Ausência dos Requisitos Autorizadores da Segregação Cautelar em Modelos

DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA A) DA PRISÃO PREVENTIVA COM BASE NA GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL Cumpre destacar que o Requerente não ostenta quaisquer... Entretanto, a prisão preventiva adotada não é cabível no presente caso e, portanto, merece ser revogada, posto que carece dos mais básicos requisitos autorizadores previstos na lei processual penal, não... dos requisitos situados no artigo 312 do Código de Processo Penal , tampouco no tocante à necessidade da garantia da aplicação da lei penal, requisitos os quais, nesse ponto, poderiam inviabilizar o pleito

As instâncias ordinárias, in casu, não indicaram fatos concretos aptos a justificar a segregação cautelar do paciente , estando a decisão fundamentada apenas em conjecturas e na gravidade abstrata do tráfico... AUSÊNCIA DO PERICULUM LIBERTATIS Nos termos do art. 321 do CPP , "ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o... Ou seja, a prisão preventiva será mantida SOMENTE quando presentes os requisitos e não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar , conforme clara redação do Art. 282 , § 6 do CPP

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO. VOTO PELA CONCESSÃO DA ORDEM. 1... II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal... Assim, com base nos entendimentos acima e a ausência dos requisitos autorizados para prisão preventiva, previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal , pleiteia-se pela revogação da prisão, pela

CUSTÓDIA CAUTELAR RESTABELECIDA PELA CORTE ESTADUAL. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . [...]. 3... As jurisprudências dos Tribunais pátrios enfrentaram recentemente a questão e já se pronunciaram com os seguindo julgados: HABEAS CORPUS LEI MARIA DA PENHA LIBERDADE PROVISÓRIA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS... Não se deve decretar a preventiva enfocando todo o trâmite processual, pois muitos delitos de violência doméstica e familiar possuem penas de pouca monta, incompatíveis com a extensa duração da segregação cautelar

Destarte, permanecem presentes os requisitos legais autorizadores da cautela extrema... Na espécie, a prisão só foi decretada quase 3 (três) anos após o fato delituoso, sem apontamento de fato contemporâneo que demonstrasse a necessidade da segregação cautelar. 5... I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou

Ainda, justificou a segregação cautelar como sendo “imperiosa” para “salvaguadar a ordem pública da xxxxXXX”, recorrendo a um conceito vago e indeterminado, revestido de um clamor público, que é incapaz... seguinte forma: (  TRAZER NA PETIÇÃO A DECISÃO E SEUS FUNDAMENTOS) Com efeito, em que se pese referenciado os requisitos autorizadores da medida em seu caráter excepcional, tendo em vista a materialidade... As próximas levas argumentativas demonstrarão que não se justifica a manutenção da prisão processual no caso em tela, mormente pela ausência dos pressupostos ensejadores da prisão cautelar, assim como

os seus requisitos autorizadores e mediante decisão judicial fundamentada (§ 6º, artigo 282 , CPP )- No caso, considerando a ausência de violência ou grave ameaça e, ainda, as condições pessoais favoráveis... Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime, bem como a imprescindibilidade da segregação cautelar... PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. QUANTIDADE NÃO EXPRESSIVA DE DROGA (43,36G DE ENTORPECENTES). CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO

Cumpre destacar ainda, que o tal fundamento genérico encontra-se equivocado, posto que o principal fundamento autorizador da segregação cautelar fora a ficha criminal todavia o Paciente em análise já cumpriu... AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO DO JUÍZO IMPETRADO NÃO JUSTIFICA O PORQUÊ DE MANTER A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE... III – Não obstante, as circunstâncias do caso concreto, sobretudo a pequena quantidade de droga apreendida, fazem com que a segregação cautelar do paciente se revele medida desproporcional, ainda mais

DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA E DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO No caso sub oculi , não se vislumbra os requisitos fáticos (hipóteses caracterizadoras do periculum in mora capaz de embasar... PRESUNÇÕES E CONSIDERAÇÕES ABSTRATAS A RESPEITO DO PACIENTE E DA GRAVIDADE DO CRIME QUE LHE É IMPUTADO NÃO CONSTITUEM BASES EMPÍRICAS JUSTIFICADORAS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA... REQUISITOS DO ART. 312 , DO CPP . AUSÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1

TJMS- ROUBO- INDEFERIMENTO LIBERDADE PROVISÓRIA - SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA NA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A ENSEJAR A CUSTÓDIA CAUTELAR-... A segregação cautelar é medida excepcional e somente se justifica quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP , desde que fundados em elementos concretos que evidenciem a real necessidade da prisão... A gravidade abstrata do delito, sob a pretensa garantia da ordem pública, não serve de fundamento ao decreto de prisão preventiva, se ausentes circunstâncias concretas que recomendem a segregação cautelar