Ausência no Contrato da Indicação do Cet em Todos os documentos

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - JUROS REMUNERATÓRIOS - CET - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - JUROS REMUNERATÓRIOS - CET - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - JUROS REMUNERATÓRIOS - CET - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -- ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - JUROS REMUNERATÓRIOS - CET - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às Instituições Financeiras nos termos da Súmula 297 , do Superior Tribunal de Justiça - Os juros remuneratórios pactuados na contratação com instituições financeiras, para o período da normalidade, representam, apenas, um dos fatores que compõem o CET (Custo Efetivo Total), sendo certo que este incorpora, também, demais encargos e despesas incidentes nas operações de crédito, tais como tarifas, tributos, seguros, dentre outros custos envolvidos na negociação. Por esse motivo, os juros remuneratórios pactuados podem ser distintos daqueles efetivamente cobrados, e, tendo estes últimos observado o limite do CET informado na contratação e a taxa média do BACEN não há que se falar em abusividade contratual - Consoante entendimento firmado pelo STJ, em contratos bancários considera-se abusiva a capitalização diária de juros remuneratórios quando não há no contrato indicação da taxa diária praticada.

DIREITO PROCESSUAL CÍVEL. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGATIVA DE INEXISTÊNCIA DE APRESENTAÇÃO PRÉVIA DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). INFUNDADA. TODOS OS ENCARGOS E DESPESAS PREVISTOS NO CONTRATO. AUSÊNCIA DE QUALQUER NULIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tem-se que o cerne da presente controvérsia meritória reside apenas em analisar a pretensão autoral de anular o contrato de empréstimo consignado nº 1500964287, firmado com a Instituição Bancária apelada, sob o argumento de que não tomou conhecimento prévio do Custo Efetivo Total – CET e sua cobrança excessiva, haja vista as supostas ilicitudes do contrato. 2. É cediço que o Custo Efetivo Total – CET corresponde a todos os encargos e despesas previstas nas operações de crédito contratadas ou ofertadas a pessoas físicas, microempresas ou empresas de pequeno porte, buscando conceder ao cliente a oportunidade de comparar as diferentes ofertas de crédito oferecidas pelas instituições do mercado, gerando maior concorrência entre essas instituições, sem que seja confundido com a taxa de juros remuneratórios. 3. Nos termos das Resoluções nº 3.517/2007 e nº 4.197/2013 do Banco Central do Brasil, o Custo Efetivo Total – CET possui caráter meramente informativo, esclarecendo ao consumidor aceca dos encargos apresentados no contrato, e que, mesmo apontando a necessidade de apresentação prévia da planilha de cálculos do CET, não há qualquer previsão de nulidade do negócio jurídico em caso de não apresentação, razão pela qual não há sequer falar em seu afastamento ou sua limitação. 4. Verifica-se, no presente caso, que o instrumento contratual colacionado aos autos às fls. 217-225, demonstra a indicação dos valores que compõem o CET, com todas as especificações, sendo descabida a alegação do apelante de não conhecimento do encargo. 5. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, em conformidade com o voto da e. Relatora.