Base de Calculo dos Juros Compensatórios em Todos os documentos

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. DECRETO-LEI Nº 3.365 /41. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FASE DE EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXPROPRIADA PARA A REFORMA DA SENTENÇA QUANTO AO VALOR DEVIDO DE JUROS COMPENSATÓRIOS. QUANTO AOS JUROS COMPENSATÓRIOS, ESSES SE DESTINAM A COMPENSAR O QUE O DESAPROPRIADO DEIXOU DE GANHAR COM A PERDA ANTECIPADA DO IMÓVEL, RESSARCIR O IMPEDIMENTO DO USO E GOZO ECONÔMICO DO BEM, OU O QUE DEIXOU DE LUCRAR, MOTIVO PELO QUAL INCIDEM A PARTIR DA IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL EXPROPRIADO. TRATA-SE DE JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO VERBETE DA SÚMULA 164 , E PELO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO VERBETE DA SÚMULA N.º 69 , IN VERBIS: "SÚMULA Nº 164 STJ: NO PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO, SÃO DEVIDOS JUROS COMPENSATÓRIOS DESDE A ANTECIPADA IMISSÃO DE POSSE, ORDENADA PELO JUIZ, POR MOTIVO DE URGÊNCIA" . "SÚMULA Nº 69 STJ: NA DESAPROPRIAÇÃO DIRETA, OS JUROS COMPENSATÓRIOS SÃO DEVIDOS DESDE A ANTECIPADA IMISSÃO NA POSSE E, NA DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, A PARTIR DA EFETIVA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL."QUANTO À BASE DE CÁLCULO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS, O E. STF, AO PROFERIR DECISÃO CAUTELAR NA ADIN Nº 2.332-DF, DEU INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO AO FINAL DO CAPUT DO ARTIGO 15-A DO DECRETO-LEI Nº 3.365 /41, COM REDAÇÃO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.183-56 (PRECEDIDA DE VÁRIAS OUTRAS), NO SENTIDO DE QUE A BASE DE CÁLCULO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS CORRESPONDE À DIFERENÇA EVENTUALMENTE APURADA ENTRE 80% DO PREÇO OFERTADO EM JUÍZO E O VALOR DO BEM FIXADO NA SENTENÇA. NO CASO DOS AUTOS, AINDA QUE A IMISSÃO DA POSSE TENHA SE DADO APENAS APÓS O LAUDO DE AVALIAÇÃO QUE APUROU O JUSTO VALOR EM R$ 5.916.098,86 E DEPÓSITO DA QUANTIA COMPLEMENTAR DE R$ 5.043.098,86, QUE SE SOMOU AOS R$ 873.000,00 INICIALMENTE OFERTADOS, O EXPROPRIADO NÃO LEVANTOU O REFERIDO MONTANTE, FAZENDO JUS AO RECEBIMENTO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS REFERENTES AOS 20% RESTANTES DOS DEPÓSITOS DE R$ 873.000,00 E R$ 5.043.098,86 ATÉ A EXPEDIÇÃO DOS RESPECTIVOS MANDADOS DE PAGAMENTO. RECURSO PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. CONSTITUIÇÃO . CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÉBITO. VALOR APRESENTADO PELO EXEQUENTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 , AMBOS DO CPC/2015 . INEXISTÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. BASE DE CÁLCULO. ACÓRDÃO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da ação de constituição de servidão administrativa, em fase de cumprimento de sentença, determinou à parte agravante que apresentasse memória descritiva e atualizada de cálculo do débito, conforme os termos e parâmetros destacados na decisão agravada. II - No Tribunal a quo, a decisão foi parcialmente reformada para reconhecer que os valores utilizados pelo exequente/agravante, para a incidência dos juros compensatórios, da correção monetária e dos juros moratórios, estão escorreitos, bem como para reconhecer que a forma de incidência dos juros compensatórios está de acordo com o estipulado na sentença exequenda, pois calculado à taxa de 6% ao ano, a partir da imissão na posse, calculado sobre a diferença verificada entre 80% do preço ofertado em juízo e o valor do bem fixado na sentença. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não há violação dos arts. 489 e 1.022 , ambos do CPC/2015 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a e apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. IV - A respeito da apontada negativa de vigência aos arts. 489 , § 1º , I , IV e V , e 1.022 , II e III , ambos do CPC/2015 , não se vislumbra pertinência na alegação, tendo o julgador dirimido a controvérsia tal qual lhe fora apresentada, em decisão devidamente fundamentada, sendo a irresignação da recorrente evidentemente limitada ao fato de estar diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso declaratório. V - Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da violação dos mencionados artigos processuais, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: ( AgInt no REsp n. 1.643.573/RS , relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 8/11/2018, DJe 16/11/2018 e AgInt no REsp n. 1.719.870/RS , relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/9/2018, DJe 26/9/2018). VI - O aresto recorrido está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a base de cálculo dos juros compensatórios nas ações de desapropriação deve ser a diferença entre os 80% do preço ofertado administrativamente e o valor do bem definido judicialmente para a indenização, na sentença. VII - Ainda que tenha havido o depósito integral do valor da indenização antes mesmo da imissão na posse, o expropriado poderá levantar somente 80% do referido valor, no que os juros compensatórios incidem sobre parcela de 20% da indenização indisponível. Confiram-se os seguintes julgados relacionados: ( AgInt no AREsp n. 493.438/PB , relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 13/5/2019, DJe de 20/5/2019 e REsp n. 1.397.476/PE , relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/4/2015, DJe de 1/7/2015). VIII - A correção monetária incidente sobre o percentual de 80% não levantado pelo expropriado, por opção dele, em nada altera a base de cálculo dos juros compensatórios da indenização, a uma, por ausência de previsão legal para tanto e, a duas, porque, ainda que o recorrido tivesse realizado o levantamento de parte da indenização, provavelmente o valor correspondente estaria sendo corrigido monetariamente em outra instituição financeira. IX - Agravo interno improvido.