STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-8
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - ATUALIZAÇÃOMONETARIA - UFESP - CALCULO PELO IPC/FIPE - LEGALIDADE -PRECEDENTES STF E STJ. O EGREGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCLAMOU A LEGITIMIDADE DAUFESP CORRIGIDA PELO IPC DA FIPE, DESDE QUE INFERIOR AO INDICEOFICIAL. A FAZENDA ESTADUAL PODE ATUALIZAR SEUS CREDITOS PELA UFESP, COMBASE NA COMPETENCIA CONCORRENTE DOS ESTADOS PARA LEGISLAR SOBREDIREITO TRIBUTÁRIO, FINANCEIRO E ECONOMICO. RECURSO NÃO CONHECIDO.