Averbação de Divórcio em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. JUÍZO A QUO QUE DEFERIU, EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA, O DIVÓRCIO REQUERIDO PELA PARTE AUTORA, IMPOSSIBILITANDO, CONTUDO, SUA AVERBAÇÃO ANTES DA PRECLUSÃO DO DECISUM. RECURSO DA AUTORA. 1. Matéria que comporta julgamento monocrático, de acordo com o previsto no artigo 932 , II , do CPC/2015 , que confere poderes ao relator para, monocraticamente, apreciar pedido de tutela provisória nos recursos em que exerce relatoria. 2. A tutela de urgência, prevista no artigo 300 do CPC/15 , estabelece os requisitos para sua concessão, quais sejam, a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco de inutilidade do resultado do processo e não ser ela irreversível. 3. Juízo a quo que reconheceu a presença dos requisitos do art. 300 do CPC , decretando o divórcio requerido pela parte autora, ora agravante, condicionando, contudo, a sua averbação à preclusão do decisum, sendo certo que, até o presente momento, sequer houve citação do réu, na medida em que a autora/agravante não possui conhecimento de onde este se encontra. 4. Emenda Constitucional nº 66 /2010 que aboliu do ordenamento jurídico a discussão acerca da culpa na dissolução do casamento, tornando o divórcio direito potestativo e incondicionado, na forma do art. 226 , § 6º , da CRFB . 5. Decretação do divórcio que é autorizada independentemente de qualquer prova ou condição, dispensando-se, inclusive, a formação do contraditório, motivo pelo qual a citação do réu terá, unicamente, a função de cientificá-lo a respeito da propositura do pedido, inexistindo argumento hábil a impedir o direito da parte autora de obter o divórcio e a respectiva averbação. 6. Não é razoável impor à recorrente o ônus de suportar a tramitação do feito para que só ao final tenha a possibilidade de averbar o divórcio, na medida em que já houve manifestação inequívoca de sua vontade em se divorciar e sequer se tem ciência no local em reside o agravado.. Precedentes deste TJRJ: XXXXX-84.2021.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des (a). CLÁUDIO LUIZ BRAGA DELL'ORTO - Julgamento: 22/09/2021 - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL; XXXXX-75.2021.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des (a). CLÁUDIO DE MELLO TAVARES - Julgamento: 17/11/2021 - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL; e XXXXX-83.2021.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des (a). DENISE NICOLL SIMÕES - Julgamento: 13/10/2021 - QUINTA CÂMARA CÍVEL. 7. Questão unicamente de direito que não enseja violação ao contraditório, sendo possível a averbação de divórcio no cartório de registro civil antes mesmo da citação do recorrido. 8. Recurso conhecido e provido para, em sede de tutela de urgência, deferir a imediata averbação do divórcio no cartório de registro civil, a ser viabilizada no 1º grau.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1- Com o trânsito em julgado da sentença que decretou o divórcio, estão encerrados o casamento e os efeitos civis do matrimônio. 2- A averbação do divórcio no registro civil não corresponde à fase de cumprimento da sentença, mas, tão somente, o ato de dar publicidade ao fato já ocorrido, gerando efeitos em relação a terceiros. 3- Não se pode pretender desconstituir, por meio de simples requerimento de desistência formulado nos autos de divórcio consensual, sentença já transitada em julgado. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. EXCLUSÃO DE SOBRENOME PERTENCENTE A EX-CÔNJUGE. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA LEI 14.382 /2022. DIREITO POTESTATIVO DA PARTE AUTORA. JUSTA CAUSA. IRRELEVÂNCIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REFORMA DA SENTENÇA. - O Art. 57 , III , da Lei de Registros Publicos , com redação dada pela Lei nº 14.382 , de 27 de junho de 2022, autoriza a exclusão do sobrenome do ex-cônjuge, após a dissolução da sociedade conjugal, por qualquer de suas causas. Cuida-se de direito potestativo que encontra assento na ideia de repersonalização do direito civil.

\n\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO CONSENSUAL. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU ACORDO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL AOS FILHOS DO CASAL, COM INSTITUIÇÃO DE USUFRUTO EM FAVOR DA DIVORCIANDA. NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DE FORMAIS. DESCABIMENTO. 1. NO ÂMBITO DESTA CORTE E TAMBÉM DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RESTOU PACIFICADO O ENTENDIMENTO DE QUE A SENTENÇA QUE HOMOLOGA ACORDO DE PARTILHA DO QUAL CONSTA DOAÇÃO DE IMÓVEL AOS FILHOS DO CASAL POSSUI EFICÁCIA DE ESCRITURA PÚBLICA. 2. CABÍVEL, NESSE CASO, A EXPEDIÇÃO DE FORMAIS DE PARTILHA OU CARTA DE ADJUDICAÇÃO, A FIM DE VIABILIZAR O REGISTRO DA DOAÇÃO, ESPECIALMENTE SE COMPROVADO O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INCIDENTE NA ESPÉCIE.RECURSO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO JUDICIAL. ART. 730 , DO CPC . EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. COPROPRIEDADE NÃO DEMONSTRADA. PRETENSÃO PROPOSTA COM BASE EM DOCUMENTOS HÁBEIS À AQUISIÇÃO DA TITULARIDADE DO DOMÍNIO SEM, CONTUDO, ESTAREM DEVIDAMENTE AVERBADOS NA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (ART. 487 , IV, DO CPC ). TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE QUE DEPENDE DO PRÉVIO REGISTRO. ART. 1.245 , DO CC . ART. 172 , DA LEI DE REGISTROS PUBLICOS . - O registro ou averbação do título translativo são indispensáveis à propositura da pretensão de alienação judicial com o intuito de extinguir condomínio, vez que para tanto deve se comprovar a existência de copropriedade.Recurso não provido. (TJPR - 18ª C.Cível - XXXXX-77.2017.8.16.0160 - Formosa do Oeste - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 11.09.2019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. DECISÃO QUE INDEFERIU A DECRETAÇÃO LIMINAR DO DIVÓRCIO, ENTENDENDO PELA NECESSIDADE DE GARANTIA DO CONTRADITÓRIO. REFORMA. POSSIBILIDADE DA DECRETAÇÃO LIMINAR DO DIVÓRCIO. O ART. 226 , § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ESTABELECE O DIVÓRCIO COMO SENDO DIREITO POTESTATIVO, PODENDO SER EXERCIDO PELA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DE APENAS UMA DAS PARTES. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, VISTO QUE A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66 /2010 ABOLIU DO ORDENAMENTO JURÍDICO A DISCUSSÃO ACERCA DA CULPA NA DISSOLUÇÃO DO CASAMENTO, NÃO HAVENDO ALEGAÇÃO DO RÉU QUE IMPEÇA A DECRETAÇÃO. CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA QUE SE IMPÕE, PARA DECRETAR LIMINARMENTE O DIVÓRCIO E SUA AVERBAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 311 , IV , DO CPC . PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – FAMÍLIA – DIVÓRCIO LITIGIOSO – Inconformismo contra decisão que indeferiu o pedido liminar de decretação de divórcio direto – Análise crítica acerca da divergência doutrinária e jurisprudencial em relação à matéria e morosidade excessiva de projeto de lei que trata do "divórcio impositivo" no âmbito extrajudicial – Possibilidade de decretação de divórcio em sede liminar – Direito potestativo – Decisão reformada, sendo possível a decretação, em sede liminar, do divórcio das partes, devendo prosseguir a ação para efetivar a regular triangularização processual – Recurso provido.

DIVÓRCIO – Pedido de julgamento antecipado parcial do mérito para decretação do divórcio - A decretação do divórcio é direito potestativo de qualquer dos cônjuge, não estando sujeita a prazo ou a qualquer outra condição - A prestação judicial de mérito, ainda que parcial, não deve aguardar a solução de questões periféricas como guarda, visitação, alimentos, indenização e partilha dos bens do casal, diante da necessidade do divórcio para adequação do estado de fato das partes ao direito, propiciando a regularização das atuais situações familiares - Recurso provido.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. XXXXX-84.2021.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível AGRAVANTE: JACKELINE OLIVEIRA DE JESUS Advogado (s): MAIANE BASTOS PEREIRA AGRAVADO: ADERALDO HENRIQUE BARBOZA FELIX Advogado (s): ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. DEFERIMENTO DO PLEITO LIMINAR. POSSIBILIDADE. DIREITO POTESTATIVO. SUFICIÊNCIA DA DECLARAÇÃO DE VONTADE DE APENAS UM DOS CÔNJUGES. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC . AGRAVO PROVIDO. Com a edição da Emenda Constitucional nº. 66 /2010, que alterou a redação do art. 226 , § 6º , da Constituição Federal de 1988, o divórcio passou a ser concebido como direito potestativo, incondicionado e extintivo, de modo que, suprimido o requisito de prévia separação judicial por mais de um ano ou de comprovada separação de fato por mais de dois anos, pode o divórcio litigioso ser diretamente concedido. A decretação liminar do divórcio não impede nem interfere na continuidade do processo em relação aos demais pedidos de alimentos, guarda, regulamentação de visitas e partilha de bens. Caso em que os elementos colacionados aos autos conduzem ao deferimento do divórcio em sede de liminar. Decisão reformada. Agravo provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº XXXXX-84.2021.8.05.0000, sendo Agravante Jackeline Oliveira de Jesus e Agravado Aderaldo Henrique Barboza Felix, ACORDAM os Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em dar provimento ao Agravo de Instrumento. Sala das Sessões, em de de 2022. ___________________Presidente ___________________Relatora ___________________Procurador de Justiça