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Jurisprudência que cita Averbação de Divórcio

  • TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20218190000 2021002112279

    Jurisprudência • Decisão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. JUÍZO A QUO QUE DEFERIU, EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA, O DIVÓRCIO REQUERIDO PELA PARTE AUTORA, IMPOSSIBILITANDO, CONTUDO, SUA AVERBAÇÃO ANTES DA PRECLUSÃO DO DECISUM. RECURSO DA AUTORA. 1. Matéria que comporta julgamento monocrático, de acordo com o previsto no artigo 932 , II , do CPC/2015 , que confere poderes ao relator para, monocraticamente, apreciar pedido de tutela provisória nos recursos em que exerce relatoria. 2. A tutela de urgência, prevista no artigo 300 do CPC/15 , estabelece os requisitos para sua concessão, quais sejam, a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco de inutilidade do resultado do processo e não ser ela irreversível. 3. Juízo a quo que reconheceu a presença dos requisitos do art. 300 do CPC , decretando o divórcio requerido pela parte autora, ora agravante, condicionando, contudo, a sua averbação à preclusão do decisum, sendo certo que, até o presente momento, sequer houve citação do réu, na medida em que a autora/agravante não possui conhecimento de onde este se encontra. 4. Emenda Constitucional nº 66 /2010 que aboliu do ordenamento jurídico a discussão acerca da culpa na dissolução do casamento, tornando o divórcio direito potestativo e incondicionado, na forma do art. 226 , § 6º , da CRFB . 5. Decretação do divórcio que é autorizada independentemente de qualquer prova ou condição, dispensando-se, inclusive, a formação do contraditório, motivo pelo qual a citação do réu terá, unicamente, a função de cientificá-lo a respeito da propositura do pedido, inexistindo argumento hábil a impedir o direito da parte autora de obter o divórcio e a respectiva averbação. 6. Não é razoável impor à recorrente o ônus de suportar a tramitação do feito para que só ao final tenha a possibilidade de averbar o divórcio, na medida em que já houve manifestação inequívoca de sua vontade em se divorciar e sequer se tem ciência no local em reside o agravado.. Precedentes deste TJRJ: XXXXX-84.2021.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des (a). CLÁUDIO LUIZ BRAGA DELL'ORTO - Julgamento: 22/09/2021 - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL; XXXXX-75.2021.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des (a). CLÁUDIO DE MELLO TAVARES - Julgamento: 17/11/2021 - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL; e XXXXX-83.2021.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des (a). DENISE NICOLL SIMÕES - Julgamento: 13/10/2021 - QUINTA CÂMARA CÍVEL. 7. Questão unicamente de direito que não enseja violação ao contraditório, sendo possível a averbação de divórcio no cartório de registro civil antes mesmo da citação do recorrido. 8. Recurso conhecido e provido para, em sede de tutela de urgência, deferir a imediata averbação do divórcio no cartório de registro civil, a ser viabilizada no 1º grau.

  • TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ): AI XXXXX20168090000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1- Com o trânsito em julgado da sentença que decretou o divórcio, estão encerrados o casamento e os efeitos civis do matrimônio. 2- A averbação do divórcio no registro civil não corresponde à fase de cumprimento da sentença, mas, tão somente, o ato de dar publicidade ao fato já ocorrido, gerando efeitos em relação a terceiros. 3- Não se pode pretender desconstituir, por meio de simples requerimento de desistência formulado nos autos de divórcio consensual, sentença já transitada em julgado. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX10738167001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. EXCLUSÃO DE SOBRENOME PERTENCENTE A EX-CÔNJUGE. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA LEI 14.382 /2022. DIREITO POTESTATIVO DA PARTE AUTORA. JUSTA CAUSA. IRRELEVÂNCIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REFORMA DA SENTENÇA. - O Art. 57 , III , da Lei de Registros Publicos , com redação dada pela Lei nº 14.382 , de 27 de junho de 2022, autoriza a exclusão do sobrenome do ex-cônjuge, após a dissolução da sociedade conjugal, por qualquer de suas causas. Cuida-se de direito potestativo que encontra assento na ideia de repersonalização do direito civil.

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Modelos que citam Averbação de Divórcio

  • divorcio consensual

    Modelos • 19/01/2021 • Vanessa Renata Silva Figueiredo

    consensual do casal, nas condições expostas nesta exordial; c) Declarar a extinção do vínculo conjugal entre os requerentes, mediante divórcio, determinando-se a expedição do competente ofício para averbação... junto ao Cartório de Registro Civil onde fora firmado o matrimônio; d) Expedir ainda, o competente mandado de averbação para que a Requerente retome o nome de solteira, qual seja, XXXXXXX ; Protestam... DO DIREITO - DO DIVÓRCIO A questão ora em debate, não comporta maiores digressões, pois desde que a EC 66 /2010 alterou o § 6º , do artigo 226 da Constituição Federal , o divórcio passou a ser um direito

  • Modelo - Petição Divorcio Consensual

    Modelos • 21/04/2019 • Regiane Borges

    Requer a gratuidade aos atos notariais e de registro quais sejam necessários para averbação do divórcio na certidão de casamento, conforme Art. 98 parágrafo 1º inciso IX da lei 13.105 de 16 de março de... do divórcio na certidão de casamento, conforme Art. 98 parágrafo 1º inciso IX da lei 13.105 de 16 de março de 2015... V – DO NOME A cônjuge varoa, após a decretação do Divórcio, voltará a utilizar o nome de solteira, qual seja: *******************************

  • Divórcio Litigioso

    Modelos • 30/07/2019 • Natalia Benvenutti

    para que se ponha termo ao vínculo matrimonial que os une, ordenando-se a seguir, a expedição do competente mandado para a averbação do divórcio junto ao Cartório de Registro Civil Competente; d) Requer... a alteração do nome da autora, para que a mesma possa voltar a utilizar o seu nome de solteira, qual seja, FULANA . . . , expedindo-se o respectivo mandado de averbação junto ao Cartório de Registro Civil... Após o divórcio, a Requerente pretende voltar a usar o nome de solteira, ou seja, Fulana..., retirando o sobrenome do Requerido. 6

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Notícias que citam Averbação de Divórcio

  • Defensoria em Araguaína convoca assistidos para buscarem Mandados de Averbação de Divórcio

    A Defensoria Pública em Araguaína convoca os casais assistidos em processo de separação conjugal para retirar os Mandados de Averbação de Divórcio... Sem o documento, não é possível emitir a Certidão de Casamento com a averbação do divórcio; no entanto, fica encerrado o casamento e os efeitos civis do matrimônio... A defensora pública Téssia Gomes Carneiro explica que compete ao interessado levar ao Cartório de Registro Civil o Mandado de Averbação de Divórcio e lá efetuar o pagamento das custas pelos serviços

    Defensoria Pública de TocantinsDefensoria Pública de Tocantins • 05/04/2013

  • Defensoria em Araguaína convoca assistidos para buscarem Mandados de Averbação de Divórcio

    A Defensoria Pública em Araguaína convoca os casais assistidos em processo de separação conjugal para retirarem os Mandados de Averbação de Divórcio... A defensora pública Téssia Gomes Carneiro explica que compete ao interessado levar ao Cartório de Registro Civil o Mandado de Averbação de Divórcio... Sem o documento, não é possível emitir a Certidão de Casamento com a averbação do divórcio; no entanto, fica encerrado o casamento e os efeitos civis do matrimônio

    Defensoria Pública de TocantinsDefensoria Pública de Tocantins • 05/04/2013

  • Comissão de Enunciados da Arpen-SP divulga nova ementa sobre o tema Averbação e Divórcio

    Enunciado Nº 09 - Averbação e Divórcio É possível à averbação de escritura pública ou mandado judicial de divórcio, independentemente de prévia separação judicial por mais de um ano ou de comprovada separação... A Comissão de Enunciados da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo (Arpen-SP) divulgou nesta sexta-feira (01.10) o Enunciado nº 09 �- Averbação e Divórcio, que trata da

    Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São PauloAssociação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo • 16/09/2010

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