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Jurisprudência que cita Ausência de Indicação

  • TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX20145120052

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015 /2014 - DESCABIMENTO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO DE HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA JORNADA. O § 1º do art. 840 da CLT dispõe que a petição inicial deverá conter "uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido". Tal comando dá efetividade aos princípios da simplicidade e da informalidade, que orientam o processo do trabalho. Não obstante, a ausência de indicação da jornada de trabalho, quanto ao pedido de horas extras, inviabiliza o contraditório e torna inespecífico o pedido da parte, razão pela qual há de se reputar inepta a petição inicial . Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

  • TRT-2 - XXXXX20195020202 SP

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    AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VALORES DAS VERBAS PLEITEADAS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 840 , § 3º , DA CLT . Após a vigência da Lei nº 13.467 /2017, a individualização dos valores de cada pedido (mesmo que de forma estimada) constitui um dos requisitos indispensáveis da inicial trabalhista. Assim, seja qual for o rito processual (ordinário ou sumaríssimo), a indicação na inicial do montante específico das parcelas postuladas, é pressuposto processual necessário, não só para o julgamento do feito, como para sua própria continuidade. A ausência de indicação dos valores das verbas pleiteadas, mesmo que de forma estimada, leva à extinção do feito sem resolução de mérito com fulcro no § 1º do art. 840 , da CLT , c/c o artigo 485 , IV , do CPC . Provido o recurso da reclamada.

  • TRT-16 - XXXXX20175160009 XXXXX-36.2017.5.16.0009

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PLEITO DE HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA JORNADA DE LABOR. INÉPCIA DA INICIAL. O princípio da simplicidade, norteador do processo laboral, não exime a parte postulante de fornecer um mínimo de informações acerca daquilo que se está postulando. Em se tratando de pleito de horas extras, a ausência de indicação do início e término da jornada de trabalho inviabiliza a apreciação do pedido, configurando-se pedido genérico, destituído de parâmetros para o cálculo da verba. Recurso conhecido e acolhida a preliminar para extinguir o processo sem julgamento do mérito.

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Modelos que citam Ausência de Indicação

  • Modelo de Petição Inicial: Ação de Retificação de Certidão de Óbito.

    Modelos • 20/08/2019 • Dioston Lucena

    Não Obstante, de acordo com o dispositivo nos § 2º e § 3º do artigo 319 do CPC , a ausência de tais informações tais informações não podem ensejar emenda, tampouco o indeferimento da inicial, sob pena... Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido... será remetido, por ofício, ao Juiz sob cuja jurisdição estiver o cartório do Registro Civil e, com o seu “cumpra-se”, executar-se-á. § 6º As retificações serão feitas à margem do registro, com as indicações

  • Quesitos da Perícia Médica e Judicial - Câncer do Reto

    Modelos • 07/02/2018 • Endireito Ciências Jurídicas

    Como e por quanto tempo foi mensurada a ausência de resposta a esses medicamentos... Como e por quanto tempo foi mensurada a ausência de resposta a esses medicamentos? Explicite, se for o caso, os efeitos colaterais e as reações da paciente. Resposta... Em caso afirmativo, pede-se a indicação dessas doenças. Resposta. Não

  • contestação horas extras inépcia

    Modelos • 25/04/2022 • Alessandra Matsumura

    Assim, o pedido deve ser certo e determinado, devendo ser indicado o valor correspondente.Todavia, embora o § 3º do art. 840 da CLT assevere que a ausência de indicação de valores dos pedidos deva resultar... Os artigos 852-B e 840 , da CLT , exigem que os pedidos devem ser certos, determinados e com indicação de seus valores... De acordo com o novo § 3º do art. 840 da CLT , os pedidos que não atendam aos requisitos do § 1º - inclusive a ausência de liquidação - devem ser julgados extintos sem resolução de mérito

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Peças Processuais que citam Ausência de Indicação

  • Contestação - TJSP - Ação Tratamento Domiciliar (Home Care) - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0660 em 10/02/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Viradouro, SP

    A AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR De início, destaca-se que a Ré não está negando os tratamentos de fisioterapia e fonoaudiologia ao Autor, mas sim sua realização em domicílio... e indicação médica para tanto... DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL

    Tratamento Domiciliar (home Care)

  • Réplica - TJSP - Ação Bancários - Apelação Cível - de Crefisa Crédito, Financiamento e Investimentos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0066 em 30/11/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Barretos, SP

    No mesmo sentido: Ap. XXXXX-32.2015.8.26.0100 ) AÇÃO REVISIONAL Indeferimento da petição inicial e extinção decretada, em razão da ausência de indicação expressa das cláusulas cuja revisão e declaração... Sentença fundada na ausência de especificação das obrigações que se pretende controverter, bem como os valores incontroversos. Obrigações controvertidas suficientemente especificadas na inicial... devolução em dobro do valor pago, haja vista que estão devidamente configurados os requisitos do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor: cobrança indevida, pagamento em excesso e ausência

    Bancários • Contratos De Consumo • Direito Do Consumidor

  • Petição - TJBA - Ação Contratos Bancários - outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária - de Crefisa Credito Financiamento e Investimentos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.05.0146 em 19/09/2019 • TJBA · Comarca · JUAZEIRO, BA

    DA PRELIMINAR DE INÉPCIA POR AUSENCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO Preliminarmente, a Requerida traz em sede de contestação pedido de inépcia da petição inicial, fundamentado no artigo 330 , § 2º... do Código de Processo Civil , alegando não haver nos autos indicação do valor incontroverso

    Contratos Bancários • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil

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