Autonomia Privada dos Contratantes em Todos os documentos

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO DE ESPAÇO EM SHOPPING CENTER. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 54 DA LEI DE LOCAÇÕES. COBRANÇA EM DOBRO DO ALUGUEL NO MÊS DE DEZEMBRO. CONCREÇÃO DO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA PRIVADA. NECESSIDADE DE RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA OBRIGATORIEDADE ("PACTA SUNT SERVANDA") E DA RELATIVIDADE DOS CONTRATOS ("INTER ALIOS ACTA"). MANUTENÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS LIVREMENTE PACTUADAS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Afastamento pelo acórdão recorrido de cláusula livremente pactuada entre as partes, costumeiramente praticada no mercado imobiliário, prevendo, no contrato de locação de espaço em shopping center, o pagamento em dobro do aluguel no mês de dezembro. 2. O controle judicial sobre eventuais cláusulas abusivas em contratos empresariais é mais restrito do que em outros setores do Direito Privado, pois as negociações são entabuladas entre profissionais da área empresarial, observando regras costumeiramente seguidas pelos integrantes desse setor da economia. 3. Concreção do princípio da autonomia privada no plano do Direito Empresarial, com maior força do que em outros setores do Direito Privado, em face da necessidade de prevalência dos princípios da livre iniciativa, da livre concorrência e da função social da empresa. 4. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. 1 - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AVENTADA POR L. PRIORI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACOLHIDA À UNANIMIDADE. 2 - MÉRITO. CONSTRUTORA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CLÁUSULA PENAL. AUTONOMIA PRIVADA DOS CONTRATANTES. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. RESP XXXXX/SC . SÚMULA 147 DO TJPE. CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR. FACULDADE DA CONSTRUTORA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. "Descumprido o prazo para a entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível condenação da vendedora por lucros cessantes, havendo a presunção de prejuízo do adquirente, independentemente da finalidade do negócio." Inteligência da Súmula nº 147 do e. TJPE. Lucros cessantes que devem ser fixados à razão de 0,5% (meio por cento) sobre o valor atualizado do imóvel. Precedentes. In casu, o contrato entabulado pelas partes ostenta cláusula que estipula penalidades apenas em relação à impontualidade do comprador, silenciando no tocante à impontualidade do vendedor. O que as partes não convencionaram, não cabe ao Judiciário estipular, sob pena de indevida ingerência do estado-juiz na autonomia privada dos contratantes. Não ocorrendo o congelamento do saldo devedor, por liberalidade da construtora, impõe-se sua recomposição pela incidência de correção monetária - afastando-se, contudo, a incidência de multa e juros de mora. Recurso a que se dá provimento parcial. Decisão unânime.

DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. 1 - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AVENTADA POR L. PRIORI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACOLHIDA À UNANIMIDADE. 2 - MÉRITO. CONSTRUTORA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CLÁUSULA PENAL. AUTONOMIA PRIVADA DOS CONTRATANTES. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. RESP XXXXX/SC . SÚMULA 147 DO TJPE. CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR. FACULDADE DA CONSTRUTORA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. "Descumprido o prazo para a entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível condenação da vendedora por lucros cessantes, havendo a presunção de prejuízo do adquirente, independentemente da finalidade do negócio." Inteligência da Súmula nº 147 do e. TJPE. Lucros cessantes que devem ser fixados à razão de 0,5% (meio por cento) sobre o valor atualizado do imóvel. Precedentes. In casu, o contrato entabulado pelas partes ostenta cláusula que estipula penalidades apenas em relação à impontualidade do comprador, silenciando no tocante à impontualidade do vendedor. O que as partes não convencionaram, não cabe ao Judiciário estipular, sob pena de indevida ingerência do estado-juiz na autonomia privada dos contratantes. Não ocorrendo o congelamento do saldo devedor, por liberalidade da construtora, impõe-se sua recomposição pela incidência de correção monetária - afastando-se, contudo, a incidência de multa e juros de mora. Recurso a que se dá provimento parcial. Decisão unânime.