Ausência de Indicação em Jurisprudência

AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VALORES DAS VERBAS PLEITEADAS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 840 , § 3º , DA CLT . Após a vigência da Lei nº 13.467 /2017, a individualização dos valores de cada pedido (mesmo que de forma estimada) constitui um dos requisitos indispensáveis da inicial trabalhista. Assim, seja qual for o rito processual (ordinário ou sumaríssimo), a indicação na inicial do montante específico das parcelas postuladas, é pressuposto processual necessário, não só para o julgamento do feito, como para sua própria continuidade. A ausência de indicação dos valores das verbas pleiteadas, mesmo que de forma estimada, leva à extinção do feito sem resolução de mérito com fulcro no § 1º do art. 840 , da CLT , c/c o artigo 485 , IV , do CPC . Provido o recurso da reclamada.

" AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. INÉPCIA DA INICIAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA PEÇA ATRIAL. A necessidade de exposição exata da causa de pedir no seu sentido fático, por aplicação do art. 840 , § 1º da CLT , não é afastada pela simplicidade do processo laboral, e pelos princípios do aproveitamento dos atos processuais e da razoabilidade. Porquanto, não pode o julgador a seu critério, fixar jornada como horários de início e término, sem que haja limitação na inicial, sob pena de extrapolar os limites da lide. Portanto, a ausência de referência ao horário de trabalho inviabiliza a apreciação do pedido de horas extras, inclusive as de sobreaviso. Recurso a que se nega ( Processo: ROT - XXXXX-79.2017.5.06.0103 , provimento ". Relator: Paulo Alcantara, Data de Julgamento: 12/11/2019, Segunda Turma, Data de assinatura: 13/11/2019) (TRT18, ROT - XXXXX-23.2021.5.18.0281 , Rel. IARA TEIXEIRA RIOS, 1ª TURMA, 19/08/2021)

PLEITO DE HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA JORNADA DE LABOR. INÉPCIA DA INICIAL. O princípio da simplicidade, norteador do processo laboral, não exime a parte postulante de fornecer um mínimo de informações acerca daquilo que se está postulando. Em se tratando de pleito de horas extras, a ausência de indicação do início e término da jornada de trabalho inviabiliza a apreciação do pedido, configurando-se pedido genérico, destituído de parâmetros para o cálculo da verba. Recurso conhecido e acolhida a preliminar para extinguir o processo sem julgamento do mérito.

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ATIVIDADE ESPECIAL. POEIRA. RECONHECIMENTO. INDICAÇÃO, NOS PPP’S DE RESPONSÁVEL TÉCNICO PARA PERÍODO POSTERIOR AO ANALISADO. - Embora, nos PPP’s de ID XXXXX - Pág. 14/21, não conste a indicação de responsável técnico para os períodos de 01/07/85 a 05/08/92, 02/01/93 a 05/06/96, e 01/10/96 a 05/03/97, existe a referida indicação no PPP de ID XXXXX - Pág. 20/21 para o período posterior, de 01/09/1999 a 06/10/2010 - Tendo em vista que o autor continuou a trabalhar na mesma empresa e, conforme os campos 14.2 – Descrição de atividades, continuou desenvolvendo as mesmas atribuições, e considerando ainda que a evolução tecnológica faz presumir serem as condições ambientais de trabalho pretéritas mais agressivas ou ao menos idênticas do que no momento da execução dos serviços, entendo que a ausência de indicação de responsável técnico no PPP não pode ser utilizada para prejudicar o segurado - O conjunto probatório dos autos está a autorizar o reconhecimento da especialidade em tela - Agravo interno do INSS a que se nega provimento. dearaujo

EQUIPARAÇÃO SALARIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PARADIGMA. Para o reconhecimento do direito à equiparação salarial é necessária a verificação dos requisitos do artigo 461 da CLT , notadamente a identidade de funções, trabalho de igual valor e na mesma localidade. Todavia, a reclamante não indicou nenhum paradigma para tal aferição, o que inviabiliza a análise de sua pretensão. Recurso ordinário interposto pela reclamante a que se dá provimento parcial.

FERIADOS LABORADOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DIAS. PEDIDO GENÉRICO. Ao pleitear o pagamento de feriados laborados, deve a parte indicar precisamente os dias efetivamente laborados. A formulação de pedido genérico, sem declinar especificamente quais são os feriados laborados e não compensados, acaba por afastar a correspondência do pedido com a causa de pedir, situação que confere ao pleito a condição de inépcia. (TRT18, ROT - XXXXX-94.2019.5.18.0128 , Rel. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, 2ª TURMA, 20/04/2020)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015 /2014 - DESCABIMENTO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO DE HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA JORNADA. O § 1º do art. 840 da CLT dispõe que a petição inicial deverá conter "uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido". Tal comando dá efetividade aos princípios da simplicidade e da informalidade, que orientam o processo do trabalho. Não obstante, a ausência de indicação da jornada de trabalho, quanto ao pedido de horas extras, inviabiliza o contraditório e torna inespecífico o pedido da parte, razão pela qual há de se reputar inepta a petição inicial . Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS FERIADOS TRABALHADOS. INÉPCIA. É inepto o pedido de pagamento de feriados laborados sem indicação dos dias em que isto ocorreu.

PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CNPJ OU DO CPF DOS RÉUS. INDICAÇÃO DOS ENDEREÇOS. VIABILIDADE DA CITAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. A ausência de indicação, na petição inicial, do número do CNPJ ou do CPF dos réus não corresponde à falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo que conduz à extinção do feito sem resolução do mérito. Tendo a autora indicado o endereço dos demandados, viabilizando sua citação, cumpre ao Juízo diligenciar para obtenção dos números do CNPJ e do CPF, quando se revelarem úteis ou indispensáveis. Aplica-se ao caso o disposto no art. 15 da Lei 11.419 /06; art. 4º, § 1º, do Provimento Geral Consolidado deste Regional e o art. 319 , § 2º , do CPC . Apelo conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AGRAVADA – PARTE AGRAVADA DEVIDAMENTE CITADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA TENDO APRESENTADO CONTESTAÇÃO – NÃO PREENCHIMENTO DE UM DOS REQUISITOS DO RECURSO – EXEGESE DO ARTIGO 1.016 , IV , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO NÃO CONHECIDO