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PENAL - AMEAÇA – (art. 147 do CP )– RECURSO DEFENSIVO – ABSOLVIÇÃO – ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – Para que ocorra a condenação pelo crime de ameaça necessária a comprovação do dolo do agente, quando não existem elementos nos autos a atestarem que ele tinha a real e verossímil intenção de praticar mal injusto contra as vítimas a absolvição é medida que se impõe. Recurso provido.
APELAÇÃO CRIME - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL AMEAÇA - ABSOLVIÇÃO - PLEITO MINISTERIAL DE CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE – CONSTATAÇÃO DE BRIGA DE CASAL COM RECIPROCIDADE DE OFENSAS – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO – ABSOLVIÇÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Inexistindo dados seguros e insuspeitos que permitam eleger a versão de qualquer dos Acusados envolvidos como sendo a verdadeira, a solução absolutória é de rigor. (TJPR - 1ª C.Criminal - XXXXX-33.2016.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Antonio Loyola Vieira - J. 21.02.2019)
Ementa: Apelação Penal lesão Corporal leve Sentença absolutória Briga entre casal Arranhões leves nos membros inferiores da vítima Insignificância das lesões - Afastamento da tipicidade do crime de lesão corporal Aplicabilidade do princípio da insignificância Presentes os requisitos necessários ao reconhecimento do princípio da insignificância, quais sejam: a mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada, aliado ao fato de que o casal voltou a conviver harmoniosamente, após o fato, forçoso reconhecer a atipicidade da conduta do acusado Absolvição mantida - Recurso conhecido e improvido. Decisão Unânime.
Ocorre que, em razão de incompatibilidade de gênios, diversas brigas, e ocasiões de consumo demasiado de álcool do Requerido, a Autora decidiu pelo fim da sociedade conjugal e o casal encontra-se separado... cujo valor já quitado perante à imobiliária é de aproximadamente R$ 00,00, bem como a motocicleta pertencente ao casal, cujo valor aproximado é de R$ 00,00... No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento , com as exceções dos artigos seguintes.” “Art. 1.660
Ademais, diante do comportamento agressivo da Requerida, a parte de baixo do imóvel que se encontrava alugado, já não está mais em virtude das brigas e xingamentos da Requerida que por consequência, acaba... A bem da verdade, o que se pleiteia nesse momento é que o imóvel do casal fique no momento desocupado por ambas as partes até o fim desse processo... O casal-convivente, pois, por todos estes anos foram reconhecidos pela sociedade como marido e mulher, com os mesmos sinais exteriores de um casamento
Brigas, discussões, ameaças, calúnias, injúrias e violência física, passaram a fazer parte da rotina do casal, conforme comprova Boletim de Ocorrência nº ............., lavrado em... O casal possui os seguintes bens a serem partilhados: Não há dívidas conhecidas em nome do casal, ou contraída individualmente e revertida em proveito da família... Que seja citado o requerido, no endereço residencial acima declinado, para responder a presente demanda e querendo contestar os fatos alegados sob pena de confissão e revelia; e) Que sejam os bens do casal
Segundo o apurado, o denunciado e a vítima Ednea são casados há vinte e dois anos, sendo a filha do casal. O autor é contumaz usuário de substâncias alcoólicas e entorpecentes... Ao ver a briga, a vítima Ednea interferiu, mas o denunciado também a agrediu: empurrou-a sobre a cama, desferiu-lhe tapas no rosto e ainda a ameaçou, dizendo que a mataria, caso ela fugisse com
Deve ser lembrado que brigas de casais ocorrem das mais variadas, o que não é diferente entre o casal em questão... Cabe ressaltar que apesar da briga, o casal continuou a conviver juntos. No depoimento da testemunha Sra... Deve ser lembrado que o falecido na briga "surtou", porém depois de um período voltou ao normal, continuando o relacionamento do casal
A situação de brigas e ou desavenças entre o casal se deu anos atrás... Sem contar com a boa convivência atualmente ente o casal, sem qualquer briga, discussão e ou ameaças... Vale esclarecer que o casal desde o fato, ocorrido no passado, voltou a conviver pacificamente, sem brigas e ou desavenças