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Agravo de instrumento – Cumprimento de sentença – Impugnação acolhida – Ausência de planilha contábil e divergência de valores que impõe a remessa dos autos à Contadoria para realização de perícia contábil – Agravo provido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO. ARTIGO 524 DO CPC . NECESSIDADE. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DECISÃO CASSADA. 1. Nos termos do art. 524 , do Código de Processo Civil , é incumbência da parte exequente a fixação, por meio de juntada de planilha atualizada, do valor do débito exequendo, de forma a demonstrar os aspectos em que foi apurado. 2. Deve ser oportunizado ao devedor o conhecimento do valor devido, mediante memória de cálculo discriminada e atualizada, possibilitando o exercício do contraditório e ampla defesa, constitucionalmente assegurados. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
AUSÊNCIA DE LIQÜIDEZ... AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À INTEGRALIDADE DO DEPÓSITO... AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. 1
PROVA PERICIAL CONTÁBIL. NÃO REALIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA CASSADA... Ausência de verossimilhança da alegação, requisito previsto no art. 273 do CPC... É vedada a cobrança de juros moratórios capitalizados mensalmente, por ausência de amparo legal
de R$ 12.552,66 (doze mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e sessenta e seis centavos). j) Requer pela juntada de todos os documentos anexos visando a realização de produção de prova pericial contábil... Isto porque, a ausência desses requisitos, como se observa no caso em tela, ensejará a nulidade da Ação de Execução, conforme dicção do artigo 803 , inciso I , do CPC... Entretanto, como se observa por mera análise perfunctória da planilha juntada pelo Embargado, não resta implementada a condição especial para validamente vir residir em juízo com a execução
Com todo o respeito, planilhas em excel não têm valor legal/contábil, pois não registram de forma tempestiva, sua efetivação, novamente faltam dados do livro diário, anteriormente citados... Esta ausência, certamente, poderá trazer incontáveis prejuízos à parte exequente, se a questão não for devidamente sanada por Vossa Excelência... FLS. 243 - ITEM 2.3. - iii - AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DO PERÍODO Abster-se de discriminar o período a que se refere cada pagamento, como aceito pelo Sr
Fls. 411/412 - SOBRE A AUSÊNCIA DO SPED CONTÁBIL - ECD O Sr. Perito alega que as escriturações contábeis foram encaminhadas ao assistente técnico em 26.10.22... Fls. 416 - AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DO PERÍODO Prossegue o Sr... De novo, o exequente e seu assistente técnico refutam veementemente planilhas, quadros demonstrativos produzidos unilateralmente sem qualquer respaldo legal/fiscal/contábil
Considerando a ausência do pagamento voluntário, a ausência de bens penhoráveis, a negativa de penhora pelo SISBAJUD, com fulcro nos artigos 523 , § 1º , § 3º , art. 525 , § 6º do CPC passa a requerer... atualizada da dívida (Planilha de Cálculo). 5... Processo nº , já devidamente qualificado, por seu advogado infra-assinado, nos autos do processo nº , EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL , que move em face de SETA ORGANIZAÇÃO CONTÁBIL LTDA , e , em trâmite