Autoras que Pediram o Julgamento Antecipado da Lide em Todos os documentos

Ação de despejo por falta de pagamento. Prescrição não verificada. Ausência de culpa das autoras pela demora na citação da ré. Efeitos da citação que retroagem à data de propositura da demanda. Cerceamento de defesa não verificado. Alegação contraditória. Autoras que pediram o julgamento antecipado da lide. Alegação de usucapião. Posse ad usucapionem não demonstrada. Ocupação que decorre da locação por contrato escrito. Animus domini não verificado. Ré, ex-cônjuge do locatário, que não se sub-rogou nos direitos e deveres do contrato de locação. Ausência de comunicação ao locador. Exegese do art. 12, § 1º, da Lei de Locações. Contrato de locação que subsiste entre os contratantes originais. Sentença mantida. Recurso da ré e das autoras improvidos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. REVELIA. PEDIDO GENÉRICO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. DETERMINAÇÃO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O réu revel pode intervir no feito a qualquer tempo, sendo possível o requerimento de produção de provas desde que seja feito no momento da instrução probatória; 2. Não configura cerceamento de defesa a decisão que determina o julgamento antecipado da lide mesmo que o réu revel postule genericamente pela produção de provas, uma vez que compete ao juízo de origem a análise sobre a suficiência do suporte probatório e a questão possa ser resolvida apenas com prova documental; 3. Recurso conhecido e não provido; 4. Decisão mantida.