Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX41285189001 MG

Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais

há 5 anos

Detalhes

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Dirceu Walace Baroni

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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CONTRAVENÇÃO PENAL - VIAS DE FATO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PALAVRAS DA VÍTIMA CORROBORADAS PELO BOLETIM DE OCORÊNCIA.

Diante das declarações firmes e coesas da vítima, corroboradas, inclusive, pelos termos do boletim de ocorrência, impossível se torna a absolvição do réu.