Ausência no Contrato da Indicação do Cet em Peças Processuais

Isto é, alega inovação recursal quanto à exposição da necessária perícia à ausência da indicação da CET ao contrato... Se não, veja-se:1 Ocorre, que conforme excerto da petição de Embargos Monitórios, o Embargante foi enfático quanto à ausência de indicação do CET ao feito, sendo necessária a respectiva perícia do contrato... Quanto ao Contrato ser exequível, mesmo com a ausência da informação de juros ao quadro resumo de "dados da operação", nenhum dado pode ser suposto pelas partes, em respeito ao princípio do pacta sunt

DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) DO CONTRATO E SUA COMPOSIÇÃO 3.7. O Custo Efetivo Total (CET) é composto pelo valor completo que será pago ao final do contrato... DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO. AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO 2.17... Pelo exposto, pede-se a adequação da lide para que nos termos dos arts. 338 e 339 do CPC , seja a parte autora intimada para se manifestar sobre a concordância com a indicação efetuada, para que conste

DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) DO CONTRATO E SUA COMPOSIÇÃO O Custo Efetivo Total (CET) é composto pelo valor completo que será pago ao final do contrato... INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO CONTRATO. CIÊNCIA PRÉVIA DAS TARIFAS COBRADAS (CET). INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. Processo nº BANCO C6 CONSIGNADO S.A... (CET), arguindo a ilegalidade da conduta praticada pelo banco réu

DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) DO CONTRATO E SUA COMPOSIÇÃO 3.7. O Custo Efetivo Total (CET) é composto pelo valor completo que será pago ao final do contrato... DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO. AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO 2.17... Pelo exposto, pede-se a adequação da lide para que nos termos dos arts. 338 e 339 do CPC , seja a parte autora intimada para se manifestar sobre a concordância com a indicação efetuada, para que conste

A indicação do denominado custo efetivo total (CET) no contrato é meramente informativa, apontando a soma do custo da operação com base nos dados oferecidos à contratação... DA ALEGADA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE O CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) Salutar destacar que a CET possui caráter meramente informativo, deve ser expresso na forma de taxa percentual anual, como consta no... MÉRITO DA ALEGADA AUSÊNCIA DE ASSINATURA NO CONTRATO Alega o autor que o contrato não possui rubricas em todas as páginas, o que justifica ausência de informação quanto às cláusulas contratuais, o que

Da imprestabilidade da calculadora do cidadão para comprovação da cobrança de juros/encargos abusivos no contrato - CET referente ao contrato em discussão calculado na forma da Resolução CMN nº 4.881/2020... Neste meandro, evidente a ausência de qualquer ilegalidade nos valores cobrados em decorrência do contrato em questão. G... Ausência Síntese da Contestação ● ● Narrativa e Pedidos Autorais Realidade dos Fatos e Defesa ● Contrato que atende a legislação pátria

NÃO FEZ, NO ENTANTO, AS ESPECIFICAÇÕES DESSES PEDIDOS, AS INDICAÇÕES DE QUAIS CLÁUSULAS DO CONTRATO OU CONTRATOS EXATAMENTE DEVERIAM SER REVISTAS, QUAIS AS TAXAS DE JUROS EFETIVAMENTE UTILIZADAS E QUAIS... TJSP : Ementa : Ação Revisional e Repetitória - Contratos bancários - Indeferimento da inicial - Ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação e de pedido certo com suas especificações -... IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ E QUITAÇÃO DE DÍVIDA INDEVIDA 60

DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) DO CONTRATO E SUA COMPOSIÇÃO 3.7. O Custo Efetivo Total (CET) é composto pelo valor completo que será pago ao final do contrato... DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO. AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO 2.17... Pelo exposto, pede-se a adequação da lide para que nos termos dos arts. 338 e 339 do CPC , seja a parte autora intimada para se manifestar sobre a concordância com a indicação efetuada, para que conste

Corte Superior, quanto à possibilidade de capitalização em período inferior a um ano, por força da MP XXXXX-36/2001, bem como que a simples indicação do contrato de que a taxa de juros anual é superior... sua assinatura ao final do contrato, veja: Ressalta-se, depois da verificação prévia e validação expressa pelo Autor do CET, esta ratifica todas as informações outrora verificadas, realizando o aceite... Ressalta-se, o CET existe justamente para possibilitar a parte contratante a especificação prévia de tudo que fora pactuado e o encargo total que incidirá no contrato, estes não impugnados nos autos

DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) DO CONTRATO E SUA COMPOSIÇÃO O Custo Efetivo Total (CET) é composto pelo valor completo que será pago ao final do contrato... INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO CONTRATO. CIÊNCIA PRÉVIA DAS TARIFAS COBRADAS (CET). INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. Processo nº BANCO C6 CONSIGNADO S.A... (CET), arguindo a ilegalidade da conduta praticada pelo banco réu