Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-62.2021.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. ESBOÇO DE PARTILHA AMIGÁVEL. MONTE QUE POSSUI BENS NO BRASIL E NO EXTERIOR. JUÍZO QUE DETRMINOU EMENDA PARA QUE IMÓVEIS NO EXTERIOR SEJAM RETIRADOS, RETIFICANDO-SE O ESBOÇO APRESENTADO. DECISÃO QUE SE REFORMA. BENS NO EXTERIOR QUE NÃO SERÃO OBJETO DE JURISIDIÇÃO BRASILEIRA, COM ATOS DE DISPOSIÇÃO E TRANSMISSÃO, ANTE O PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE DO ARTIGO 23, II, DO CPC, MAS SOMENTE SERÃO CONSIDERADOS PARA FINS DE EQUALIZAÇÃO DA PARTE A QUE CABE AOS HERDEIROS. PRINCÍPIO DE ECONOMIA E CELERIDADE. PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.