Ausente Situação Excepcional a Configurar Dano Moral em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE DANO INDENIZÁVEL. O reconhecimento à compensação por dano moral exige a prova de ato ilícito, a demonstração do nexo causal e o dano indenizável que se caracteriza por gravame ao direito personalíssimo, situação vexatória ou abalo psíquico duradouro que não se justifica diante de meros transtornos ou dissabores na relação social, civil ou comercial - Circunstância dos autos em que não se justifica a reparação por danos morais. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70079371845, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 25/10/2018).

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ABANDONO AFETIVO DE MENOR - GENITOR QUE SE RECUSA A ESTABELECER CONVÍVIO COM FILHO - REPERCUSSÃO PSICOLÓGICA - VIOLAÇÃO AO DIREITO DE CONVÍVIO FAMILIAR - DANO MORAL - OCORRÊNCIA. - Configura dano moral a atitude de um pai que se recusa a estabelecer convívio com o filho, causando-lhe sofrimento e prejuízo para sua integridade emocional. V.V.:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ABANDONO AFETIVO. GENITOR AUSENTE. DANO MORAL. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. PAGAMENTO DE PENSÃO. ATO ILÍCITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSENTE O DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. O cumprimento do dever de cuidado é imprescindível nas relações familiares, haja vista as obrigações afetas aos pais, com o intuito de zelar pela formação hígida dos filhos. Contudo, não se exige a convivência presencial dos pais para que a devida atenção seja assegurada. O pedido de dano moral decorrente de abandono afetivo proveniente da relação paterno-filial deve se dar apenas em casos excepcionais, até mesmo para evitar a mercantilização da questão, como já decidiu o STJ.

DANO MORAL. NÃO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. O inadimplemento das verbas rescisórias não tem o condão de configurar, automaticamente, dano moral passível de reparação pecuniária, sendo necessário para tanto comprovar nos autos o efetivo dano experimentado. No caso, competia ao Reclamante demonstrar, nos termos do art. 818 , I , da CLT , que o inadimplemento de verbas rescisórias lhe causou privações excepcionais ou constrangimentos que justifiquem o abalo moral alegado, ônus do qual não se desvencilhou. Recurso da Ré a que se dá provimento.

RECURSO INOMINADO. REPARAÇÃO DE DANOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA PARA RESPONDER PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APARELHO DE TELEFONE CELULAR ENCAMINHADO À ASSISTÊNCIA TÉCNICA PARA RESOLUÇÃO DOS DEFEITOS APRESENTADOS. PRODUTO DESCARTADO PELA ASSISTÊNCIA TÉCNICA SEM AUTORIZAÇÃO E/OU COMUNICAÇÃO A CONSUMIDORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SITUAÇÃO DE MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE GERA TRANSTORNOS E INCÔMODOS AO CONSUMIDOR, MAS QUE, POR SI, NÃO É SUFICIENTE PARA CONFIGURAR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE IMPLIQUE EM OFENSA AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE. DANO MORAL INOCORRENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA RECONHECER A LEGITIMIDADE PASSIVA DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível, Nº 71008925026, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Silvia Maria Pires Tedesco, Julgado em: 20-11-2019)

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDÊNCIA – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – DANOS MORAIS – NÃO CARACTERIZAÇÃO – DEVOLUÇÃO DO VALOR EM DOBRO AINDA NA SEARA ADMINISTRATIVA – AUSÊNCIA DE LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE – NÃO COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Em que pese os descontos realizados no benefício previdenciário do recorrente, se dos autos se extrai que tão logo acionada na esfera administrativa (PROCON), a requerida devolve o valor descontado em dobro, não se reconhece violação aos direitos da personalidade. Com efeito, se, no caso concreto, o apelante não logrou demonstrar a ocorrência de situação excepcional que pudesse configurar lesão a direito da personalidade, há que ser mantida a sentença que indeferiu a condenação da parte adversa ao pagamento de indenização por danos morais.-

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO c/c obrigação de fazer. ar condicionado split. entrega de produto diverso do adquirido. obrigação de fazer convertida em perdas e danos em face da indisponibilidade do produto. dever de restituir. recurso adstrito à indenização por dano moral. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. O MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO GERA, POR SI SÓ, O DEVER DE INDENIZAR POR DANO MORAL. AUSENTE PROVA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE AFRONTA A DIREITO DE PERSONALIDADE. MERO DISSABOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS C/C LUCROS CESSANTES. AQUISIÇÃO DE PRODUTO PELO SITE DA RÉ. NOTA FISCAL EMITIDA EM NOME DE TERCEIRO. VIOLAÇÃO DE DADOS DO CLIENTE E/OU OCORRÊNCIA DE FRAUDE NÃO EVIDENCIADA. ATRASO NA ENTREGA DO PRODUTO E DESÍDIA DA RÉ EM SOLUCIONAR O PROBLEMA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SITUAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE GERA TRANSTORNOS E INCÔMODOS AO CONSUMIDOR, MAS QUE, POR SI, NÃO É SUFICIENTE PARA CONFIGURAR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE IMPLIQUE EM OFENSA AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE. DANO MORAL INOCORRENTE. LUCROS CESSANTES NÃO EVIDENCIADOS. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS GANHOS QUE A RECORRENTE DEIXOU DE OBTER EM RAZÃO DO ATRASO NA ENTREGA DO PRODUTO. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, CONFORME PRECONIZADO PELO ART. 373 , I , DO CPC . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível, Nº 71008881567, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Silvia Maria Pires Tedesco, Julgado em: 20-11-2019)

RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE BALCÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE OFERTA EM SUPERMERCADO. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL AFASTADA. DANO MORAL INOCORRENTE. O MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO GERA, POR SI SÓ, O DEVER DE INDENIZAR POR DANO MORAL. AUSENTE PROVA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE AFRONTA A DIREITO DE PERSONALIDADE. MERO DISSABOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONDUTA ABUSIVA DOS FUNCIONÁRIOS DO RÉU. ÔNUS DO AUTOR. ART. 373 , I , DO CPC . SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO PROVIDO.

RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PARCELAS DESCONTADAS INDEVIDAMENTE. BANCO RÉU QUE EFETUOU RESTITUIÇÃO EM VALOR MENOR DO QUE O DEVIDO. RECURSO ADSTRITO AO PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA RÉ POR DANOS MORAIS. DANO MORAL INOCORRENTE. AUSENTE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A CARACTERIZAR OFENSA AOS ATRIBUTOS DE PERSONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO.

RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. REVELIA. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES. AUSENTE PROVA DE CONTRATAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DO DÉBITO AUTOMÁTICO E CONDENAÇÃO A RESTITUIÇÃO DE VALORES RECONHECIDOS EM SENTENÇA. DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE VALORES EM CONTA BANCÁRIA EM QUE A AUTORA PERCEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE BAIXO VALOR. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DEMONSTRADA APTA A CONFIGURAR DANO MORAL NO CASO CONCRETO. ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. EXTENSÃO DO DANO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - XXXXX-44.2021.8.16.0029 - Colombo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 06.12.2022)