Bem de Família Matéria de Ordem Pública em Todos os documentos

Mais de 10.000 resultados

Jurisprudência que cita Bem de Família Matéria de Ordem Pública

  • TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX20005020068

    Jurisprudência • Acórdão • 

    A) AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014 E ANTERIOR À LEI 13.467 /2017 . BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO TEMPORAL. INOCORRÊNCIA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT , dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 6º da CF , suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014 E ANTERIOR À LEI 13.467 /2017 . BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO TEMPORAL. INOCORRÊNCIA. Extrai -se dos autos que os embargos à execução, nos quais o Executado arguiu a impenhorabilidade do bem de família, não foi conhecido por intempestivos. Em razão disso, não houve pronunciamento do Juízo de origem sobre a natureza jurídica do imóvel penhorado. Suscitada a impenhorabilidade do imóvel no subsequente agravo de petição, a Corte de origem entendeu que "o agravante perdeu a oportunidade de discutir oportunamente a matéria em questão, dentro do prazo legal e, portanto, não tem direito de revolvê-la quando bem entenda, devendo respeitar os prazos e os requisitos de admissibilidade de cada medida processual" . Contudo, conforme jurisprudência pacificada nesta Corte Superior Trabalhista, a impenhorabilidade de imóvel enquadrado como bem de família (Lei nº 8.009 /1990), por pessoa natural nele residente e com título jurídico de propriedade ou por ser dependente legal do proprietário, pode ser apresentada ao Juiz Executor a qualquer tempo, até consumar-se a execução. Ou seja, a arguição de impenhorabilidade do bem de família não está sujeita aos efeitos da preclusão temporal e não depende que seja alegada nos embargos à execução, podendo ser mencionada por simples petição ou exceção de pré-executividade, até a arrematação. Isso porque a moradia constitui direito individual e social fundamental, com lastro na Constituição da Republica (art. 6º , CF ). Julgados desta Corte e do STJ. Recurso de revista conhecido e provido.

  • TST - : Ag XXXXX20055180102

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467 /2017. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. . EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. COISA JULGADA. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA . A decisão regional está em plena sintonia com o entendimento consolidado desta Corte Superior no sentido de que a nulidade da penhora que recai sobre o bem de família pode ser alegada em qualquer momento, até mesmo por simples petição, porquanto se trata de nulidade absoluta, sem que se possa falar em preclusão, podendo ser apreciada, inclusive, de ofício. Precedentes do TST e do STJ. Assim, a alegação de existência de bem de família, para fins de impenhorabilidade, por se tratar de questão de ordem pública, não é passível de preclusão, podendo ser arguida enquanto não exaurida a execução, caso dos autos. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-3

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO E IMPUGNAÇÃO DA CONSTRIÇÃO DE VALORES. IMPENHORABILIDADE DE VERBA RELATIVA A EMPRÉSTIMO PARA CUSTEIO AGRÍCOLA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE NÃO SE SUJEITA À PRECLUSÃO TEMPORAL. SÚMULA 83 /STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. 2. A impenhorabilidade é matéria de ordem pública e, por conseguinte, não se sujeita à preclusão temporal nem a forma específica, podendo ser alegada em qualquer fase processual. Precedentes. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Mais Jurisprudência (+10.000)

Modelos que citam Bem de Família Matéria de Ordem Pública

  • Petição de impenhorabilidade de bem de família

    Modelos • 09/11/2021 • Carla Calliman

    COMPROVAÇÃO DE QUE O IMÓVEL PENHORADO CONSTITUI BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ARGUIÇÃO NA FASE DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA... Com isso, conclui-se que: a impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública, contrária à incidência de preclusão, devendo ser, inclusive, reconhecida de ofício pelo juiz, independentemente... IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. NORMA DE ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO A QUALQUER TEMPO E POR SIMPLES PETIÇÃO

  • Modelo - Petição Inicial de Chamamento do Feito à Ordem por Excesso a Penhora

    Modelos • 11/09/2022 • Neudeir Amaral

    DE FAMÍLIA - COMPROVAÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - DETERMINAÇÃO DE INSUBSISTÊNCIA DA PENHORA - CABIMENTO. - A apresentação intempestiva da peça contestatória enseja a declaração da revelia. - O reconhecimento... Não obstante, a alegação de impenhorabilidade do referido bem, por se tratar de matéria de ordem pública, de natureza constitucional, que não sofre os efeitos da preclusão, pode ser feita a qualquer tempo... destinado à residência da entidade familiar, matéria de ordem pública e que não admite a renúncia por qualquer titular do benefício conferido pela lei, deve ser declarada a insubsistência da constrição

  • Embargos a Execução

    Modelos • 16/11/2022 • Josiane Da Cruz Nascimento Strey

    PRELIMINARMENTE Insta consignar que a impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública; portanto, tal arguição pode ser oposta em qualquer instância, juízo ou tribunal, por meio de simples... Tratando-se de matéria de ordem pública, a impenhorabilidade do bem de família poder ser arguida a qualquer tempo e grau de jurisdição, podendo, até mesmo, ser reconhecida de ofício, sendo prescindível... BEM DE FAMÍLIA

Mais Modelos (+934)

Peças Processuais que citam Bem de Família Matéria de Ordem Pública

  • Petição Inicial - TRT08 - Ação Suscitar Questão de Ordem para Arguir Matéria de Ordem Pública - Impenhorabilidade de Bem de Família - Atord - contra Ronaldo Tratores e Peças

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2012.5.08.0126 em 25/05/2022 • TRT8 · 2ª Vara do Trabalho de Parauapebas

    por tratar-se de bem de família e, portanto, matéria de ordem pública, podendo ser arguida a qualquer tempo, até o exaurimento da execução... IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA SUSCITADA APÓS A ARREMATAÇÃO DECRETADA NULA. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO TEMPORAL. INOCORRÊNCIA... COMPROVAÇÃO DE QUE O IMÓVEL PENHORADO CONSTITUI BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ARGUIÇÃO NA FASE DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA

    Adicional Noturno • Aviso Prévio • Depósito / Diferença De Recolhimento • Décimo Terceiro Salário • Horas Extras • Indenização • Indenização / Dobra / Terço Constitucional • Intervalo Intrajornada • Multa Do Artigo 477 Da Clt • Salário Vencido / Retido

  • Recurso - TST - Ação Bem de Família - Airr

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.5.02.0074 em 22/10/2020 • TRT2 · 74ª Vara do Trabalho de São Paulo

    Não obstante, a alegação de impenhorabilidade do referido bem, por se tratar de matéria de ordem pública, de natureza constitucional, que não sofre os efeitos da preclusão, pode ser feita a qualquer tempo... BEM IMÓVEL PENHORADO. ÚNICO DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO. CARACTERIZADO BEM DE FAMÍLIA... Tribunal, seja deferido o pleito liminar determinando em caráter de urgência o desbloqueio do imóvel mencionado levantando a penhora lavrada sob o bem de família e/ou suspendendo eventual ordem de praça

    Bem De Família • Impenhorabilidade • Penhora / Depósito/ Avaliação • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Pedido de Habilitação - TRT09 - Ação Bem de Família - Ap

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2006.5.09.0585 em 05/12/2022 • TRT9 · Vara do Trabalho de Santo Antônio de Platina

    DE PETIÇÃO SIMPLES A impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública... BEM DE FAMÍLIA. PRECLUSÃO TEMPORAL. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA . CONSTRIÇÃO JUDICIAL. ÚNICO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA EXECUTADA. RESIDÊNCIA FAMILIAR. BEM DE FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO... A impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública e, portanto, pode ser arguida e examinada enquanto integrar o bem integrar patrimônio do DEVEDOR , não mais cabendo ser suscitada após a

    Bem De Família • Impenhorabilidade • Penhora / Depósito/ Avaliação • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho

Mais Peças Processuais (+10.000)

ArtigosCarregando resultados...
DoutrinaCarregando resultados...
NotíciasCarregando resultados...
Diários OficiaisCarregando resultados...