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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS CUMULATIVOS - NÃO COMPROVAÇÃO - INDEFERIMENTO. - A tutela de urgência será concedida quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ( CPC , art. 300 ). Assim, a ausência de um desses requisitos cumulativos enseja o indeferimento do pedido de tutela de urgência.
AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. REQUISITOS CUMULATIVOS.NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO. PEDIDO INDEFERIDO. 1. Ação de obrigação de fazer, na qual se pretende a manutenção do contrato de plano de saúde. 2. Nos termos do art. 300 do CPC/15 , a concessão de tutela provisória de urgência depende da demonstração da probabilidade do direito, que se traduz no provável êxito do recurso, e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional. 3. A ausência da probabilidade do direito basta para o indeferimento do pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ótica do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que deve se fazer presente cumulativamente. 4. Agravo interno não provido.
IIII .2 DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS GERAIS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA IIII .2 .1 - DA PROBABILIDADE DO DIREITO Conforme se infere da leitura da peça exordial, o Requerente não fundamenta... No presente caso, a parte Requerente não preencheu os requisitos para o gozo do benefício... Declaração de Pobreza apresentada pelas partes não tem presunção absoluta de hipossuficiência. - Para fazer jus ao benefício da justiça gratuita, necessária a comprovação da necessidade. - Ante a ausência
de formalidades legais, que provocaram cerceamento de defesa, bem como diante de ausência de requisitos formais do auto de infração... Em consequência, a infração deverá ser arquivada e seu registro julgado insubsistente, nos termos do que dispõe o Art. 281 , I do Código de Trânsito Brasileiro . c) NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE REQUISITOS... Esse é o entendimento da jurisprudência nacional: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – PROCEDIMENTO COMUM – ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO – INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AUTO DE INFRAÇÃO – AUSÊNCIA DE REQUISITOS
III – DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. (ART. 300 CPC/2015) Quanto ao pedido de urgência veiculado, não faz jus o autor... dos requisitos autorizadores da medida, nos termos do art. 300 do CPC/2015... (grifamos) B) DA AUSÊNCIA DO PERIGO DE DANO Inexiste perigo de dano ao Requerente
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COLENDA TURMA EMINENTE DESEMBARGADOR RELATOR DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA EMENTA: (I) PRISÃO TEMPORÁRIA. - AUSÊNCIA DE REQUISITOS; DECRETO PRISIONAL QUE SE FUNDA UNICAMENTE... II -DA AUSÊNCIA DE REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA -DA LIBERDADE PROVISÓRIA: Em relação a Paciente, cumpre desde já assinalar que não há a necessidade de manutenção da Prisão Temporária, tendo em vista... Ausência do requisito da contemporaneidade para a decretação da medida. 3
Conforme será demonstrado a seguir, não restou configurado os requisitos para a decretação da prisão preventiva... A ausência dos elementos do art. 41 , especialmente a clara exposição da situação fático-criminosa, a identificação do réu e a classificação do crime, que são elementos imprescindíveis1, conduzem à rejeição... nos fatos e fundamentos demonstrados, requer seja, com urgência, após o parecer do representante do Ministério Público, REVOGADA A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA, pelo reconhecimento da ausência
AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. INDEFERIMENTO DA MEDIDA. DECISÃO MANTIDA... DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO INTERDITO PROIBITÓRIO Excelência faz-se mister adentar no mérito do processo, elencando a ausência dos requisitos legalmente estabelecidos para a concessão da tutela inibitória... Verifica-se que ante a ausência de comprovação dos requisitos, impõe-se o indeferimento do pleito. Vejamos o entendimento jurisprudencial: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO