Autora Constando do Título de Trasmissao da Propriedade do Imóvel em Todos os documentos

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 035019000021 AGVTE: JAQUELINE DA PENHA DA VICTÓRIA SANTANA E OUTRO AGVDO: SABINA DALPRA DE VICTÓRIA RELATOR: DES. SUBSTITUTO FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY ACÓRDÃO CIVIL⁄PROC. CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPEJO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR DESERÇÃO REJEITADA - BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEFERIDO - A IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO DO RECORRENTE VARÃO NÃO PREJUDICA O PROCESSAMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA LITISCONSORTE - MÉRITO - AFASTADA A INÉPCIA DA INICIAL - PEDIDO E CAUSA DE PEDIR COERENTES - DEMANDA LOCATÍCIA - AUTORA CONSTANDO DO TÍTULO DE TRASMISSÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL - RESPALDO PARA A LEGITIMAÇÃO ATIVA - RECURSO DESPROVIDO. 1 - Rejeitada a preliminar de não conhecimento por deserção pois foi deferido o benefício da assistência judiciária gratuita à recorrente. 2 - A irregularidade da representação de um dos requeridos não pode prejudicar o recurso interposto pelo litisconsorte, regularmente representado. 3 - Petição inicial trazendo pedido e causa de pedir coerentes, com conclusão decorrente dos fatos e fundamentos narrados, afastando, pois a característica de inepta ( parágrafo único do art. 295 do CPC . 4 - Tratando-se de demanda locatícia amparada em contrato verbal, com autor ostentando a condição de proprietário do imóvel locado, deve-se rejeitar a preliminar de ilegitimidade ativa. 5 - Recurso desprovido. VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, quanto ao mérito, por igual votação, julgar desprovido o recurso. Vitória (ES),28 de março de 2006. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR PROCURADOR DE JUSTIÇA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 035019000021AGVTE JAQUELINE DA PENHA DA VICTÓRIA SANTANA E OUTROAGVDO: SABINA DALPRA DE VICTÓRIARELATOR: DES. SUBSTITUTO FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUYACÓRDAOCIVIL/PROC. CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPEJO - PRELIMINAR DE NAO CONHECIMENTO POR DESERÇAO REJEITADA - BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEFERIDO - A IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇAO DO RECORRENTE VARAO NAO PREJUDICA O PROCESSAMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA LITISCONSORTE - MÉRITO - AFASTADA A INÉPCIA DA INICIAL - PEDIDO E CAUSA DE PEDIR COERENTES - DEMANDA LOCATÍCIA - AUTORA CONSTANDO DO TÍTULO DE TRASMISSAO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL - RESPALDO PARA A LEGITIMAÇAO ATIVA - RECURSO DESPROVIDO. 1 - Rejeitada a preliminar de não conhecimento por deserção pois foi deferido o benefício da assistência judiciária gratuita à recorrente. 2 - A irregularidade da representação de um dos requeridos não pode prejudicar o recurso interposto pelo litisconsorte, regularmente representado. 3 - Petição inicial trazendo pedido e causa de pedir coerentes, com conclusão decorrente dos fatos e fundamentos narrados, afastando, pois a característica de inepta ( parágrafo único do art. 295 do CPC . 4 - Tratando-se de demanda locatícia amparada em contrato verbal, com autor ostentando a condição de proprietário do imóvel locado, deve-se rejeitar a preliminar de ilegitimidade ativa. 5 - Recurso desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 035019000021AGVTE: JAQUELINE DA PENHA DA VICTÓRIA SANTANA E OUTROAGVDO: SABINA DALPRA DE VICTÓRIARELATOR: DES. SUBSTITUTO FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUYACÓRDAOCIVIL/PROC. CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPEJO - PRELIMINAR DE NAO CONHECIMENTO POR DESERÇAO REJEITADA - BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEFERIDO - A IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇAO DO RECORRENTE VARAO NAO PREJUDICA O PROCESSAMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA LITISCONSORTE - MÉRITO - AFASTADA A INÉPCIA DA INICIAL - PEDIDO E CAUSA DE PEDIR COERENTES - DEMANDA LOCATÍCIA - AUTORA CONSTANDO DO TÍTULO DE TRASMISSAO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL - RESPALDO PARA A LEGITIMAÇAO ATIVA - RECURSO DESPROVIDO. 1 - Rejeitada a preliminar de não conhecimento por deserção pois foi deferido o benefício da assistência judiciária gratuita à recorrente. 2 - A irregularidade da representação de um dos requeridos não pode prejudicar o recurso interposto pelo litisconsorte, regularmente representado. 3 - Petição inicial trazendo pedido e causa de pedir coerentes, com conclusão decorrente dos fatos e fundamentos narrados, afastando, pois a característica de inepta ( parágrafo único do art. 295 do CPC . 4 - Tratando-se de demanda locatícia amparada em contrato verbal, com autor ostentando a condição de proprietário do imóvel locado, deve-se rejeitar a preliminar de ilegitimidade ativa. 5 - Recurso desprovido.