circunstâncias do caso concreto – Indícios de fraude na contratação – Valores descontados do benefício previdenciário do recorrente que lhe devem ser restituídos pelo banco recorrido, na forma simples – Dano moral configurado – Descabimento da condenação por litigância de má-fé – Sentença reformada – RECURSO PROVIDO.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. HIGIDEZ DA DECISÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. REJEIÇÃO. A manifestação judicial de cunho decisório, seja de natureza interlocutória ou final, deve, necessariamente, ser fundamentada, sob pena de ofensa ao princípio da motivação das decisões judiciais, art. 93 , IX da Constituição República e 11 do CPC , o que enseja sua nulidade absoluta. Todavia, fundamentação sucinta não se equivale a sua ausência. O relevante é que a decisão apresente pertinência temática e tenha analisado completamente a questão. Constada a satisfação desses dois elementos, a motivação da decisão, mesmo que concisa, não representa qualquer tipo de vício. Os embargos declaratórios tratam-se de recurso cabível, apenas, quando há contradição, obscuridade, omissão ou erro material, art. 1.022 do CPC . Se a situação processual apontada pelo recurso não se amoldar a quaisquer dessas hipóteses, impõe-se sua rejeição.

APELAÇÃO. DIREITO AUTORAL . REPARAÇÃO DE DANOS. Sentença de extinção, por litispendência. Inconformismo do autor. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Cabe ao julgador aferir a necessidade de produção de provas. Propositura de outra demanda anterior envolvendo as mesmas partes, pedido e causa de pedir já julgada. Ausência de provas de que se trata de documentário diversos. Caracterização de coisa julgada. Extinção mantida. Litigância de má-fé caracterizada. Autor litigante contumaz. Caracterizada a prática de conduta temerária e abuso do direito de ação. Sentença mantida. Recurso desprovido.

RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Prestação de serviços. Oficina mecânica. Veículo da autora que foi levado à ré, por duas vezes, para realização de conserto no motor. Persistência do problema. Comprovação de que não houve a devida reparação realizada por mecânico diverso. Falha na prestação de serviço. Relação de consumo, com inversão do ônus da prova. Não demonstrada pela ré excludente de responsabilidade. Devolução da quantia paga que é devida. Sentença mantida. Recurso desprovido.