Ausência de Manifestação, Ex Officio, Acerca dos Consectários Legais em Todos os documentos

RETIFICAÇÃO EX OFFICIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO DESDE O PAGAMENTO INDEVIDO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. ISONOMIA. ART. 31, § 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 9.103/06. SÚMULA Nº 162 DO STJ... RETIFICAÇÃO EX OFFICIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO DESDE O PAGAMENTO INDEVIDO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. ISONOMIA. ART. 31, § 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 9.103/06. SÚMULA Nº 162 DO STJ... RETIFICAÇÃO EX OFFICIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO DESDE O PAGAMENTO INDEVIDO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. ISONOMIA. ART. 31, § 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 9.103/06. SÚMULA Nº 162 DO STJ

ENTENDIMENTO FIRMADO NESTE COLEGIADO RECURSAL NO TOCANTE A RETIFICAÇÃO EX OFFICIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. PRINCÍPIO DA ISONOMIA... ENTENDIMENTO FIRMADO NESTE COLEGIADO RECURSAL NO TOCANTE A RETIFICAÇÃO EX OFFICIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. PRINCÍPIO DA ISONOMIA... RETIFICAÇÃO EX OFFICIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO DESDE O PAGAMENTO INDEVIDO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. ISONOMIA. ART. 31, § 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 9.103/06. SÚMULA Nº 162 DO STJ

DECISÃO: por votação unânime, dar provimento ao recurso, para adequar os parâmetros de incidência dos consectários legais... CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECLAMO DO RÉU. REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO INTEGRAL DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494 /1997, COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N. 11.960 /2009... ‘Em se tratando de execuções não embargadas, a jurisprudência do STJ vem firmando entendimento sobre a possibilidade de extinguir o feito sem resolução do mérito ex officio, por abandono do polo ativo

os consectários legais a saber: todos os vencimentos e vantagens pecuniárias de seu cargo, abrangendo o padrão RETP, décimo terceiro salário, terço constitucional sobre as férias, adicionais qüinqüenais... O ato administrativo que culminou com a exoneração ex officio do autor é ilegal, pois, não observados os princípios do contraditórioe ampla defesa, constitucionalmente garantidos... O documento copiado a fls.59 demonstra que a exoneração ex officio do autor de correu de omissão de informações relativas ao envolvimento dele com a verdade CDs piratas quando trabalhava na Lanchonete

CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE EX OFFICIO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1... CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE EX OFFICIO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS... ex officio pelas instâncias ordinárias, não havendo que se falar em reformatio in pejus quando o Tribunal de origem define referidos critérios em recurso de apelação interposto exclusivamente pelo ente

RAZÕES: - FALTA GRAVE PRESCRITA - (COMETIDO EM 03/04/2018 E JULGADO EM 08/04/2021); - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA QUANTO A HOMOLOGAÇÃO DA FALTA GRAVE (DECISÃO EX OFFICIO... DA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA DECISÃO EX OFFICIO A homologação da falta grave reconhecida em sindicância é ato de jurisdição, e, como tal, deve respeitar... Nulidade da decisão por cerceamento de defesa ante a ausência de manifestação da defesa em Juízo. Acolhida Agravo provido ."