Ausência dos Requisitos Autorizadores da Segregação Cautelar em Todos os documentos

DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA A) DA PRISÃO PREVENTIVA COM BASE NA GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL Cumpre destacar que o Requerente não ostenta quaisquer... Entretanto, a prisão preventiva adotada não é cabível no presente caso e, portanto, merece ser revogada, posto que carece dos mais básicos requisitos autorizadores previstos na lei processual penal, não... dos requisitos situados no artigo 312 do Código de Processo Penal , tampouco no tocante à necessidade da garantia da aplicação da lei penal, requisitos os quais, nesse ponto, poderiam inviabilizar o pleito

As instâncias ordinárias, in casu, não indicaram fatos concretos aptos a justificar a segregação cautelar do paciente , estando a decisão fundamentada apenas em conjecturas e na gravidade abstrata do tráfico... AUSÊNCIA DO PERICULUM LIBERTATIS Nos termos do art. 321 do CPP , "ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o... Ou seja, a prisão preventiva será mantida SOMENTE quando presentes os requisitos e não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar , conforme clara redação do Art. 282 , § 6 do CPP

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO. VOTO PELA CONCESSÃO DA ORDEM. 1... II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal... Assim, com base nos entendimentos acima e a ausência dos requisitos autorizados para prisão preventiva, previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal , pleiteia-se pela revogação da prisão, pela

de segregação cautelar: " (...)... No presente caso, a segregação cautelar do requerente justifica-se porquanto necessária e essencial para a garantia da ordem pública... REQUISITOS. ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. POTENCIALIZAÇÃO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA

Inicialmente, é necessário destacar que, como cediço, a culpabilidade não é requisito autorizador da segregação cautelar, muito embora sejam exigidos indícios de autoria e materialidade... Em 12 de julho de 2013, a autoridade coatora resolveu decretar a prisão preventiva do ora paciente, por entender, equivocadamente, que estariam presentes os requisitos autorizadores da segregação cautelar... Ausentes os requisitos autorizadores da segregação cautelar, foi interposto pedido de revogação, o qual foi denegado, in verbis : Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva movido pelo requerente

Condições subjetivas favoráveis ao recorrente não são impeditivas à decretação da prisão cautelar, caso estejam presentes os requisitos autorizadores da referida segregação. Precedentes. 5... DA NECESSIDADE DE DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA De acordo com os elementos consubstanciados no procedimento administrativo em apenso, encontram-se presentes os requisitos da segregação cautelar, devido... Busca a impetrante com o presente writ, a concessão da ordem de habeas corpus, para que seja revogada a prisão preventiva do paciente, ao argumento de ausência de fundamentação idônea do decreto de segregação cautelar