Ausência de Prova da Prestação do Serviço em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Ausência de Prova da Prestação do Serviço

  • TRT-2 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo: RORSum XXXXX20205020255 SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Responsabilidade subsidiária. Ausência de prova da prestação de serviços para o tomador de serviços indicado. A responsabilidade do tomador de serviços pelos créditos deferidos ao empregado da real empregadora advém da efetiva prestação de serviços, ou seja, do proveito obtido pela atividade desenvolvida pelo trabalhador contratado pela empresa interposta. Na hipótese, a tomadora de serviços, segunda ré, negou a prestação de serviços. Por sua vez, o trabalhador não logrou êxito em comprovar que efetivamente exerceu suas atividades em benefício daquela, ônus que lhe competia ( CLT , art. 818 e CPC , 373, I).

  • TRT-13 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX20215130004 XXXXX-78.2021.5.13.0004

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM FAVOR DA EMPRESA TOMADORA. ÔNUS DA PROVA. O ônus de comprovar a prestação de serviços à empresa tomadora é do autor, por se tratar de fato constitutivo do direito ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária da real beneficiária dos serviços prestados. Irrazoável, juridicamente falando, exigir da tomadora dos serviços a prova da ausência da prestação pessoal dos serviços, o que equivaleria a conferir a esta ônus de provar fato negativo, espécie de prova diabólica ou "devil's proof" - vedada pelo ordenamento pátrio. Assim, considerando que não existe nos autos nenhuma prova, seja de ordem testemunhal ou documental, que comprove a prestação de serviços da autora em favor da empresa tomadora de serviços, é de se manter a sentença pela ausência de responsabilidade subsidiária imposta à recorrida. Recurso desprovido.

  • TRT-11 - 46520215110003

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM PROVEITO DO TOMADOR. Sem prova da efetiva prestação de serviços à entidade recorrente, descabe sua condenação com responsabilidade subsidiária, pela quitação dos direitos trabalhistas da empregada recorrida.

Modelos que citam Ausência de Prova da Prestação do Serviço

  • Ação de Indenização por Danos Morais pela falha na prestação do serviço - CDC

    Modelos • 06/10/2022 • Wendel Lamarthe Nobre Gomes

    DE CONSERTO OU TROCA DO PRODUTO VICIADO – AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR RAZOÁVEL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO... O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços , bem como por informações... do serviço

  • Contestação em Ação de Cobrança JEC

    Modelos • 06/03/2020 • Ruthy Barêa

    INEXISTÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 1... Cobrança fundamentada em notas fiscais unilateralmente emitidas pela autora, sem qualquer assinatura da ré e que não vêm respaldadas em qualquer outra prova, ainda que mínima, da efetiva prestação do serviço... AUSÊNCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO ENTRE AS PARTES. DOCUMENTO SEM ASSINATURA E SEM MENÇÃO ACERCA DA ENTREGA DAS MERCADORIAS

  • Inicial - Falha Prestação de Serviço - Não Prestação - Restituição

    Modelos • 03/04/2023 • Henrique Albuquerque de Melo

    AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DESCASO DA EMPRESA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO EM R$ 5.000,00. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. RECURSO DESPROVIDO... A não prestação do serviço contratado e a ausência de devolução do valor pago, aliada à desídia da empresa em resolver a situação, caracterizam dano moral passível de indenização."... Pelo aqui descrito e pelas provas juntadas, em especial as conversas de whatsapp, é evidente que a ré falhou cabalmente na prestação do serviço , não bastasse o inconveniente de sempre adiar o tratamento

Peças Processuais que citam Ausência de Prova da Prestação do Serviço

  • Petição Inicial - Ação Prestação de Serviços

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.08.0035 em 11/08/2021 • TJES · Comarca · VILA VELHA, ES

    termos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA MÉRITO - AÇÃO MONITÓRIA CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PUBLICITÁRIOS PROVA ESCRITA AUSÊNCIA DE PLANILHA DE... A prova escrita foi devidamente apresentada quando da propositura da ação, porquanto a inicial foi instruída com o contrato de prestação de serviços publicitários celebrado entre as partes, do qual se... (grifo nosso) Com a finalidade de comprovar a prova escrita sem eficácia de título executivo apresenta-se o contrato de prestação de serviços nº 265-HAB, firmado entre as partes, bem como as notas fiscais

  • Petição Inicial - Ação Prestação de Serviços contra Oi

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.19.0001 em 05/11/2021 • TJRJ · Comarca · Rio de Janeiro, RJ

    ante a ausência da prestação dos serviços de telecomunicação que vem lhe prejudicando de forma incomensurável... A autora comprova a ausência da efetiva prestação de serviços através dos diversos protocolos de atendimento, nos quais relatou a ausência do serviço contratado, bem como requereu providências quanto ao... Neste sentido, importante esclarecer que não há nenhuma pendência financeira que justifique a ausência da prestação dos serviços contratados

  • Recurso - TJSP - Ação Prestação de Serviços - Apelação Cível - contra Hughes Telecomunicações do Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0004 em 13/02/2023 • TJSP · Foro · Foro Regional IV - Lapa da Comarca de São Paulo, SP

    oferta, tal como já decidiram as Turmas Recursais: Prestação de serviços de telefonia - Ação de indenização por dano moral - Ausência de prova mínima dos fatos constitutivos do direito do autor - Admissão... Não obstante a ausência de falhas na prestação de serviço bem como ausência do pedido de cancelamento , conforme se viu no item anterior, a conclusão do julgador também está viciada porque o dano moral... II.2 - Ausência de Prova Mínima da Publicidade Enganosa - Impossibilidade de Produção de Prova Negativa

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