Bens no Exterior em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Bens no Exterior

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-2

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CONJUGAL. PARTILHA DE BENS. CPC/73 , ART. 89 , II . DEPÓSITO BANCÁRIO FORA DO PAÍS. POSSIBILIDADE DE DISPOSIÇÃO ACERCA DO BEM NA SEPARAÇÃO EM CURSO NO PAÍS. COMPETÊNCIA DA JURISDIÇÃO BRASILEIRA. 1. Ainda que o princípio da soberania impeça qualquer ingerência do Poder Judiciário Brasileiro na efetivação de direitos relativos a bens localizados no exterior, nada impede que, em processo de dissolução de casamento em curso no País, se disponha sobre direitos patrimoniais decorrentes do regime de bens da sociedade conjugal aqui estabelecida, ainda que a decisão tenha reflexos sobre bens situados no exterior para efeitos da referida partilha. 2. Recurso especial parcialmente provido para declarar competente o órgão julgador e determinar o prosseguimento do feito.

  • TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20218190000

    Jurisprudência • Decisão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. ESBOÇO DE PARTILHA AMIGÁVEL. MONTE QUE POSSUI BENS NO BRASIL E NO EXTERIOR. JUÍZO QUE DETRMINOU EMENDA PARA QUE IMÓVEIS NO EXTERIOR SEJAM RETIRADOS, RETIFICANDO-SE O ESBOÇO APRESENTADO. DECISÃO QUE SE REFORMA. BENS NO EXTERIOR QUE NÃO SERÃO OBJETO DE JURISIDIÇÃO BRASILEIRA, COM ATOS DE DISPOSIÇÃO E TRANSMISSÃO, ANTE O PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE DO ARTIGO 23 , II , DO CPC , MAS SOMENTE SERÃO CONSIDERADOS PARA FINS DE EQUALIZAÇÃO DA PARTE A QUE CABE AOS HERDEIROS. PRINCÍPIO DE ECONOMIA E CELERIDADE. PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-3

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PARTILHA DE BENS SITUADOS NO EXTERIOR. REGÊNCIA DA LEI DO PAÍS EM QUE SITUADO (LEX REI SITAE). PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE BENS SITUADOS NO ESTRANGEIRO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A sucessão de bens do de cujus situados no estrangeiro regula-se pela lei do país alienígena, nos termos do art. 23 , II , do CPC/2015 - o qual preconiza o princípio da territorialidade. 2. Na hipótese de haver bens imóveis a inventariar situados, simultaneamente, aqui e no exterior, o Brasil adota o princípio da pluralidade dos juízos sucessórios. 3. Quando existirem bens imóveis partilhados tanto no Brasil quanto em país estrangeiro, deve haver a pluralidade de juízos sucessórios, definindo-se, com isso, a lex rei sitae como a regente da sucessão a ser efetivada em cada um dos países onde situados os bens partilhados - de maneira que a lei brasileira não alcança o bem a ser inventariado e partilhado localizado no exterior. 4. Agravo interno desprovido.

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Modelos que citam Bens no Exterior

  • Inventário Extrajudicial pela Lei nº 11.441/2007

    Modelos • 07/12/2022 • Dra LUANDA LEITE CORREIA Deixe seu like

    DA INEXISTÊNCIA DE TESTAMENTO E HERDEIROS O de cujus faleceu sem deixar testamento ou qualquer outra disposição com eficácia post mortem, não haver bens no exterior, tendo sido apresentada a informação... BENS DO CASAL O de cujus possuía, em comum com sua esposa, um único bem, incorporado automaticamente por sucessão do conguês sobrevivente. 4... e direitos, bem como para promoção de todos os atos necessários à materialização das transferências de bens e levantamento de valores (DETRAN, Junta Comercial, Registro Civil de Pessoas Jurídicas, instituições

  • Ação de Divórcio Consensual com Partilha de Bens, Guarda, Regime de Visitação e Alimentos

    Modelos • 20/05/2022 • Pablo Henrique de Lima Pessoni

    CÕNJUGES RESIDENTES NO EXTERIOR. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA BRASILEIRA. INTELIGÊNCIA DO ART. 88 , III, DO CPC . 1... Embora atualmente os cônjuges residam no exterior, a autoridade judiciária brasileira possui competência para a decretação do divórcio se o casamento foi celebrado em território nacional... DOS BENS COMUNS Declaram as partes que, durante a união, amealharam os seguintes bens comuns, partilháveis: A) 01 (um) LOTE URBANO situado no endereço completo com CEP, Matrícula 9.000, registrado no Livro

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Peças Processuais que citam Bens no Exterior

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Motivada por Alguns Recentes Episódios de Saúde, Bem como - Mandado de Segurança Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0482 em 27/11/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Presidente Prudente, SP

    ITCMD incidente sobre bens recebidos em doação localizados no exterior - O ITCMD não incide sobre bens localizados no exterior por falta de previsão legal, eis que inexiste Lei Complementar nacional regulando... bem como de doador ou de cujus domiciliados ou residentes fora do país ou no caso de inventário processado no exterior."... era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior; Logo, se os bens do de cujus (ou doador quando se trata de adiantamento de legítima) encontram- se no exterior, a incidência

    Suspensão Da Exigibilidade • Crédito Tributário • Direito Tributário

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Mandado de Segurança com Pedido de Liminar - Mandado de Segurança Cível - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0053 em 17/07/2023 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

    aos herdeiros necessários, mesmo que o de cujus possua bens no exterior, vejamos o que dispõe a Lei 10.705 /2000: Artigo 2º - O imposto incide sobre a transmissão de qualquer bem ou direito havido : I... A instituição de imposto sobre transmissão "causa mortis" e doação de bens localizados no exterior deve ser feita por meio de Lei Complementar... situados no exterior

    Suspensão Da Exigibilidade • Crédito Tributário • Direito Tributário

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Administração de Herança - Herança Jacente

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0152 em 25/01/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Cotia, SP

    Assim, diante do exposto, tendo em vista que a Justiça brasileira não possui jurisdição sobre bens situados no exterior e o ajuizamento das ações no exterior será arrecadação de bens no exterior até seja... situados no Brasil, o que não se aplica a bens situados no exterior... A três , como já mencionado em diversas oportunidades, sobre bens situados no exterior, este MM

    Administração De Herança • Sucessões • Direito Civil

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