Boletim de Ocorencia em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Boletim de Ocorencia

  • TRF-5 - Apelação Civel: AC XXXXX AL XXXXX-7

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FURTO DE APARELHO DE SOM DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE INSTITUIÇÃO PÚBLICA DE ENSINO. BOLETIM DE OCORÊNCIA. DECLARAÇÃO UNILATERAL DA VÍTIMA. PROVA INSUFICIENTE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. 1. O boletim de ocorrência policial advém de declaração unilateral da vítima, razão pela qual não é considerado meio hábil a comprovar a ocorrência do fato nele narrado, mormente quando desacompanhado de outros elementos probatórios. Precedente: STF, HC 83617-SP , Rel. Min. NELSON JOBIM, DJU 25.06.05. 2. Em que pese ser documento sujeito ao regime de direito público, o egrégio STJ vem decidindo que o boletim de ocorrência não gera presunção juris tantum da veracidade dos fatos nele narrados. Precedente: STJ, REsp XXXXX-MT , Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREIDO TEIXEIRA, DJU 29.09.03, p. 273. 3. Apelação do CEFET/AL provida.

  • TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX20148130024 Belo Horizonte

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CONTRAVENÇÃO PENAL - VIAS DE FATO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PALAVRAS DA VÍTIMA CORROBORADAS PELO BOLETIM DE OCORÊNCIA. Diante das declarações firmes e coesas da vítima, corroboradas, inclusive, pelos termos do boletim de ocorrência, impossível se torna a absolvição do réu.

  • TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX41285189001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CONTRAVENÇÃO PENAL - VIAS DE FATO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PALAVRAS DA VÍTIMA CORROBORADAS PELO BOLETIM DE OCORÊNCIA. Diante das declarações firmes e coesas da vítima, corroboradas, inclusive, pelos termos do boletim de ocorrência, impossível se torna a absolvição do réu.

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Diários Oficiais que citam Boletim de Ocorencia

  • TRT-23 14/07/2021 - Pág. 1977 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

    Diários Oficiais • 13/07/2021 • Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

    Documento Diverso OCORENCIA 03 000025198305 BOLETIM DE XXXXX09585820200 Documento Diverso OCORENCIA 03 000025198314 BOLETIM DE XXXXX09590820500 Documento Diverso OCORENCIA 05 000025198321 BOLETIM DE... Documento Diverso XXXXX BOLETIM DE XXXXX09582780100 Documento Diverso OCORENCIA 01 000025198291 BOLETIM DE XXXXX09583612900 Documento Diverso OCORENCIA 02 000025198298 BOLETIM DE XXXXX09584728000... XXXXX09591705300 Documento Diverso OCORENCIA 06 000025198328 BOLETIM DE XXXXX09592924300 Documento Diverso OCORENCIA 07 000025198337 BOLETIM DE XXXXX09593611700 Documento Diverso OCORENCIA 07 000025198344

  • TRT-23 06/07/2021 - Pág. 1799 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

    Diários Oficiais • 05/07/2021 • Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

    Documento Diverso OCORENCIA 03 000025198305 BOLETIM DE XXXXX09585820200 Documento Diverso OCORENCIA 03 000025198314 BOLETIM DE XXXXX09590820500 Documento Diverso OCORENCIA 05 000025198321 BOLETIM DE... Documento Diverso XXXXX BOLETIM DE XXXXX09582780100 Documento Diverso OCORENCIA 01 000025198291 BOLETIM DE XXXXX09583612900 Documento Diverso OCORENCIA 02 000025198298 BOLETIM DE XXXXX09584728000... XXXXX09591705300 Documento Diverso OCORENCIA 06 000025198328 BOLETIM DE XXXXX09592924300 Documento Diverso OCORENCIA 07 000025198337 BOLETIM DE XXXXX09593611700 Documento Diverso OCORENCIA 07 000025198344

  • TRT-23 11/05/2021 - Pág. 2134 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

    Diários Oficiais • 10/05/2021 • Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

    Documento Diverso OCORENCIA 03 000025198305 BOLETIM DE XXXXX09585820200 Documento Diverso OCORENCIA 03 000025198314 BOLETIM DE XXXXX09590820500 Documento Diverso OCORENCIA 05 000025198321 BOLETIM DE... Documento Diverso XXXXX BOLETIM DE XXXXX09582780100 Documento Diverso OCORENCIA 01 000025198291 BOLETIM DE XXXXX09583612900 Documento Diverso OCORENCIA 02 000025198298 BOLETIM DE XXXXX09584728000... XXXXX09591705300 Documento Diverso OCORENCIA 06 000025198328 BOLETIM DE XXXXX09592924300 Documento Diverso OCORENCIA 07 000025198337 BOLETIM DE XXXXX09593611700 Documento Diverso OCORENCIA 07 000025198344

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Peças Processuais que citam Boletim de Ocorencia

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Indenização por Dano Moral e Ressarcimento de Dano Material - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0082 em 13/09/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Boituva, SP

    A INFORMAÇÃO QUE CHEGOU PARA MEU PAI, FOI QUE O BOLETIM DE OCORENCIA FOI ARQUIVADO POR FALTA DE PROVAS... QUANDO MEU PAI FOI NA DELEGACIA ABRIR O BOLETIM DE OCORENCIA, O PROFESSOR JÁ ESTAVA NA DELEGACIA ABRINDO UM B.O... VOLTEI NA DELEGACIA NO DIA SEGUINTE COM O MEU PAI, E REBATEMOS O BOLETIM DE OCORENCIA, PEDIMOS PARA PROVAR QUE ESTAVA COLOCANDO A VIDA DE TERCEIROS EM RISCO, E SOLICITAMOS A FILMAGEM

    Indenização Por Dano Moral

  • Relatório Final - TJSP - Ação Leve - Inquérito Policial - de Justiça Pública

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0050 em 16/11/2023 • TJSP · Foro · Foro Central Criminal Barra Funda da Comarca de São Paulo, SP

    de ocorência supra mencionado, foi instaurado o presente inquérito que versa sobre suposta desobediência, cujo investigado ao receber sinal de parada, dada pelos policiais militares, que patrulhavam a... correlatos, vem, respeitosamente, nos moldes do artigo 10 , § 1º do aludido diploma criminal, reportar-se a Vossa Excelência ofertando o presente RELATÓRIO FINAL Subsidiado por fatos reportados pelo boletim... O motocicleta, bem como os frequentadores do bar, foram encaminhado ao DP, onde após a lavratura do respectivo boletim, foi feito o encaminhado do motoqueiro, ora averiguado, ao IML, cujo laudo resultou

    Leve

  • Relatório Final - TJSP - Ação Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - Inquérito Policial - de Justiça Pública

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0050 em 07/02/2023 • TJSP · Foro · Foro Central Criminal Barra Funda da Comarca de São Paulo, SP

    Nº: /2022 BOLETIM DE OCORÊNCIA... Consta deste procedimento investigatório criminal previsto em lei que foi registrado o boletim de ocorrência nº -1/2022 junto ao 10º Distrito Policial - Penha de França, por meio do qual se noticia que... Boletim de ocorrência alusivo aos fatos foi acostado às fls.04-06, com todas as informações da ocorrência, bem como os dados qualificativos das testemunhas policiais militares, componentes da VTR 08309

    Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor • Crimes Contra A Fé Pública • Direito Penal

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