Ausente Situação Excepcional a Configurar Dano Moral em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Ausente Situação Excepcional a Configurar Dano Moral

  • STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-4

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. VALOR ÍNFIMO. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior entende que ?a caracterização do dano moral exige que a comprovação do dano repercuta na esfera dos direitos da personalidade. A fraude bancária, nessa perspectiva, não pode ser considerada suficiente, por si só, para a caracterização do dano moral? ( AgInt nos EDcl no AREsp XXXXX/SP , Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe de 30/11/2020). 2. O Tribunal de origem concluiu que o desconto indevido de R$ 70,00 (setenta reais) no benefício previdenciário da agravante não acarretou danos morais, considerando que foi determinada a restituição do valor, que a instituição financeira também foi vítima de fraude e que não houve inscrição do nome da agravante em cadastros de proteção ao crédito, de modo que ficou configurado mero aborrecimento. 3. "A jurisprudência desta Corte entende que, quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando a falha na prestação de serviços, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos ao recorrente, como ocorreu na presente hipótese" ( AgInt no AREsp XXXXX/MS , Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe de 24/04/2019). 4. Agravo interno desprovido.

  • TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

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    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE DANO INDENIZÁVEL. O reconhecimento à compensação por dano moral exige a prova de ato ilícito, a demonstração do nexo causal e o dano indenizável que se caracteriza por gravame ao direito personalíssimo, situação vexatória ou abalo psíquico duradouro que não se justifica diante de meros transtornos ou dissabores na relação social, civil ou comercial - Circunstância dos autos em que não se justifica a reparação por danos morais. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70079371845, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 25/10/2018).

  • TJ-RS - Recurso Cível: XXXXX RS

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TV A CABO. COBRANÇA DE VALOR SUPERIOR AO CONTRATADO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AUSENTE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A CONFIGURAR DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. A cobrança de valor superior ao contratado configura mero dissabor experimentado pelo consumidor. Ausente qualquer circunstância excepcional, é indevida a reparação por danos morais. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005554795, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em 26/08/2015).

Diários Oficiais que citam Ausente Situação Excepcional a Configurar Dano Moral

  • DJGO 28/03/2022 - Pág. 2333 - Suplemento - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 27/03/2022 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    angústia suficientes a configurar dano moral do reconvinte... sendo necessário comprovar que, em razão do infortúnio, a mesma foi submetida a grave abalo psíquico, ou que sofreu ofensa a sua imagem ou dignidade; - Ausente qualquer seqüela ou outra situação excepcional... No que se refere ao pedido de dano moral, tenho que simples acidente de trânsito sem dolo, não tenho que a situação seja apta a configurar ofensa a direitos da personalidade ou situação de humilhação ou

  • DJGO 05/11/2021 - Pág. 215 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 04/11/2021 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    RECURSO ADSTRITO AO RECONHECIMENTO DOS REQUISITOS CARACTERIZADORES DO DANO MORAL. AUSENTE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. DANO MORAL INOCORRENTE... Quanto ao dano moral pelo desvio de tempo, embora a parte autora requeira indenização pelo dano moral decorre da perda do seu tempo útil, não há como acolher a tese defendida, na medida em que não demonstrou... A cobrança de encargos considerados exorbitantes pela autora não extrapola a esfera do mero dissabor, tampouco é passível de configurar danos morais

  • DJGO 24/03/2021 - Pág. 350 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 23/03/2021 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    RECURSO ADSTRITO AO RECONHECIMENTO DOS REQUISITOS CARACTERIZADORES DO DANO MORAL. AUSENTE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. DANO MORAL INOCORRENTE. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE... A cobrança de encargos considerados exorbitantes pela autora não extrapola a esfera do mero dissabor, tampouco é passível de configurar danos morais... IV - A cobrança de encargos considerados exorbitantes pelo recorrente não extrapola a esfera do mero dissabor, tampouco é passível de configurar danos morais. V - (...)

Peças Processuais que citam Ausente Situação Excepcional a Configurar Dano Moral

  • Petição - Ação Dano Moral

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.19.0067 em 12/08/2021 • TJRJ · Comarca · Queimados, RJ

    Ausente essa prova, inviável deferir- se a reparação, fato que só viria a estimular a crescente indústria do dano moral... - ausência de descrição de outras excepcionais circunstâncias de fato hábeis a configurar ofensa a direito de personalidade - Mero aborrecimento que não configura dano moral - manutenção da sentença por... ausente o nexo de causalidade; ( iv) os fatos narrados não configuram dano moral, que sequer foi comprovado ou especificado

  • Petição - TJRJ - Ação Dano Moral - Procedimento do Juizado Especial Cível/Fazendário

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.19.0203 em 10/06/2023 • TJRJ · Foro · Regional de Jacarepaguá, RJ

    Dano material comprovado. Danos morais não configurados. Mero inadimplemento contratual. Situação excepcional não vislumbrada na hipótese em análise. Recurso provido em parte... Não se vislumbra nos autos nenhum gravame psicológico ao Autor que seja suficiente para caracterizar humilhação, dor ou sofrimento capaz de configurar o dano moral... Recentemente, a ministra Nancy Andrighi fez a seguinte crítica à indústria do dano moral ao julgar um processo na 3a turma: " As pessoas por qualquer coisa estão pedindo dano moral

  • Petição - TJRJ - Ação Dano Moral - Procedimento Comum - contra Facily Soluções e Tecnologia

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.19.0087 em 04/07/2023 • TJRJ · Foro · Regional de Alcântara, RJ

    DANO MORAL. INOCORRÊNCIA EM REGRA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO CARACTERIZADA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CAUTELAR DE ANTECIPAÇÃO DE PROVA. EFEITO INTERRUPTIVO. MEDIDA PREPARATÓRIA DE AÇÃO INDENIZATÓRIA... É que mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada sofridos em razão de descumprimento contratual não se revelam suficientes para configurar dano moral indenizável e que reclama... DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL Dano moral é violar um direito da personalidade. No presente caso concreto, houve meros dissabores de uma relação jurídica comercial

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