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Jurisprudência que cita Beneficiários

  • TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX20185020422

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 791-A , § 4º, DA CLT . 1. Consoante o disposto no art. 791-A , § 4 º, da CLT , comando legal introduzido pela Reforma Trabalhista, o empregado, embora beneficiário da Justiça gratuita, será condenado ao pagamento de honorários de sucumbência, se sucumbente no processo. 2. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI-5766 , declarou a inconstitucionalidade do referido comando consolidado, ao fundamento que é inconstitucional obstaculizar o acesso à Justiça do Trabalho pelos hipossuficientes. 3. Dentro deste contexto, a presente revista logra êxito para extirpar a condenação do reclamante, beneficiário da Justiça gratuita, ao pagamento dos honorários de sucumbência. Recurso de revista conhecido e provido.

  • TJ-SP - XXXXX20188260000 SP XXXXX-73.2018.8.26.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    "FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUTADO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXIGIBILIDADE SUSPENSA PELO PRAZO DE CINCO ANOS - RECURSO IMPROVIDO. O beneficiário da justiça gratuita que for condenado nos ônus da sucumbência fica isento do pagamento enquanto perdurar a circunstância econômica adversa prevista no artigo 98, § 3º, do CPC".

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20208260053 SP XXXXX-54.2020.8.26.0053

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA – Cumprimento de sentença ajuizado para a cobrança de honorários advocatícios devidos por beneficiários da justiça gratuita – necessidade de o exequente comprovar a alteração da situação financeira dos beneficiários – artigo 98 , § 3º , do CPC – exequente que não trouxe qualquer prova a demonstrar a modificação da situação de insuficiência dos executados – ausente prova do implemento da condição a que se subordina o cumprimento de sentença – artigo 803 , III , do CPC - extinção da execução mantida. Recurso desprovido.

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Diários Oficiais que citam Beneficiários

  • DJSE 26/03/2024 - Pág. 181 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

    Diários Oficiais • 25/03/2024 • Diário de Justiça do Estado de Sergipe

    BENEFICIÁRIO - M.D.D.S................... BENEFICIÁRIO - M.L.D.J.C..................... BENEFICIÁRIO - N.S.R........................ BENEFICIÁRIO - J.T.N... BENEFICIÁRIO - J.S.L.B........................ BENEFICIÁRIO - R.F.D.S....................... BENEFICIÁRIO - E.D.L.N................ BENEFICIÁRIO - Z.D.S... BENEFICIÁRIO - K.S.M................. BENEFICIÁRIO - S.R................. BENEFICIÁRIO - L.F.D.J..................... BENEFICIÁRIO - R.S.F................... BENEFICIÁRIO - T.M.D.S

  • DJSE 26/03/2024 - Pág. 175 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

    Diários Oficiais • 25/03/2024 • Diário de Justiça do Estado de Sergipe

    BENEFICIÁRIO - M.D.F.B.S......................... BENEFICIÁRIO - L.P.............. BENEFICIÁRIO - H.A.F..................... BENEFICIÁRIO - E.D.S... BENEFICIÁRIO - K.S.M................. BENEFICIÁRIO - S.R................. BENEFICIÁRIO - L.F.D.J..................... BENEFICIÁRIO - R.S.F................... BENEFICIÁRIO - T.M.D.S... BENEFICIÁRIO - N.M.C..................... BENEFICIÁRIO - A.C.S.V.D.V...................................... BENEFICIÁRIO - D.L.D.S.................... BENEFICIÁRIO - E.G.R.S

  • DJSE 26/03/2024 - Pág. 174 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

    Diários Oficiais • 25/03/2024 • Diário de Justiça do Estado de Sergipe

    BENEFICIÁRIO - A.S.O..................... BENEFICIÁRIO - A.L.D.S................... BENEFICIÁRIO - A.C.S.................. BENEFICIÁRIO - J.V.O.................. BENEFICIÁRIO - M.L.C... BENEFICIÁRIO - J.S.L.B........................ BENEFICIÁRIO - R.F.D.S....................... BENEFICIÁRIO - E.D.L.N................ BENEFICIÁRIO - Z.D.S... BENEFICIÁRIO - M.G.D.O........................ BENEFICIÁRIO - M.L.D.S................... BENEFICIÁRIO - M.L.O.................... BENEFICIÁRIO - A.S

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Peças Processuais que citam Beneficiários

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Execução, por Ser o Embargante Beneficiário da Justiça Gratuita, Ficando assim Isento ao Pagamento da Verba Sucumbencial. a Condenação do Embargado - Apelação Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2013.8.26.0037 em 16/10/2013 • TJSP · Comarca · Foro de Araraquara

    da assistência judiciaria, é ainda o mesmo, beneficiário desta... Salienta-se que diante de tal condenação, o Embargante ficou isento ao pagamento, POIS COMPROVOU NOS AUTOS SER BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, INCLUSIVE TAL BENEFICIO SENDO IMPUGNADO PELO... Ao final a procedência dos embargos para o fim de JULGAR EXTINTA a presente execução, por ser o embargante beneficiário da Justiça Gratuita, ficando assim isento ao pagamento da verba sucumbencial

    Inventário E Partilha • Sucessões • Direito Civil

  • Petição Inicial - TJPE - Ação Gratuidade da Justiça - Procedimento Comum Cível - contra Hapvida Assistencia Medica

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.17.2001 em 18/09/2023 • TJPE

    No caso em tela, a probabilidade do direito demonstra-se inequívoca, no momento em que a lei obriga os planos de saúde a pagar todas as necessidades de saúde do beneficiário... (grifo nosso) O REEMBOLSO DE DESPESAS DEVERÁ SER DE ACORDO COM A TABELA CONTRATADA (PARCIAL) NO CASO EM QUE, HAVENDO O TRATAMENTO ADEQUADO NA REDE CREDENCIADA, O BENEFICIÁRIO OPTAR PELO TRATAMENTO NA REDE... VI- DOS FATOS O requerente é beneficiário do plano de saúde HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A e vem pagando assiduamente as prestações para manutenção do plano de saúde, conforme os comprovantes de pagamentos

    Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil

  • Inaplicável na Justiça do Trabalho a Condenação de Sucumbência do Autor Beneficiário da Justiça Gratuita, Vejamos - Rot - contra Atento Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.5.05.0019 em 19/12/2019 • TRT5 · 19ª Vara do Trabalho de Salvador

    INDEVIDA A FIXAÇÃO DE CUSTOS AO BENEFICIÁRIO... É imprópria a criação de uma "presunção da utilização abusiva do processo por parte do beneficiário da justiça gratuita", que não decorre de texto de lei e que não se sustenta em máximas de experiência... sucumbente (vencida) caput pelo pagamento de honorários periciais, ainda que beneficiária da Justiça gratuita, e do artigo 791-A, que considera devidos honorários advocatícios de sucumbência por beneficiário

    Acidente De Trabalho • Assédio Moral • Base De Cálculo

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